PEC 193/2003

Estabelece que a Lei regulamentará os requisistos, condições e percentuais dos ocupantes de cargos em comissão, exige, também, a quebra de sigilo bancário e fiscal na assunção de cargos.

Autor

Dep. Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)Centro

+ 174 coautores

• Zico Bronzeado (PT-AC)
• Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
• João Caldas (PL-AL)
• Rogério Teófilo (CIDADANIA-AL)
• Lupércio Ramos (CIDADANIA-AM)
• Pauderney Avelino (DEM-AM)
• Francisco Garcia (PP-AM)
• Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
• Davi Alcolumbre (PDT-AP)
• Antonio Nogueira (PT-AP)
• Mário Negromonte (PP-BA)
• João Leão (PL-BA)
• Coriolano Sales (DEM-BA)
• Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
• Aroldo Cedraz (DEM-BA)
• José Carlos Aleluia (DEM-BA)
• Zelinda Novaes (DEM-BA)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Jutahy Junior (PSDB-BA)
• João Almeida (PSDB-BA)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• João Alfredo (PT-CE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
• Roberto Pessoa (PL-CE)
• Léo Alcântara (PSDB-CE)
• Antonio Cambraia (PSDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Bismarck Maia (PSDB-CE)
• Manoel Salviano (PSDB-CE)
• Ariosto Holanda (PSDB-CE)
• Vicente Arruda (PSDB-CE)
• Alberto Fraga (PTB-DF)
• José Roberto Arruda (DEM-DF)
• Manato (PDT-ES)
• Marcelino Fraga (MDB-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Renato Casagrande (PSB-ES)
• Rose de Freitas (MDB-ES)
• Roberto Balestra (PP-GO)
• Leonardo Vilela (PP-GO)
• Sandro Mabel (PL-GO)
• Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
• Neiva Moreira (PDT-MA)
• Wagner Lago (PP-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
• João Castelo (PSDB-MA)
• Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
• Odair (PT-MG)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Romeu Queiroz (PTB-MG)
• José Militão (PTB-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Silas Brasileiro (MDB-MG)
• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
• Athos Avelino (CIDADANIA-MG)
• Eliseu Resende (DEM-MG)
• Cleuber Carneiro (DEM-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Vittorio Medioli (PSDB-MG)
• Custódio Mattos (PSDB-MG)
• Osmânio Pereira (PTB-MG)
• Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
• Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
• Rogério Silva (CIDADANIA-MT)
• Celcita Pinheiro (DEM-MT)
• Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
• Zequinha Marinho (PSC-PA)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
• José Chaves (PTB-PE)
• Roberto Freire (CIDADANIA-PE)
• André de Paula (DEM-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Luiz Piauhylino (PTB-PE)
• José Múcio Monteiro (PTB-PE)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Mussa Demes (DEM-PI)
• Paes Landim (DEM-PI)
• Átila Lira (PSDB-PI)
• B. Sá (CIDADANIA-PI)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• José Carlos Martinez (PTB-PR)
• Max Rosenmann (MDB-PR)
• José Borba (MDB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Elaine Costa (PTB-RJ)
• Chico Alencar (PT-RJ)
• Roberto Jefferson (PTB-RJ)
• André Luiz (MDB-RJ)
• Bispo Rodrigues (PL-RJ)
• Carlos Nader (DEM-RJ)
• Eduardo Paes (PSDB-RJ)
• Laura Carneiro (DEM-RJ)
• Reinaldo Betão (PL-RJ)
• Bernardo Ariston (MDB-RJ)
• Deley (PV-RJ)
• Paulo Feijó (PSDB-RJ)
• Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
• Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
• Nilton Capixaba (PTB-RO)
• Agnaldo Muniz (CIDADANIA-RO)
• Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR)
• Maria Helena (CIDADANIA-RR)
• Alceste Almeida (MDB-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Luciano Castro (PL-RR)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Kelly Moraes (PTB-RS)
• Pastor Reinaldo (PTB-RS)
• Milton Cardias (PTB-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• José Ivo Sartori (MDB-RS)
• Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
• Zonta (PP-SC)
• Ivan Ranzolin (PP-SC)
• Serafim Venzon (PSDB-SC)
• Adelor Vieira (MDB-SC)
• Paulo Afonso (MDB-SC)
• Paulo Bauer (DEM-SC)
• Jorge Alberto (MDB-SE)
• Bosco Costa (PSDB-SE)
• Dr. Hélio (PDT-SP)
• Mariângela Duarte (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Valdemar Costa Neto (PL-SP)
• João Herrmann Neto (CIDADANIA-SP)
• Dimas Ramalho (CIDADANIA-SP)
• Cláudio Magrão (CIDADANIA-SP)
• Luiz Carlos Santos (DEM-SP)
• Gilberto Nascimento (MDB-SP)
• Dr. Evilásio (PSB-SP)
• Jefferson Campos (MDB-SP)
• Jovino Cândido (PV-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Carlos Sampaio (PSDB-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
• Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
• Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
• Julio Semeghini (PSDB-SP)
• Walter Feldman (PSDB-SP)
• Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
• Vanderlei Assis (PRONA-SP)
• Professor Irapuan Teixeira (PRONA-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Darci Coelho (DEM-TO)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
• Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
• Itamar Serpa (PSDB-RJ)
• Inaldo Leitão (PL-PB)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Hamilton Casara (PSDB-RO)

Apresentado em

11/11/2003

Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso