PL 5208/2016
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992 para dispor sobre condições para celebração de acordos de leniência com pessoas físicas e pessoas jurídicas, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)Centro
+ 8 coautores
- Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
- Pauderney Avelino (DEM-AM)
- Efraim Filho (DEM-PB)
- Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Marcos Rogério (DEM-RO)
- Hugo Leal (PSB-RJ)
- Mandetta (DEM-MS)
- Arnaldo Jordy (CIDADANIA-PA)
- Apresentado em
- 10/05/2016
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/05/2016
Raul Jungmann (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 4.850/2016
Apresentado
Concluída · 10/05/2016
Raul Jungmann (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 4.850/2016
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Anticorrupção, aperfeiçoamento, procedimento, acordo de leniência, criação, Fundo Nacional de Combate à Corrupção (FNCC), fonte de recursos, implementação, Política Nacional de Combate à Corrupção (PNCC), conselho consultivo, composição, competência._ Alteração, Lei da Improbidade administrativa, procedimento, acordo de leniência. Partido do autor: centro.