Luiz Nishimori

Estabelece a obrigatoriedade de monitoramento do volume de água efetivamente tratada por elemento filtrante em aparelhos de melhoria da qualidade da água para consumo humano instalados em estabelecimentos de interesse à saúde, dispõe sobre o registro e o acesso remoto ao histórico de consumo pela autoridade sanitária e institui a capacidade volumétrica como critério de substituição do elemento filtrante, cumulativamente ao prazo máximo de uso declarado pelo fabricante.

Apresentado em 28/08/2026

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes de trânsito relacionados à condução sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência, agravar as sanções em caso de acidente com lesão corporal grave ou morte, endurecer as penalidades administrativas de suspensão e cassação da habilitação, e dar outras providências.

Apresentado em 05/08/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Apresentado em 24/10/2025

Institui o Dia Nacional da Retratação aos Imigrantes Japoneses, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de julho, e inclui a data no calendário escolar brasileiro

Apresentado em 15/07/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, incluindo a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica isentos de incidência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Apresentado em 29/04/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de plataformas de acessibilidade ou fingers móveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em aeroportos que não disponham de rampa ou ponte de acesso, ou em caso de indisponibilidade dessas estruturas.

Apresentado em 28/04/2025 · Aguardando Deliberação

Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para estabelecer periodicidade de reajuste dos valores de referência dos medicamentos no Programa Farmácia Popular do Brasil.

Apresentado em 28/04/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a regulação do uso de deepfakes, estabelece penalidades para usos prejudiciais e incentiva o desenvolvimento ético e responsável da tecnologia.

Apresentado em 28/04/2025 · Aguardando Parecer

Institui o Dia Nacional do Padroeiro do Budismo no Brasil – Mestre Ibaragui Nissui Shounin.

Apresentado em 11/03/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca e dá outras providências.

Apresentado em 26/11/2024 · Tramitando em Conjunto

Susta o Comunicado IBAMA Nº 9630881, de 31 de março de 2021, e a expressão “registrados” do art. 15 do Ato Nº 71, de 29 de junho de 2022, da Coordenação Geral de Agrotóxicos e Afins, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que tratam de restrições ao uso do ingrediente ativo Imidacloprido em produtos agrotóxicos e afins.

Apresentado em 25/04/2024 · Aguardando Parecer

Institui o Regime Especial Tributário a ser executado na União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios onde houver sido formalmente decretado estado de calamidade pública em virtude de fenômenos metereológicos ou de saúde pública., e dá outras providências.

Apresentado em 28/11/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para acrescentar a alínea d ao inciso VI do art. 73, permitindo a doação de bens apreendidos pela Receita Federal nos 3 (três) meses antes das eleições.

Apresentado em 06/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências."

Apresentado em 14/09/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui o Plano Nacional de Incentivo a Hortas Residenciais e Comunitárias.

Apresentado em 14/09/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre incentivos fiscais para operações com veículos automóveis elétricos ou híbridos.

Apresentado em 01/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas no mercado interno de rações utilizadas na criação aquática e dá outras providências.

Apresentado em 20/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Cria o Fundo Nacional de Combate aos Efeitos de Calamidades Públicas.

Apresentado em 19/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.

Apresentado em 01/04/2020

Dispõe isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas de rações utilizadas na criação aquática.

Apresentado em 11/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 para acrescentar pressupostos de política agrícola e proteção do tomador de crédito rural.

Apresentado em 16/10/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de pescado e seus derivados.

Apresentado em 17/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2016, para inserir o pescado e seus derivados no cardápio da alimentação escolar.

Apresentado em 17/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências.

Apresentado em 12/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para estabelecer que sucos industrializados sejam compostos de no mínimo 35% de fruta ou parte do vegetal de origem.

Apresentado em 12/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n°11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para disciplinar a pesca esportiva.

Apresentado em 12/02/2019 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.

Apresentado em 12/02/2019 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre assistência financeira da União para o transporte intermunicipal de alunos matriculados em cursos de graduação e de educação profissional técnica e tecnológica.

Apresentado em 12/02/2019

"Altera o Decreto-Lei 2848, de 07 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para estabelecer punição à prática de atos libidinosos praticados em espaços públicos e dentro de transportes coletivos"

Apresentado em 12/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 5º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre curso preventivo de reciclagem para motoristas profissionais.

Apresentado em 12/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta o princípio da legalidade administrativa em todas as esferas da administração pública direta e indireta.

Apresentado em 12/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Garante a idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência franquia de bagagem no transporte aéreo.

Apresentado em 15/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Institui incentivo fiscal para a industrialização e comercialização de veículos híbridos e movidos a energia elétrica.

Apresentado em 06/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Insere o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).

Apresentado em 06/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Veda a prática de cobrança de juros abusivos por parte das instituições financeiras, na forma que especifica.

Apresentado em 06/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e Municipal e da outras providências.

Apresentado em 18/03/2015 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a proibição para aplicação do horário de verão no Brasil.

Apresentado em 18/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso IV ao art. 6º do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispensar os suplementos e complementos nutricionais da obrigatoriedade de registro sanitário.

Apresentado em 10/03/2015 · Aguardando Parecer

Acrescenta o § 8º ao art. 26 da Lei nº9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o tema trabalho voluntário.

Apresentado em 10/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública.

Apresentado em 10/03/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina o aproveitamento e a reutilização das águas pluviais por Órgãos Públicos.

Apresentado em 03/03/2015

Altera a redação do dispositivo do Código Tributário Nacional, para estabelecer normas para responsabilização de terceiros nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

Apresentado em 21/08/2013 · Tramitando em Conjunto