PL 6171/2016
Regulamenta a gravação de imagem em locais públicos e torna crime a não permissão de sua gravação.
Altera a Lei nº 8.112, de 1990, para proibir que o servidor público impeça a gravação de imagem em local público. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, tipificando como crime a violação à Liberdade de produção de comunicação.
- Autor
- Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS-SP)Direita
- Apresentado em
- 19/09/2016
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/09/2016
Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentado
Concluída · 19/09/2016
Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Aguardando Designação de Relator(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, gravação, imagem, local público, direito à informação. _Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, proibição, servidor público, impedimento, gravação, imagem, local público. _Alteração, Código Penal, tipicidade penal, violação à Liberdade de produção de comunicação. Partido do autor: direita.