PL 3886/2008
Dispõe sobre a defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade.
- Autor
- Dep. Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)Centro
- Apresentado em
- 19/08/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/08/2008
Raul Jungmann (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 19/08/2008
Raul Jungmann (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Normas, defesa, abuso de autoridade, prática abusiva, omissão, Direitos e Garantias Fundamentais, cidadão, pessoa, garantia constitucional, tratado internacional, agente público, agente político, membros, Ministério Público, Defensoria Pública, autoridade policial, civil, militar, União, Estado (ente federado), município, Distrito Federal, Poder Legislativo, Poder Executivo, Judiciário, administração direta, administração indireta, pena de reclusão, perda, inabilitação, cargo, função pública, emprego público, multa, percentual, remuneração, subsídio, réu, direito de representação, autoridade competente, sanção civil, sanção penal, sanção administrativa, possibilidade, ação de regresso, responsável. Partido do autor: centro.