PL 8369/2017
Dá nova redação aos §§ 1º e 2º, do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com suas alterações posteriores", para o fim de adequar a situação dos profissionais que exercem outras atividades na carreira de professor,… ler maisDá nova redação aos §§ 1º e 2º, do art. 67, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com suas alterações posteriores", para o fim de adequar a situação dos profissionais que exercem outras atividades na carreira de professor, independentemente da forma de provimento dos cargos, de molde a atender ao princípio da isonomia com vistas à conformação da norma ao § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal.
- Autor
- Dep. Miguel Lombardi (PL-SP)Direita
- Apresentado em
- 23/08/2017
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/08/2017
Miguel Lombardi (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 1.896/2015
Apresentado
Concluída · 23/08/2017
Miguel Lombardi (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 1.896/2015
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), aposentadoria especial, professor, exercício, atividade educativa, direção, escola, coordenação, atividade, pedagogia. Partido do autor: direita.