Raul Jungmann

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992 para dispor sobre condições para celebração de acordos de leniência com pessoas físicas e pessoas jurídicas, e dá outras providências.

Apresentado em 10/05/2016 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.850/2016

Altera o artigo 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional em matéria de tratados, acordos ou atos internacionais.

Apresentado em 25/06/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a tipificação criminal da utilização de raio laser para causar riscos na segurança de transporte aéreo, altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Apresentado em 24/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o Artigo 52 da Constituição Federal, incluindo alínea "g" que estabelece a necessidade de sabatina prévia de representante indicado pelo país em funções diretivas de instituições financeiras multilaterais.

Apresentado em 15/06/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações pessoais; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências

Apresentado em 29/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o Art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.

Apresentado em 10/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

Apresentado em 10/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Suspende os efeitos do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, em decorrência do disposto no Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, na República da Bolívia e na República do Chile.

Apresentado em 25/02/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Apresentado em 15/12/2010

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para determinar a apreciação periódica pelo Congresso Nacional da Política de Defesa Nacional, da Estratégia de Defesa Nacional e do Livro Branco de Defesa Nacional, cuja instituição é determinada neste projeto.

Apresentado em 10/12/2009 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.

Apresentado em 12/11/2009 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, determinando a publicação eletrônica das despesas realizadas pelos partidos políticos com recursos oriundos do Fundo Partidário.

Apresentado em 22/09/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Apresentado em 03/06/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 30, 157 e 184 da Constituição Federal, estendendo competências aos Estados, Distrito Federal e Municípios, visando o aprimoramento da política nacional de reforma agrária, e dá outras providências.

Apresentado em 06/05/2009 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Apresentado em 11/03/2009 · Arquivada

Altera o art. 15 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que "estabelece normas para a organização de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal", para ampliar a proteção aos réus colaboradores.

Apresentado em 29/10/2008 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.

Apresentado em 09/09/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade.

Apresentado em 19/08/2008 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas e dá outras providências.

Apresentado em 11/06/2008 · Arquivada

Regulamenta o § 7º do art. 144 da Constituição Federal, instituindo conjunto de ações coordenadas que constituem o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Apresentado em 27/05/2008 · Arquivada

Dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro.

Apresentado em 18/10/2007 · Arquivada

Altera o art. 3º da Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000, a fim de que seja submetido a identificação criminal o civilmente envolvido em ações praticadas por organizações criminosas.

Apresentado em 11/04/2006 · Arquivada

Altera o art. 1º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."

Apresentado em 05/04/2006 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e dá outras providências.

Apresentado em 08/12/2005 · Tramitando em Conjunto

Inclui o inciso VIII ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,que estabelece normas para as eleições.

Apresentado em 14/12/2004 · Arquivada

Institui análise prévia de riscos ambientais na concessão de crédito de médio e longo prazo pelo sistema financeiro brasileiro e dá outras providências.

Apresentado em 13/05/2004 · Arquivada

Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal.

Apresentado em 11/11/2003 · Tramitando em Conjunto