PL 5488/2025
Institui o Banco Nacional de Devedores Cíveis e Fiscais-BNDCF e a Certidão Nacional de Débitos Cíveis e Fiscais -CNDCF, e da outras providências.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Autor
- Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)Direita
- Apresentado em
- 29/10/2025
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/10/2025
Luiz Carlos Hauly (PODE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 29/10/2025
Luiz Carlos Hauly (PODE)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Banco Nacional de Devedores Cíveis e Fiscais (BNDCF), Certidão Nacional de Débitos Cíveis e Fiscais (CNDCF), critério, publicidade, informação, pessoa física, pessoa jurídica, inadimplemento, obrigação de pagar, obrigação tributária, acordo (processo civil), Ministério Público Federal (MPF), Ministério público estadual, diretrizes. _Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), inclusão, regularidade, Banco Nacional de Devedores Cíveis e Fiscais (BNDCF), Certidão Nacional de Débitos Cíveis e Fiscais (CNDCF), habilitações fiscal, social e trabalhista. Partido do autor: direita.