Mauro Lopes

Denomina "Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)

Apresentado em 10/07/2013 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir o Município de Caratinga, do Estado de Minas Gerais, na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Apresentado em 26/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para disciplinar os procedimentos para o exercício da gratuidade nos serviços de transporte público coletivo urbano de passageiros.

Apresentado em 15/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação dos incisos XIII, XXI, XXVI e XXIX do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre jornada de trabalho de até dez horas diárias, aviso prévio de trinta dias, prevalência das disposições previstas em convenções ou acordos coletivos e prazo prescricional de dois anos até o limite de três meses para ações ajuizadas após a extinção do contrato de trabalho, obrigatoriamente submetidas à Comissão de Conciliação Prévia.

Apresentado em 20/12/2016 · Arquivada

Acrescenta dispositivos ao art. 15, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Apresentado em 13/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988, a fim de determinar a modulação dos efeitos das decisões do pleno do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Apresentado em 30/11/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, para estender sua aplicação aos conflitos individuais e coletivos do trabalho.

Apresentado em 24/11/2016 · Arquivada

Dá nova redação a dispositivos do art. 59, 61, 71, 134, 391-A, 457, 477 e 482 e revoga o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre Normas Gerais de Tutela do Trabalho.

Apresentado em 24/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para excluir da base de cálculo das cotas de contratação de pessoas com deficiência as atividades que demandem plena aptidão física, auditiva, visual ou mental

Apresentado em 24/11/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior.

Apresentado em 23/11/2016 · Aguardando Parecer

Altera o art. 2º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, e o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, para permitir o pagamento em pecúnia do Vale-Transporte e excluir a respectiva parcela do salário-de-contribuição.

Apresentado em 18/10/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que regula o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de determinar que a multa, em caso de dispensa sem justa causa do trabalhador aposentado, será calculada apenas sobre os depósitos realizados após a sua aposentadoria.

Apresentado em 18/10/2016 · Arquivada

Revoga o art. 9º da Lei nº 6.708, de 1979, e o art. 9º da Lei nº 7.238, de 1984, para extinguir o direito à indenização adicional do empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial.

Apresentado em 18/10/2016 · Arquivada

Altera o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a eficácia das convenções e dos acordos coletivos de trabalho.

Apresentado em 18/10/2016 · Arquivada

Dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho.

Apresentado em 18/10/2016 · Aguardando Parecer

Dá nova redação a dispositivos do art. 59, 61, 71, 134, 391-A, 457, 477 e 482 e revoga o § 1º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre Normas Gerais de Tutela do Trabalho.

Apresentado em 18/10/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, que Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências, estabelecendo prazo para a extinção da contribuição social de dez por cento sobre o montante dos depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho.

Apresentado em 18/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 e dá outras providências.

Apresentado em 30/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providêcias.

Apresentado em 03/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens, e dá outras providências.

Apresentado em 15/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 10 de Maio de 1943, para dispor sobre a responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico

Apresentado em 23/04/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prazo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C e D e curso preventivo de reciclagem para motorista que exerce atividade remunerada e dá outras providências.

Apresentado em 29/10/2014 · Arquivada

Altera o art. 25 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre a incompatibilidade da atividade notarial com o exercício da advocacia e outros cargos, empregos ou funções públicas.

Apresentado em 19/02/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera o Anexo I da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que "altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona".

Apresentado em 18/02/2014 · Arquivada

Modifica a metodologia de apuração da base de cálculo da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.

Apresentado em 18/02/2014 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de formação de condutores.

Apresentado em 19/09/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

Apresentado em 13/03/2012 · Arquivada

Denomina "Rodovia Feliciano Miguel Abdala" o trecho da rodovia BR-474, entre as cidades de Caratinga e Ipanema, no Estado de Minas Gerais.

Apresentado em 24/10/2006 · Arquivada

Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal.

Apresentado em 11/03/2004 · Aguardando Constituição de Comissão Temporária

Acrescenta dispositivo ao art. 101 do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre as Combinações para Transporte de Veículos - CTV.

Apresentado em 11/03/2004 · Arquivada