Miguel Lombardi

Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre descontos relativos a mensalidades associativas, sindicais ou assemelhados nos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante prévia, expressa e individualizada autorização do beneficiário.

Apresentado em 26/05/2025 · Arquivada

Institui o Programa de Inclusão Sociodigital para a População Idosa por meio do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

Apresentado em 05/06/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a retomada do auxílio financeiro às Instituições de Longa Permanência para Idosos em face da pandemia do coronavírus mantida pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Apresentado em 07/03/2023 · virou Lei 323/2022

Dispõe sobre medidas para que os espaços públicos de lazer previnam agressões sexuais e saibam como agir em situações de violência, assédio ou discriminação contra mulheres e pessoas transgênero, que frequentam casas noturnas, bares, restaurantes, eventos públicos e afins.

Apresentado em 07/03/2023 · Arquivada

Dispõe sobre a alteração do art. 10, da Lei nº. 9.656, de 03 de junho de 1998, para estabelecer a cobertura obrigatória de procedimentos ou serviços não previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, atualizado pela ANS, na forma em que especifica, e dá outras providências.

Apresentado em 09/06/2022 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 4.076/2001

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios de motocicletas e motonetas, dispositivo de aviso sonoro de acionamento da luz indicadora de direção e de desligamento automático

Apresentado em 19/05/2021 · Arquivada

Altera a redação da Lei nº. 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com o fim de ampliar punições a empresas envolvidas em desvios de recursos destinados ao enfrentamento da epidemia de COVID-19.

Apresentado em 12/05/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia de COVID-19.

Apresentado em 27/04/2020 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 3.278/2020

Dispõe sobre o repasse, de forma extraordinária, dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no exercício de 2020, para o enfrentamento da epidemia de Coronavírus Disease 2019 (COVID-19), e dá outras providências.

Apresentado em 25/03/2020 · Arquivada

Concede isenção temporária de tributos federais às Entidades de Assistência Social, em decorrência da epidemia de Coronavírus Disease 2019 (COVID-19), e dá outras providências.

Apresentado em 24/03/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003, para permitir às entidades filantrópicas de longa permanência ou casas-lares a utilização da totalidade dos benefícios previdenciários ou de assistência social dos atendidos, durante as ações de combate à epidemia de Coronavírus Disease 2019 (Covid-19) e em outras situações de reconhecimento do estado de calamidade pública, a fim de promover os cuidados com a saúde dos próprios idosos, e dá outras providências.

Apresentado em 24/03/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta o § 12, ao art. 20, da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para o fim de proibir a oneração do benefício em face de contratação de crédito consignado

Apresentado em 06/03/2018 · Arquivada

Acrescenta o § 5º ao art. 4º da Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001 (Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola, e dá outras providências), para o fim de autorizar a União a contribuir com até 50% em colaboração com os governos municipais para o fornecimento de Bolsa-Creche consistente no pagamento das mensalidades de creches e pré-escolas para crianças até 3 (três) anos de idade em municípios nos quais não haja vagas suficientes no sistema oficial de ensino.

Apresentado em 06/03/2018 · Arquivada

Dá nova redação ao parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, com suas alterações posteriores, para o fim de, nos termos do art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, instituir a correção monetária das tabelas progressivas mensais para o cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e garantir ao contribuinte o direito ao reajuste anual obrigatório das tabelas.

Apresentado em 23/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação aos §§ 1º e 2º, do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com suas alterações posteriores", para o fim de adequar a situação dos profissionais que exercem outras atividades na carreira de professor, independentemente da forma de provimento dos cargos, de molde a atender ao princípio da isonomia com vistas à conformação da norma ao § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal.

Apresentado em 23/08/2017 · Arquivada · virou Lei 1.896/2015

Acrescenta o § 12, ao art. 20, da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para o fim de proibir a oneração do benefício em face de contratação de crédito consignado.

Apresentado em 08/06/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dá nova redação ao § 1º, do art. 1º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir no conceito de deficiente físico elegido pela lei os acometidos por câncer maligno que tenha deixado sequelas incapacitantes ou redutoras de mobilidade, físicas ou psicológicas.

Apresentado em 08/06/2016 · Arquivada

Dá nova redação ao inciso II, do § 1º, do art. 215, do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar que o reconhecimento da identidade seja feito através de biometria a ser confrontada com o banco de dados do Instituto Nacional de Identificação.

Apresentado em 02/12/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)