Antonio Brito

Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.

Apresentado em 24/04/2025 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 15213/2025

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.

Apresentado em 31/05/2022 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.

Apresentado em 21/05/2020 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 14123/2021

Estabelece o dia 20 de outubro como o Dia Nacional da Filantropia.

Apresentado em 26/09/2017 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Apresentado em 14/12/2011 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Federal (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o governo federal e os hospitais filantrópicos para os anos de 2023 e 2024.

Apresentado em 12/07/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui o Sistema Nacional de Certificação de Inclusão Social e cria o Selo da Inclusão Social da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Apresentado em 06/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).

Apresentado em 06/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 9º-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Apresentado em 18/10/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.

Apresentado em 19/04/2022 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais.

Apresentado em 06/04/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei n° 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 02/02/2022 · Arquivada

Altera Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, a fim vedar instituições financeiras de cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada nos contratos de concessão de crédito firmados com santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 06/07/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o disposto no inciso I do art. 1.829 do Código Civil Brasileiro.

Apresentado em 06/07/2021 · Tramitando em Conjunto

Reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS.

Apresentado em 20/05/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar o prazo de vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD.

Apresentado em 20/05/2020 · Arquivada

Obriga a disponibilização de Desfibriladores Externos Automáticos em embarcações com capacidade igual ou superior a oitenta passageiros e o treinamento dos tripulantes.

Apresentado em 12/12/2018

Altera a redação do art.18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977", para acrescentar dispositivo que prevê critério da renda familiar per capita para concessão do Benefício de Prestação Continuada à criança vítima de microcefalia.

Apresentado em 21/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispensa as entidades privadas filantrópicas e sem fins lucrativos do pagamento de juros e multa de mora decorrentes de débitos tributários para com a União quando ocorrer atraso no pagamento dos serviços prestados por aquelas entidades junto ao SUS.

Apresentado em 21/06/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica.

Apresentado em 21/06/2016 · Pronta para Pauta

Altera a redação do inciso III do art. 30 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre condições de repasse de recursos relativos à assistência social para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Apresentado em 08/06/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Apresentado em 04/03/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta art. à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Apresentado em 05/02/2014 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".

Apresentado em 17/12/2013 · Arquivada

Cria benefício financeiro mensal, no valor de meio salário mínimo, destinado às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal que tenham, em sua composição, pessoas em tratamento de tuberculose ou hanseníase.

Apresentado em 17/12/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação ao art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o duplo grau recursal para as entidades beneficentes de assistência social.

Apresentado em 11/12/2013 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a redação dos arts. 3º e 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência no acesso aos cursos de nível médio técnico e superior das instituições federais de ensino.

Apresentado em 20/11/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para reduzir de 65 anos para 60 anos a idade em que o idoso tem direito a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

Apresentado em 01/10/2013 · Tramitando em Conjunto

Isenta hospitais e clínicas privadas das contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores.

Apresentado em 19/12/2012 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a dedutibilidade no Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas das contribuições realizadas para assistência social e saúde.

Apresentado em 08/11/2011 · Arquivada

Estabelece o dia 13 de agosto como o Dia Nacional da Filantropia.

Apresentado em 24/05/2011 · Devolvida ao(à) Autor(a)