Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 547, de 31 de agosto de 2019, editada pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/09/2019
Aguinaldo Ribeiro (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 10/09/2019
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 10/09/2019
Aguinaldo Ribeiro (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída · 10/09/2019
Plenário da Câmara
Etapa atual
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Vira Decreto Legislativo
Ainda não chegou aqui
10/09/2019 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/19 PÁG 445.
10/09/2019 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 614de 2019.
10/09/2019 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2362/2019.
10/09/2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
10/09/2019 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CFT.
10/09/2019 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 614/2019, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), que "Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 547, de 31 de agosto de 2019, editada pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. ".
10/09/2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2362/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 614de 2019.".
10/09/2019 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/09/2019 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
11/09/2019 · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
11/09/2019 · CDE
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
01/10/2019 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
01/10/2019 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2021 · CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tiago Dimas, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
16/03/2021 · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2021 · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Josivaldo Jp (PODE-MA)
13/04/2021 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
30/04/2021 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
07/07/2021 · CDE
Devolução à CCP
Devolução à CCP, por força da urgência do artigo 155 do RICD.
11/08/2021 · CCJC
Devolução à CCP
Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.
22/03/2023 · MESA
Distribuição
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:18:47aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
16 de 162 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:47. Sessão completa →
17:32Erika KokayPT-DF
Sr. Presidente, nós somos favoráveis a essa urgência. Precisamos apreciar esse projeto de decreto legislativo para que possamos suprir essa insanidade com o Brasil, esse ataque à produção brasileira. Aqui nós estamos falando do aumento de importação do etanol. Ao mesmo tempo, há também discussões sobre a importação, com isenção fiscal, do etanol derivado do milho dos Estados Unidos. Aqui neste…
17:32Tadeu AlencarPSB-PE
O PSB, Sr. Presidente, tem plena compreensão da nocividade dessa medida que aumenta a cota de importação do etanol de milho dos Estados Unidos. O Nordeste é um grande produtor de etanol e há muito tempo vem concorrendo com a deslealdade dessa importação sem tributação. O álcool derivado do milho inclusive necessita do diesel para que possa ser processado, de maneira que é absolutamente…
17:32Bibo NunesPSL-RS
Por gentileza, dois falando fica difícil. Quero dizer o seguinte. Se outros partidos da Esquerda são acostumados a bater continência para qualquer país - como a Esquerda bate continência para Cuba, bate continência para a Venezuela -, o Presidente Bolsonaro bate continência para o Brasil. Nós votamos "não", nobre Presidente. E queremos também a votação nominal.
17:36Eduardo BismarckPDT-CE
O PDT vota "sim", pela derrubada deste decreto que prejudica o Nordeste brasileiro, que prejudica a indústria de biocombustível, que prejudica a indústria nacional e só atrai investimentos para a indústria petrolífera. Então, votamos "sim".
17:36Alice PortugalPCdoB-BA
Sr. Presidente, este é um decreto antinacional. Isto, sim, quebra a soberania: aumentar a cota de importação de álcool americano sem nenhuma contrapartida. A indústria de etanol no Brasil já passa por profunda crise. O Nordeste sofre com a estagnação econômica, e este Governo baixa um decreto para aumentar a importação de álcool, sem contrapartida nem para o preço do açúcar nem para o preço do…
Palavras-chave oficiais: Sustação, Portaria Ministerial, Ministério da Economia. Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, redução, Alíquota ad valorem, Imposto de Importação, etanol, tributação.· autor de direita
