Vinicius Carvalho

Dispõe sobre a ampla divulgação da forma de aplicação dos repasses públicos destinados aos hospitais filantrópicos e Santas Casas e priorização de atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 22/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o sigilo de identificação de testemunha do empregado no processo trabalhista.

Apresentado em 03/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria o dia nacional dos sistemas de franquia.

Apresentado em 25/10/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder Público e dá outras providências.

Apresentado em 22/08/2023 · Pronta para Pauta

Programa de Incentivo à Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados.

Apresentado em 06/07/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – (Código Civil), para prever prazo para a partilha de bens na ação de divórcio ou de dissolução de união estável proposta pela ofendida no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Apresentado em 02/05/2023

Determina que as instituições financeiras incluam em seus canais de atendimento dispositivos que possibilitem o cliente desabilitar o sistema PIX de pagamentos.

Apresentado em 31/08/2022 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de ratificar a autorização ao creditamento de PIS e COFINS quando da aquisição dos materiais que menciona, em linha com o disposto no art. 3º, inciso II das Lei 10.637/02 e 10.833/03, bem como determina a isenção destas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados.

Apresentado em 16/11/2021 · Arquivada

Dispõe sobre a responsabilização pela comercialização de linhas com alto poder cortante, conhecidas como “linhas chilenas”, ou similares.

Apresentado em 15/09/2021 · Arquivada

Estabelece procedimentos para acompanhamento e verificação das regras de prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 para profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública.

Apresentado em 14/07/2020 · Arquivada

Cancela os feriados civis e religiosos federais que especifica em 2021 após a decretação de estado de calamidade pública em virtude da COVID-19.

Apresentado em 08/04/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre os serviços de telecomunicações previstos no inciso XI do art. 21 da Constituição Federal.

Apresentado em 03/07/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o Código Penal para incluir o crime de apropriação indébita qualificada na hipótese de comercialização do bem apropriado.

Apresentado em 02/07/2019 · Arquivada

Altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atualizar o valor da pena de multa.

Apresentado em 04/06/2019 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.666/93 - lei de licitações, para considerar nos projetos básicos e executivos de obras em vias públicas prazo para o reestabelecimento da via em condições adequadas.

Apresentado em 12/12/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para determinar que todas as operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sejam voltadas a financiar projetos executados em território nacional.

Apresentado em 05/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Alienação Parental.

Apresentado em 10/07/2018 · Arquivada

Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação.

Apresentado em 12/12/2017 · Aguardando Parecer

Permite que o preso indenize o Estado pelas despesas com os deslocamentos oriundos de transferência entre estabelecimentos penais.

Apresentado em 25/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a presença do nome do autor da proposição legislativa no texto que for sancionado ou promulgado.

Apresentado em 12/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento - para permitir o porte de arma para Guarda Municipais aposentados.

Apresentado em 13/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o parágrafo 1º do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para disciplinar o Exame da Ordem.

Apresentado em 07/02/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código de Processo Penal para permitir ao cidadão o registro de ocorrência de infração penal em qualquer local independentemente das regras de competência e da natureza da infração.

Apresentado em 24/10/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Estabelece os direitos básicos dos usuários atendidos em unidades públicas de saúde.

Apresentado em 24/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta a gravação de imagem em locais públicos e torna crime a não permissão de sua gravação.

Apresentado em 19/09/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Modifica o tempo máximo de cumprimento de pena, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 08/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a concessão de Saída Temporária em datas comemorativas alusivas ao Dias das Mães ou dos Pais aos condenados por homicídio contra estes.

Apresentado em 23/05/2016 · Arquivada

Acrescenta o artigo 51-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para estabelecer o prazo de 2 (dois) anos de garantia para os produtos e serviços duráveis.

Apresentado em 16/02/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 para responsabilizar o agente público que der causa a descumprimento das determinações previstas pela Política Nacional de Segurança de Barragens.

Apresentado em 15/12/2015 · Arquivada

Acrescenta o artigo 218-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - que dispõe sobre penalidade por excesso de velocidade.

Apresentado em 18/11/2015 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acrescenta dispositivo na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Apresentado em 20/10/2015 · Arquivada

Institui o Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças e Adolescentes Diabéticos e Hipertensos na Rede Pública de Ensino.

Apresentado em 29/09/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a inscrever, no cartão de crédito entregue ao consumidor, seu endereço para fins de citação e o número de telefone para atendimento de reclamações.

Apresentado em 16/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o §2º do art. 35 da Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para alterar a forma de participação prevista, no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar.

Apresentado em 15/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Acresce o art. 30-A à Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Apresentado em 09/09/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de pregão eletrônico para a comercialização dos direitos de transmissão dos jogos das seleções brasileiras de qualquer modalidade esportiva.

Apresentado em 02/09/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto do Idoso, para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos.

Apresentado em 02/09/2015

Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

Apresentado em 26/08/2015 · Vetado totalmente

Reserva aos egressos do sistema prisional cinco por cento das vagas previstas na terceirização de serviços no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Apresentado em 18/08/2015

Obriga as montadoras de veículos a substituir o veículo que seja objeto de recall nas condições especificadas.

Apresentado em 12/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores.

Apresentado em 11/08/2015 · Arquivada

Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que as Universidades possam fixar seus currículos com o auxílio dos Conselhos de Fiscalização Profissional.

Apresentado em 05/08/2015 · Aguardando Deliberação de Recurso

Altera a Lei Maria da Penha para aplicar as condutas descritas na referida Lei ao homem, quando ele, comprovadamente, sofrer violência doméstica.

Apresentado em 18/06/2015

Aumenta a pena do homicídio, da lesão corporal e da ameaça cometidos contra professores, em razão da função, e aumenta o tempo máximo de internação aos menores infratores autores de atos infracionais contra os professores, em razão da função.

Apresentado em 01/06/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", a fim de conceder o benefício do seguro-desemprego ao trabalhador para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes de contratos com as instituições de ensino privado.

Apresentado em 15/04/2015 · Arquivada · virou Lei 13.134/2015

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a obrigatoriedade de manter em estoque componentes ou peças de reposição após cessada a comercialização de um produto

Apresentado em 15/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil, tratando de honorários advocatícios.

Apresentado em 18/03/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.019/14, para vedar a celebração de parcerias voluntárias entre a União e entidades da sociedade civil que causem dano significativo a patrimônio público ou privado relacionado a suas reivindicações

Apresentado em 10/03/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta § 4º ao art. 156 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica - para dispor sobre tripulação de aeronaves estrangeiras que tenham o Brasil como origem ou destino de suas rotas.

Apresentado em 06/07/2010 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Apresentado em 03/11/2009 · Arquivada