PL 3119/2004
Acrescenta dispositivo ao art. 101 do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre as Combinações para Transporte de Veículos - CTV.
Estabelece normas para concessão de autorização especial de trânsito para veículos construídos e destinados ao transporte de outros veículos; altera a Lei nº 9.503, de 1997.
- Autor
- Dep. Mauro Lopes (MDB-MG)Centro
- Apresentado em
- 11/03/2004
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/03/2004
Mauro Lopes (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 11/03/2004
Mauro Lopes (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critérios, autorização, licença especial, via pública, trânsito, rodovia, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), empresa de transportes, transportador, trabalhador autônomo, transporte de carga, veículos, inexistência, enquadramento, normas, Conselho Nacional de Trânsito (Contran), limitação, peso, dimensão, prazo determinado, exigência, vistoria, laudo técnico.· autor de centro