Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.
Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/04/2022
Antonio Brito (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída · 05/05/2022
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/04/2022
Antonio Brito (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída · 05/05/2022
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
19/04/2022 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 57/2022 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado(a) Antonio Brito (PSD-BA), que: "Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federaisNOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados".
05/05/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/2022 PAG 496
05/05/2022 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05/05/2022 · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
05/10/2022 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
19/10/2022 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
19/10/2022 · CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação.
07/12/2022 · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Lima, pela Deputada Leandre.
07/12/2022 · CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
07/12/2022 · CSAUDE
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
07/12/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
07/12/2022 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
08/12/2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 09/12/2022 PAG 298, Letra A.
15/12/2023 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
06/03/2024 · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Gastão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
07/03/2024 · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2024 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
09/04/2024 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda; e, no mérito, pela aprovação.
09/04/2024 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
15/04/2024 · CFT
Notificações
Informativo da CONOF
24/04/2024 · CFT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Luiz Gastão, pelo Deputado Pauderney Avelino.
24/04/2024 · CFT
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
24/04/2024 · CFT
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
24/04/2024 · CFT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
26/04/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 27/04/2024 PAG 55, Letra B.
26/04/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
26/04/2024 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
07/05/2024 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1501/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requerimento de urgência para apreciação do PLP nº 57/2022, que “dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais”".
05/06/2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
11/06/2024 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
11/06/2024 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
03/07/2024 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
03/07/2024 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
05/07/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08/07/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 09/07/2024 PAG 994, Letra C.
13/08/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
13/08/2024 · SGM
Notificações
Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 57/2022, esclarece-se que: 1) a proposição teve parecer aprovado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).2) o parecer aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela citada Resolução, mantém-se válido e eficaz. Contudo, eventuais emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei Complementar n. 57/2022 estarão sujeitas à apreciação pela Comissão de Saúde, em substituição à Comissão extinta.
14/08/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
14/08/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1501/2024,do Sr. Antonio Brito, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 57/2022.
14/08/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1501/2024.
14/08/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
14/08/2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Charles Fernandes (PSD-BA) e Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN).
14/08/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
14/08/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
14/08/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
14/08/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 57, de 2022. Sim: 423; não: 21; abstenção: 1; total: 445.
14/08/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
14/08/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; não: 12; total: 433.
14/08/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
14/08/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE).
14/08/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 57-D/2022).
19/08/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
19/08/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 123/2024/SGM-P.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.
423 Sim×21 Não · 1 abst.
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados.
421 Sim×12 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:19:33aprovada19:52aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
30 de 200 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:33. Sessão completa →
15:32Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Presidente, ontem, houve uma sessão muito importante na Câmara dos Deputados a respeito das Santas Casas, que, lá na Paraíba, também existem e precisam de muita atenção dos poderes públicos. Refiro-me, especialmente, à necessidade de criação de uma conta para receber os repasses diretamente do SUS, para não ficar dependendo de outros poderes. Por isso, defendemos o Projeto de Lei Complementar nº…
18:32Gilson DanielPODE-ES
Sr. Presidente, ao encaminhar favoravelmente a este projeto importante, que dispõe sobre a criação de contas correntes para repasse aos hospitais universitários uma conta corrente separada para esses repasses , eu posso falar, como servidor de carreira da universidade federal, que é a controladora do hospital universitário capixaba, que os repasses financeiros para esses hospitais universitários…
18:32Chico AlencarPSOL-RJ
Nós queremos discutir muito este projeto, por isso, nós somos contra a urgência. Na verdade, a nossa leitura é a de que o escopo do projeto acaba carimbando recursos do Fundo Nacional de Saúde, inclusive destinados por Parlamentares, o que, em tese, é meritório, para privilegiar e dar preferência a entidades privadas destaque para essas emendas que garantirem recursos para transferências…
18:36Laura CarneiroPSD-RJ
Sr. Presidente, eu vou juntar o Governo e o Bloco do MDB, PSD, Republicanos. Sr. Presidente, essa matéria é muito cara para nós do PSD na medida em que o autor é o nobre Deputado Antonio Brito, que preside a Frente Parlamentar em Defesa das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos. Nós todos, e eu pessoalmente sou absolutamente a favor do SUS e da sua progressão contínua. Na verdade, Sr.…
18:36Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Não irei utilizar os 3 minutos, Sr. Presidente, serei muito breve. Srs. Parlamentares, votem favoravelmente à urgência desse projeto. Precisamos de 257 votos para que seja aprovado, de acordo com o art. 155 do nosso Regimento Interno. Esse projeto é de fundamental importância. Eu mandei emendas parlamentares para as Santas Casas do Estado da Paraíba e aqui eu vou citar algumas: Hospital Padre Zé…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Complementar, criação, conta-corrente, Ente federado, recebimento, transferência, recursos, custeio, serviços de saúde, prestador de serviço , natureza privada, hospital universitário, Universidade federal.· autor de centro-direita
