PL 6365/2005
Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e dá outras providências.
Estabelece a não obrigatoriedade do seguro obrigatório DPVAT para quem possui seguro para acidentes com cobertura para morte, invalidez permamente e despesas médicas.
- Autor
- Dep. Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)Centro
- Apresentado em
- 08/12/2005
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/12/2005
Raul Jungmann (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 08/12/2005
Raul Jungmann (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do DPVAT, dispensa, pagamento, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT), existência, seguro privado, veículo automotor, acidente de trânsito, cobertura, morte, invalidez permanente, despesa, tratamento médico, inclusão, informação, prontuário, propriedade, veículos, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Partido do autor: centro.