Zeca Dirceu

Institui o Programa Permanente de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRT-MPE), altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Apresentado em 09/04/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 15.084, de 2 de janeiro de 2025, para estender a homenagem a Pedro Gurgacz na rodovia BR-163 até a Ponte Ayrton Senna no município de Guaíra, no Estado do Paraná.

Apresentado em 03/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.601, de 19 de julho de 2023, para estabelecer que os valores referidos nos §§ 1º e 2º do art. 6º da referida lei somente terão efeitos após 3 (três) meses consecutivos de recebimento pelo beneficiário dos valores acima dos parâmetros do programa.

Apresentado em 15/10/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a fim de regulamentar com maior rigor a ocupação de terrenos alagadiços e sujeitos a inundações na implantação de parcelamentos do solo urbano, em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica.

Apresentado em 16/05/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

“Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral) e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), para vedar a mudança de domicílio eleitoral durante o exercício do mandato e estabelecer a penalidade respectiva”.

Apresentado em 03/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências aos municípios a título de FPM em 2024, 2025 e 2026.

Apresentado em 17/11/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências.

Apresentado em 26/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional do Trabalhador e da Trabalhadora da construção civil, a ser comemorado, anualmente, em 26 de outubro.

Apresentado em 23/08/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos do Decreto nº 9.642, de 27 de dezembro de 2018, e do Decreto nº 9.744, de 3 de abril de 2019, que dispõem sobre a redução gradativa e cumulatividade dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica para produtores rurais e irrigação.

Apresentado em 18/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Susta o Decreto nº 10.674, de 13 de abril de 2021, que “Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização”

Apresentado em 14/04/2021 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · virou Decreto Legislativo 165/2021

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de emergência de saúde pública declarado pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Apresentado em 12/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.124, de 2021, para incluir os trabalhadores do Serviço Único de Assistência Social e trabalhadores de serviços essenciais no grupo prioritário para vacinação contra a Covid-19.

Apresentado em 26/03/2021 · Arquivada

Assegura, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a reabilitação de pessoas com sequelas decorrentes da COVID-19 com recursos repassados pela União e dá outras providências.

Apresentado em 16/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a obrigatoriedade de sinalização visual do distanciamento mínimo entre pessoas em filas formadas em estabelecimentos comerciais, bancos, lotéricas e outros.

Apresentado em 21/05/2020 · Arquivada

Introduz disposição transitóra na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para dispor sobre a flexibilização do prazo previsto no parágrafo único do artigo 21 em virtude da pandemia do COVID – 19.

Apresentado em 13/05/2020 · Arquivada

Altera a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando os incisos IX e X ao Art. 3º da Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Apresentado em 20/03/2020 · Arquivada

Susta o Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações.

Apresentado em 21/03/2019

"Dispõe sobre os programas de residência em enfermagem."

Apresentado em 30/03/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Obriga a transmissão ao vivo, por meio da Internet, no Portal da Transparência, do áudio e vídeo das licitações públicas.

Apresentado em 25/04/2012 · Arquivada

Cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências.

Apresentado em 29/02/2012 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acrescenta art. 37-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".

Apresentado em 08/11/2011 · Pronta para Pauta

Assegura às emissoras de radiodifusão comunitária o direito de operar em rede.

Apresentado em 11/10/2011

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentado em 06/09/2011 · Arquivada

Altera o Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.

Apresentado em 06/09/2011 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Autoriza o Poder Executivo a divulgar, diariamente, os dados relativos a operações de importação e de exportação.

Apresentado em 17/08/2011 · Pronta para Pauta