Subtenente Gonzaga

Cria os incisos II-A, II-B e II-C do art. 158-B e acresce os §§ 3º e 4º ao art. 158-C, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que tratam da cadeia de custódia.

Apresentado em 22/12/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir os atos preparatórios de roubo, quando houver propósito inequívoco de consumar tal delito.

Apresentado em 20/12/2022 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos II, V e VI, do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento de informações necessárias à prevenção da criminalidade e violência, a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Apresentado em 16/08/2022 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a abordagem policial como fundamento de poder de polícia do Estado e instrumento de proteção de direitos humanos e de preservação da ordem pública e dá outras providências.

Apresentado em 07/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre as ações contraterroristas.

Apresentado em 20/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 166 do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para dispor sobre o direito de manifestação do pensamento do militar.

Apresentado em 13/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para auxílio-doença, auxílio-acidente e proventos de segurados da previdência social com capacidade laboral reduzida, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Apresentado em 21/06/2021 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Inclui o § 3º ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para especificar as razões motivadoras da expressão “ordem pública”, para fins deste dispositivo.

Apresentado em 03/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas.

Apresentado em 23/10/2020 · Aguardando Definição Encaminhamento · virou Lei 256/2023

Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”.

Apresentado em 13/10/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta artigo às Disposições Finais e Transitórias da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para ampliar o prazo de entrega de parcelas de obras e de serviços necessários ao enfrentamento de situações urgentes ou de calamidade pública previsto no inciso IV do art. 24, em razão do decreto legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Apresentado em 25/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Apresentado em 02/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Federal no 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.

Apresentado em 02/07/2020

Susta as Portarias nº 1.266 a 1.579, todas publicadas em 5 de junho de 2020 e assinadas pela Sra. Damares Regina Alves, Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que anulam as Portarias editadas principalmente nos anos de 2003 e 2004 e que declaram a condição de anistiado político a diversos brasileiros vítimas dos regimes totalitários que vigeram na República Federativa do Brasil, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo.

Apresentado em 30/06/2020 · Aguardando Deliberação de Recurso

Revoga o artigo 468 e parágrafo único, do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Apresentado em 06/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Inclui artigo 6º-A ao Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 para definir o conceito de trânsito em julgado para fins de execução da pena.

Apresentado em 19/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica.

Apresentado em 14/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que o contribuinte pessoa física possa optar por ter suas doações descontadas da parcela mensal do imposto de renda retido na fonte.

Apresentado em 06/02/2019

Dá nova redação ao § 2º do art. 240 e o art. 244, ambos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir a busca pessoal investigativa e preventiva, nos casos e na forma que especifica.

Apresentado em 07/02/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do caput art. 72 da Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991 e o caput art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, ampliar o alcance destes dispositivos, relativamente aos taxistas.

Apresentado em 20/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Inclui o § 1º no art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para especificar as razões motivadoras da expressão "ordem pública", para fins deste dispositivo.

Apresentado em 22/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de instituir a declaração de culpabilidade como condição para aplicação imediata de pena não privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos casos que especifica.

Apresentado em 22/03/2017 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Acrescenta dispositivo a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 - Lei dos Caminhoneiros, para dispensar os agentes públicos que integram as Carreiras Típicas de Estado da realização dos exames toxicológicos, no caso que especifica.

Apresentado em 02/02/2017

Obriga as Organizações da Sociedade Civil a declararem, anualmente, os recursos recebidos do exterior ou de entidades ou governos estrangeiros, mesmo que em moeda nacional, na forma que especifica.

Apresentado em 07/04/2016 · Aguardando Parecer · virou Lei 5198/2023

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para alterar e incluir dispositivos visando o seu aperfeiçoamento.

Apresentado em 17/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar para tipificar o crime de Assedio Moral, na forma que especifica.

Apresentado em 02/09/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3o da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências", para incluir a obrigatoriedade de repasse dos recursos do FUNPEN para os Estados e o Distrito Federal; altera a alínea a, do § 1º do inciso IV, do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".

Apresentado em 03/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar.

Apresentado em 24/06/2015

Altera os arts. 69, 74 , 76 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dar celeridade e eficácia a fase preliminar e dar efetividade ao instituto da Transação Penal, e dá outras providencias.

Apresentado em 09/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar as associaçoes dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores.

Apresentado em 16/12/2014 · Pronta para Pauta

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criar os tipos penais de resistência à ação policial, desobediência à ordem policial e de desacato à autoridade policial.

Apresentado em 19/11/2014 · Pronta para Pauta

Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para acrescentar o Art. 25-A, que garante ao Policial e Bombeiros militar o exercício do direito ao voto nas eleições majoritárias e proporcionais, independentemente da localidade em que estiver exercendo sua atividade.

Apresentado em 22/10/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.

Apresentado em 08/08/2014 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 233-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para dispor sobre o voto em trânsito de eleitores no território nacional.

Apresentado em 03/07/2014 · Tramitando em Conjunto