Marcelo Belinati

Acrescenta o § 4º, como os incisos I a IV, ao art. 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a cobrança de valores extras e diminuição de qualidade do serviço, baseados no tráfego de dados e estabelecer que os pacotes de provimento de internet devem ser ilimitados.

Apresentado em 28/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta §10 ao art. 2° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, para impedir a inscrição em Dívida Ativa da União de valores referentes a benefícios do Regime Geral de Previdência Social pagos por erro da Administração.

Apresentado em 23/02/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a realização de "teste da linguinha" em recém-nascidos com a finalidade de realizar diagnóstico precoce de problemas na sucção durante a amamentação, mastigação e fala, e dá outras providências

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de tráfico de influência onde são distribuídas vantagens indevidas em troca de favores, com o fito de beneficiar outros criminosos com a lesão dos interesses públicos.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta § 3º ao art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer cadeiras de rodas motorizadas às pessoas com deficiência severa que as incapacite a propulsionar cadeiras convencionais, desde que comprovem não possuir recursos para aquisição do equipamento.

Apresentado em 22/12/2015

Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, e inclui nele o parágrafo 3º, para majorar as penas relativas à corrupção de menores, que agrava a pena para aqueles utilizam crianças e adolescentes na prática de crime cujas penas serão cumpridas em regime fechado.

Apresentado em 22/12/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o parágrafo 5º ao inciso quarto do art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir voluntariamente pelo infrator substituir três pontos na carteira de motorista por doação de sangue, não podendo cada doação ser realizada em menos de 120 dias, uma da outra.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta inciso III ao parágrafo único do art. 117 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, para permitir que pessoas que figurem como sócios ou gerentes de empresas inativas possam assumir cargos públicos.

Apresentado em 22/12/2015

Acrescenta o parágrafo único ao art. 42-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as empresas que emitem boletos para pagamento a disponibilizar um serviço online para gerar, após o vencimento, novo boleto, atualizado e que possa ser pago em qualquer banco.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta os parágrafos 3º e 4º no art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de placas que indiquem mudança de velocidade da via, nos dois lados da pista, nas pistas múltiplas, com canteiro central.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o parágrafo segundo do artigo 3º da lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para que os anúncios de advertência apresentados nas propagandas de produtos potencialmente perigosos tenham tempo de duração mínimo estimado, com a finalidade de garantir mais segurança aos consumidores.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 316 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de concussão, objetivando aumentar o rigor contra quem pratica esse tipo de crime.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada de saúde no âmbito do território brasileiro, das ocorrências envolvendo embriaguez, consumo de drogas por criança ou adolescente, com a finalidade de precaver o aumento da incidência do alcoolismo e do uso de drogas e de resguardar a juventude brasileira.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Insere a "educação financeira" na grade curricular da Rede Pública Estadual de Ensino, com o objetivo de preparar o jovem para os atos da vida econômica e financeira e dá outras providências.

Apresentado em 22/12/2015

Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem conta detalhada, na Internet, das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade pré-pago, com o objetivo de proteger o consumidor contra cobranças indevidas

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com o intuito de punir severamente o crime de corrupção passiva aumentando a pena para crimes dessa natureza.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, objetivando punir de forma mais severa o crime de corrupção ativa com o aumento de pena para esse tipo de crime.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Determina que as Escolas de Ensino Fundamental e Médio das redes pública e privada monitorarem o índice de massa corporal (IMC) dos alunos, objetivando tratar precocemente os transtornos alimentares

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 62 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer velocidade mínima nas rodovias, atualizando a legislação de trânsito e com isso evitar variações bruscas de velocidade em uma mesma via, que aumenta a insegurança nas vias e objetivam somente aumentar o número de multas aplicadas nos motoristas.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 313-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena do crime de inserção de dados falsos, objetivando punir de forma mais rigorosa esse tipo de delito.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de peculato para o funcionário público que apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Apresentado em 22/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso XIII, no art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para incluir como uns dos princípios da educação nacional, a consciência ecológica e ambiental, e o consumo responsável.

Apresentado em 17/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o parágrafo segundo no art. 50, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para restituir o prazo de garantia, dos produtos que apresentem defeitos.

Apresentado em 17/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, dispondo sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros, estabelecendo que o atraso nas parcelas de seguro não enseja o cancelamento da apólice nem a suspensão dos efeitos do contrato se não houver a interpelação prévia do segurado e dá outras providências.

Apresentado em 16/12/2015

Determina que os hospitais integrantes do SUS realizem convênios para que os órgãos de assistência social providenciem alimentação e hospedagem para os acompanhantes de internados carentes que residam a mais de 50km de distância, enquanto durar a internação.

Apresentado em 16/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a instalação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais da rede pública e particular em território nacional com o objetivo de reduzir gastos com o consumo de energia elétrica e danos ao meio ambiente.

Apresentado em 16/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de projetos de arborização urbana em novos loteamentos ou parcelamentos e dá outras providências

Apresentado em 16/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o Art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estender benefício ao responsável, em forma de pensão, que comprove que teve dedicação integral ao portador de deficiência já falecido, beneficiado pela prestação continuada da assistência social.

Apresentado em 16/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o parágrafo único no art. 22 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para determinar que as famílias que comportem pessoas com deficiência severa e mulheres que sofreram violência doméstica, com filhos, terão prioridade em programas de acesso a moradia.

Apresentado em 16/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Profissão de Cuidador de Idoso e dá outras providências.

Apresentado em 16/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para majorar as penas relativas à corrupção de menores, agravando as penas para aqueles que praticam ou induzem crianças e adolescentes à prática de crimes, que passarão a cumpri-las em regime fechado.

Apresentado em 16/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Institui incentivos à utilização de combustíveis renováveis e motores de alta eficiência para garantir um meio ambiente mais saudável.

Apresentado em 16/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo 328-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que trata do Código de Trânsito Brasileiro - CTB com o objetivo de obrigar os condutores de veículos automotores em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas legais ou ilegais a arcar com custos hospitalares das vítimas.

Apresentado em 16/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o parágrafo único do art. 42º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para obrigar as empresas que fizerem cobranças indevidas a procederem a devolução do que for pago a mais, em valor de três a dez vezes maior.

Apresentado em 16/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o parágrafo único no art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, objetivando auxiliar a inserção social dos jovens egressos de abrigos, orfanatos e estabelecimentos congêneres que completam 18 anos e não têm para onde ir.

Apresentado em 16/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o item 8 com um parágrafo único no art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade o ato de adquirir produtos e/ou serviços para o Poder Público com sobrepreço.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o alterado o art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que programas, projetos e ações de orientação alimentar sejam realizadas constantemente pelos Governos, promovendo assim, combate constante à obesidade, diabetes e outros males decorrentes ou agravados pela má-alimentação.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso III, com as alíneas a, b e c; no art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar crime ambiental a comercialização de produtos acondicionados em embalagens PET, sem providenciar ponto de coleta e convênio com recicladores para correta destinação do produto.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a legislação tributária federal, modificando a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder ao contribuinte o direito ao abatimento dos gastos com aluguel no Imposto de Renda.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação de sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a população carente.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao § 1º do art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde", no que diz respeito ao direito de aposentados, nas mesmas condições de quando estavam empregados .

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o artigo 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro 1991, para conceder isenção de IOF aos mototaxistas e motofretistas.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o regime de tempo integral no Ensino de Educação Infantil e fundamental.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso VII no parágrafo segundo do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, para tornar crime de estelionato a abertura de empresas em nome de terceiros (laranjas).

Apresentado em 15/12/2015 · Pronta para Pauta

Institui a política nacional de assistência à saúde do estudante na rede pública de ensino.

Apresentado em 15/12/2015 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para garantir direitos das crianças e adolescentes portadores de deficiência auditiva, o recebimento de aparelhos auditivos.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso VIII ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a infração de fumar ao dirigir veículo com crianças e gestantes.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do inciso III, do art. 13, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, com o objetivo de atender por meio de elevadores adequados as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Apresentado em 10/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia dos Direitos Animais.

Apresentado em 10/12/2015