PEC 361/2009
Altera os arts. 30, 157 e 184 da Constituição Federal, estendendo competências aos Estados, Distrito Federal e Municípios, visando o aprimoramento da política nacional de reforma agrária, e dá outras providências.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)Centro
- Apresentado em
- 06/05/2009
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/05/2009
Raul Jungmann (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 06/05/2009
Raul Jungmann (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), competência, município, assistência técnica, garantia, Infraestrutura, implementação, projeto (programa), reforma agrária, destinação, percentual, receita tributária, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), imóvel rural, região, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), utorização, União, transferência, atribuição, fiscalização, arrecadação, criação, fundos, âmbito estadual, execução, Plano Nacional de Reforma Agrária, tributação.. _Descentralização, reforma agrária, extensão, Estado (ente federado), Distrito Federal,, competência, desapropriação por interesse social, imóvel rural, isenção tributária, tributo federal, transferência, imóvel desapropriado, criação, composição, Sistema Nacional de Reforma Agrária, atribuição, Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, aprovação, Plano Nacional de Reforma Agrária. _Tributação. Partido do autor: centro.