Aguinaldo Ribeiro

Acrescenta inciso ao artigo 13º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a Política Nacional do Livro".

Apresentado em 21/12/2011 · Transformado em Norma Jurídica

Acrescenta o §5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, prevendo a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.

Apresentado em 21/12/2011 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 3.898/2023

Altera o art. 62 da Lei 9.099/95 que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais", para incluir o princípio da simplicidade.

Apresentado em 21/12/2011 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, e converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Apresentado em 29/11/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre a concessão do auxílio gás para as pessoas em condições de vulnerabilidade social para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia provocada pelo Covid-19.

Apresentado em 28/09/2021 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, e à Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para responsabilizar civilmente o agente que provocar acidente com dolo ou culpa e que esteja sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que altera a capacidade de discernimento.

Apresentado em 13/09/2021 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 547, de 31 de agosto de 2019, editada pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

Apresentado em 10/09/2019 · Pronta para Pauta

Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Apresentado em 21/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional.

Apresentado em 21/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o uso de biodiesel em veículos de passeio e veículos de carga de pequeno porte, e dá outras providências.

Apresentado em 21/12/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão.

Apresentado em 21/12/2011 · Arquivada

Modifica os arts. 138 a 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 21/12/2011 · Arquivada · virou Lei 2.126/2011

Dispõe sobre a assistência internacional prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras providências.

Apresentado em 21/12/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.

Apresentado em 21/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Obriga as escolas a instituírem Comissão Anti-Bullying e dá outras providências.

Apresentado em 21/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinquenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para atletas portadores de deficiência nos deslocamentos destinados à participação em competições nacionais e internacionais.

Apresentado em 21/12/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de valores de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Apresentado em 21/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, permitindo a dedução das despesas anuais efetivadas pelos contribuintes com a contratação de empregados domésticos.

Apresentado em 21/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Permite ao contribuinte do Imposto de Renda, pessoa jurídica, deduzir como custo ou despesa operacional o salário pago a empregado com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos, acrescido de dez por cento.

Apresentado em 21/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Permite dedução para efeito do imposto de renda, das despesas de saúde, inclusive para a compra de medicamentos para empregados domésticos e dá outras providências.

Apresentado em 21/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo ao art. 41 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para fixar diretriz aplicável aos planos de transporte urbano integrados.

Apresentado em 21/12/2011 · Arquivada

Altera a redação do §2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos.

Apresentado em 21/12/2011 · Arquivada

Concede isenção da contribuição de seguridade social às entidades religiosas, relativamente às remunerações para, devidas ou creditadas, em virtude de obras de construção de templos ou da sede social.

Apresentado em 21/12/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, para dispor sobre isenção do pagamento da tarifa aeroportuária.

Apresentado em 21/12/2011 · Arquivada

Isenta do IPI os produtos destinados à construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de instalações, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao ensino e à pesquisa; estabelece alíquota zero nas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a importação e aquisição desses produtos por instituições de ensino e pesquisa.

Apresentado em 21/12/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o §2º do art. 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, de forma a permitir a realização da laqueadura tubárea nos períodos de parto ou aborto em caso de cesária anterior.

Apresentado em 21/12/2011

Acrescenta o inciso IV ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".

Apresentado em 21/12/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Modelo de Passarela.

Apresentado em 21/12/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remuneração do serviço do júri.

Apresentado em 21/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conhecimentos de Política como parte do currículo do Ensino Médio.

Apresentado em 21/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Acresce o artigo 30-A a Lei 6.015, de 31de dezembro de 1973.

Apresentado em 21/12/2011 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre o atendimento psicológico a alunos de escolas públicas por profissionais do SUS.

Apresentado em 21/12/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências".

Apresentado em 21/12/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe a exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social.

Apresentado em 21/12/2011 · Arquivada · virou Lei 3.070/2011

Altera a Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988, para equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do transportador autônomo de cargas para apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física ao aplicado na legislação previdenciária.

Apresentado em 21/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a unificação da data dos exames de seleção ao ensino superior.

Apresentado em 15/12/2011 · Arquivada

Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.

Apresentado em 15/12/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de permitir o afastamento do empregado em caso de doença grave de filho ou dependente.

Apresentado em 15/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Apresentado em 15/12/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação aos arts. 84 e 85 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desportos".

Apresentado em 15/12/2011 · Arquivada

Altera dispositivos das Leis n° 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre crimes hediondos, bem como inclui parágrafo único no art. 39 da Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 15/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito.

Apresentado em 15/12/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Apresentado em 15/12/2011

Dispõe sobre a doação de óculos e aparelhos auditivos aos alunos carentes matriculados na rede pública.

Apresentado em 15/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Torna obrigatório o uso de coletes infláveis de proteção (colete "airbag") para os condutores de motocicletas e veículos similares nas vias públicas urbanas.

Apresentado em 15/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para prever a obrigatoriedade de reserva de poltrona para pessoas obesas nos veículos de transporte público coletivo.

Apresentado em 15/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Estabelece prioridade na restituição do imposto de renda aos contribuintes maiores de sessenta e cinco anos de idade.

Apresentado em 15/12/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal, por meio do Programa Farmácia Popular do Ministério da Saúde, a disponibilizar gratuitamente aos Profissionais de Magistério que trabalham em ambiente aberto, como professores de Educação Física, Arte Educação, Práticas Agrícolas e outros, protetor solar com, no mínimo, fator de proteção 15.

Apresentado em 15/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.

Apresentado em 15/12/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca.

Apresentado em 15/12/2011 · Arquivada