Luiz Carlos Hauly

Dispõe sobre critérios para convocação de atletas e membros da comissão técnica das seleções brasileiras de futebol que representem oficialmente o Brasil em competições internacionais.

Apresentado em 08/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui medidas transitórias de mitigação econômica decorrentes da redução constitucional da jornada semanal de trabalho, mediante desoneração previdenciária patronal integral e mecanismos de adaptação produtiva para empregadores efetivamente impactados pela redução da jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas.

Apresentado em 23/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Declara as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAEs, suas escolas e suas associações mantenedoras patrimônio cultural, educacional, humanístico e social imaterial do Brasil.

Apresentado em 26/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Fundo Garantidor de Créditos Públicos – FGCP, destinado a proteger recursos financeiros de entes federativos e regimes próprios de previdência social contra riscos decorrentes de insolvência de instituições financeiras, e dá outras providências.

Apresentado em 20/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria o Programa Nacional de Vacinas de Alto Impacto em Adultos e Idosos- PNVAI, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

Apresentado em 11/02/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984- Lei de Execução Penal e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal.

Apresentado em 15/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece idade mínima obrigatória de 16 anos para criação e manutenção de contas em plataformas de redes sociais e dá outras providências

Apresentado em 12/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013.

Apresentado em 24/11/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a liberação imediata de valores impenhoráveis provenientes de salários, aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais bloqueados por ordem judicial.

Apresentado em 04/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Banco Nacional de Devedores Cíveis e Fiscais-BNDCF e a Certidão Nacional de Débitos Cíveis e Fiscais -CNDCF, e da outras providências.

Apresentado em 29/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Apresentado em 22/10/2025

Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a celebrar contratos de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Apresentado em 08/10/2025 · Aguardando Parecer

Institui, no âmbito do sistema educacional brasileiro, a disciplina obrigatória de Felicidade e Fraternidade e dá outras providências

Apresentado em 30/09/2025 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a dedução dos seguros de vida contratados com planos de previdência complementar.

Apresentado em 29/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.

Apresentado em 04/08/2025 · Pronta para Pauta

Institui, no âmbito de cada unidade da federação, o Cadastro Estadual Unificado de Condutores de Transporte Individual Remunerado de Passageiros, com a finalidade de integrar, em plataforma digital única e dá outras providências.

Apresentado em 29/07/2025 · Aguardando Parecer

Fica revogado o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, vedando a realização de apostas de quota fixa no Brasil.

Apresentado em 24/07/2025 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 754, de 3 de julho de 2025, que aplica direito antidumping definitivo às importações brasileiras de polióis poliéteres originárias da China e dos Estados Unidos da América

Apresentado em 24/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acresce o § 6º ao art. 2º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que “Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências”, para permitir aos participantes e assistidos que aderiram antes de 2005 em plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação de alíquotas regressivas.

Apresentado em 09/06/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 28 de março de 2024, bem como os artigos 322, 323 e 324 da Portaria DIRBEN/INSS nº 992, de 28 de março de 2022.

Apresentado em 20/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza a doação ou cessão, em comodato, preferencialmente às associações de artistas e coletivos culturais, de mercadorias apreendidas, abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, incluindo aquelas sob guarda da Receita Federal do Brasil.

Apresentado em 20/05/2025 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a criação do Sistema de Hipoteca Reversa para Idosos Proprietários de Imóveis e dá outras providências.

Apresentado em 06/05/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde-FUNPROSUS e dá outras providências.

Apresentado em 22/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Programa de Devolução Personalizada de Tributos Federais- PDTF às Entidades Hospitalares e Filantrópicas sem fins lucrativos e dá outras providências.

Apresentado em 01/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria o Comitê de Triagem e Cooperação para Investimentos Estrangeiros Diretos no Brasil-CTIE e dá outras providências.

Apresentado em 18/03/2025 · Aguardando Parecer

Susta o Contrato de Comodato n° 01/2024, processo n° 00140.000023/2024-03, firmado entre BYD DO BRASIL LTDA e a Presidência da República, no valor de R$ 629.790,00 (seiscentos e vinte e nove mil e setecentos e noventa reais).

Apresentado em 11/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a proibição de doação, cessão, comodato ou empréstimo gratuito de bens móveis e imóveis por empresas privadas para órgãos, entidades ou autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e da outras providências.

Apresentado em 11/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento e recadastramento de usuários em redes sociais e dá outras providências.

Apresentado em 26/11/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição da utilização de meios eletrônicos de pagamento para a realização de apostas esportivas online no território nacional e dá outras providências.

Apresentado em 25/09/2024 · Aguardando Parecer

Permite a dedução dos gastos com atividades físicas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina.

Apresentado em 18/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Enfrentamento à Dengue-PNED, com o objetivo de fortalecer as ações de prevenção, controle e combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue,Chikungunya,Zika e febre amarelae dá outras providências.

Apresentado em 26/04/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o pagamento dos valores disponíveis no Sistema de Valores a Receber- SRV ao detentor dos créditos e dá outras providências.

Apresentado em 27/03/2024

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239, de que trata a alínea “d” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 que altera o Sistema Tributário Nacional.

Apresentado em 28/02/2024 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de rampas de acesso para embarque e desembarque de passageiros em aeroportos e dá outras providências.

Apresentado em 06/11/2023

Altera a Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”.

Apresentado em 16/10/2023 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a proteção e assistência à gestante de gravidez múltipla e dá outras providências.

Apresentado em 03/10/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o §1.º, acrescentando parágrafo único ao art. 3.º da Lei 9.249 de 1995.

Apresentado em 20/06/2018 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao caput do art. 13 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Apresentado em 20/06/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe a vedação de proibição de suspensão da carteira nacional de habilitação e dá outras providências.

Apresentado em 12/06/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que "Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências

Apresentado em 20/02/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a aplicação de multa pela divulgação de informações falsas pela rede social e dá outras providências.

Apresentado em 10/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a suspensão temporária de participação em licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública.

Apresentado em 02/02/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a União divulgar os recursos públicos destinados à publicidade institucional, de utilidade pública, mercadológica, legal, de patrocínio de apoio cultural.

Apresentado em 01/03/2016

Altera o prazo para a desincompatibilização eleitoral dos servidores públicos

Apresentado em 09/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Obriga as empresas de prestação de serviços a dar tratamento igualitário aos clientes.

Apresentado em 15/09/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social.

Apresentado em 19/08/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre os requisitos para ocupar cargos em empresas estatais.

Apresentado em 16/12/2014 · Tramitando em Conjunto

Torna obrigatória a instalação de câmera-monitor nos veículos automotores e dá outras providências.

Apresentado em 20/05/2014 · Tramitando em Conjunto

Fixa nova redação para o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Apresentado em 16/04/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e dá outras providências.

Apresentado em 15/04/2014 · Tramitando em Conjunto