Lucas Redecker

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer critérios de fundamentação, proporcionalidade, acesso parcial e revisão das restrições de acesso a informações pessoais, assegurando a proteção do interesse público e geral preponderante.

Apresentado em 15/10/2026

Altera a denominação da passarela Primavera/Rio Branco, localizada no município de Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, na Rodovia BR116, KM 238, para Fundação Liberato.

Apresentado em 04/05/2026 · Aguardando Parecer

Confere ao Município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Punhobol.

Apresentado em 28/04/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a infração por inadimplemento em sistemas de pedágio eletrônico sem barreira física e estabelecer notificação prévia obrigatória.

Apresentado em 04/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a aceitação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) como documento de identificação para acesso a serviços de saúde em todo o território nacional para trabalhadores que viajam a trabalho, especialmente aqueles da construção civil e setores afins, e dá outras providências.

Apresentado em 08/12/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera os artigos 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam corrupção, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.

Apresentado em 04/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Município de Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional da Cutelaria.

Apresentado em 04/11/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar gastos com calçados destinados ao uso educacional entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Apresentado em 04/11/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física que realizar doação voluntária de sangue.

Apresentado em 04/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Confere ao Município de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Vinho.

Apresentado em 11/08/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui Linha de Crédito Especial em dólar para empresas brasileiras para refinamento e rolagem de adiamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) para empresas prejudicadas por tarifas de importação impostas pelos Estados Unidos da América.

Apresentado em 11/08/2025 · Aguardando Parecer

Estabelece a obrigatoriedade para que plataformas de apostas online destinem percentual de seus lucros líquidos a projetos sociais relacionados ao segmento em que operam.

Apresentado em 30/05/2025 · Aguardando Parecer

Estabelece que, em casos de separação, o genitor que tenha cometido ou contra os filhos menores só poderá exercer o direito de visitas sob supervisão, em local apropriado, com vistas à proteção da criança ou adolescente.

Apresentado em 30/05/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a recuperação de matas ciliares por meio de programas de recomposição de matas ciliares, permitindo a compensação de dívidas de empresas com finalidades rurais e pessoa física que emita Nota Fiscal de Produtor Rural (NFPR).

Apresentado em 07/05/2025 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o ressarcimento a produtores rurais por prejuízos resultantes da morte de animais de criação destinados à atividade pecuária, devido a ataques de animais silvestres.

Apresentado em 19/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece regras para evitar a ocorrência de fraudes de pagamento autorizadas.

Apresentado em 03/02/2025 · Aguardando Parecer

Afasta, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul, algumas das restrições previstas nos artigos 73 e no 77 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, no âmbito do respectivo estado, nas eleições de 2024.

Apresentado em 07/05/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Reconhece para fins do art 65,§1°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos

Apresentado em 06/05/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para autorizar os entes federados a prestarem apoio a Municípios atingidos por desastres.

Apresentado em 09/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas relativas à contratação de produtos ou serviços diversos dos principais deverão ser redigidas com destaque e em fonte, cor e tamanho diversos daqueles usados para o produto ou serviço principal, permitindo a imediata e fácil compreensão do consumidor a respeito da contratação adicional e de suas condições.

Apresentado em 09/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura de consultas e sessões com psicólogos independentemente de solicitação de médico assistente.

Apresentado em 05/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a notificação das decisões administrativas relacionadas à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo verificados com o trabalhador.

Apresentado em 03/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, visando a reunir em um só documento o registro de arma de fogo e a autorização de porte e de transporte de arma de fogo para a categoria colecionadores, atiradores e caçadores.

Apresentado em 16/08/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e informações acerca da forma adequada para o descarte da respectiva apresentação.

Apresentado em 20/04/2022 · Aguardando Parecer

Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear despesas com educação.

Apresentado em 20/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor que as vítimas e respectivos familiares terão precedência, antes de todos os meios de comunicação, no conhecimento do resultado dos laudos de lesão corporal, de abuso sexual ou de necropsia.

Apresentado em 03/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Aumenta penas, tipifica formas qualificadas e veda a concessão de anistia, graça ou indulto para os crimes de peculato e de corrupção passiva e ativa.

Apresentado em 11/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021.

Apresentado em 06/04/2021 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Cria modalidade qualificadora, ao homicídio, aos crimes de patricídio, matricídio e filicídio e equipara os delitos cometidos por enteado, madrasta e padrasto.

Apresentado em 29/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui o Cadastro Nacional de Pessoas com Doenças Raras – Cad.Raras - e dá outras providências.

Apresentado em 24/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 26 e 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e revoga os arts. 34 e 35, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a realização de pesquisas e testes pré-eleitorais, em período de campanha eleitoral.

Apresentado em 24/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa de Apoio às Campanhas de Doações para Aquisição de Medicamentos de Alto Custo (PACMAC), com a finalidade de incentivar as doações para compra de medicamentos de alto custo que ainda não tenham sido incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 03/02/2021 · Pronta para Pauta

Revoga os §§ 1º e 2º, do art. 1º, do Decreto Legislativo nº 276, de 2014, para extinguir a ajuda de custo destinada a compensar as despesas com mudança e transporte aos membros do Congresso Nacional.

Apresentado em 22/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para prever a destinação dos recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA – para as finalidades que especifica

Apresentado em 16/09/2020 · Arquivada · virou Lei 5.148/2019

Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006, a fim de modificar critérios para supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração, nas hipóteses de atividade de lavra de recursos minerais de agregados para a construção civil.

Apresentado em 04/09/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para exigir certidão negativa criminal e judicial criminal dos proprietários e funcionários de estabelecimentos que acolham crianças e adolescentes.

Apresentado em 28/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o art. 19 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, com a finalidade de alterar o disciplinamento da publicação das informações societárias, permitindo que sejam feitas em meio eletrônico.

Apresentado em 23/07/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o artigo 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir que os editais de licitação exijam do contratado que até 20% (vinte por cento) dos insumos utilizados na execução do contrato sejam adquiridos de microempresas e empresas de pequeno porte com sede no Município do órgão ou entidade contratante.

Apresentado em 17/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, bem como a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para possibilitar que a doação feita na declaração de ajuste anual aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais e ao Fundo Nacional do idoso, deduzida no imposto de renda, possa ser parcelada, à opção do contribuinte, em até 8 quotas iguais, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995.

Apresentado em 10/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Aumenta as penas do crime de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável.

Apresentado em 03/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre as advertências a serem exibidas nas embalagens e manuais de aparelhos eletrônicos quanto ao uso de telas por crianças

Apresentado em 22/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre intercâmbio, entre diferentes distribuidoras, de créditos de energia ativa em sistema de compensação de energia elétrica.

Apresentado em 15/06/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022, o prazo de vigência das alíneas "b" e "c", do VIII, do art. 8º, que trata da desoneração da folha de pagamento do setor coureiro-calçadista.

Apresentado em 26/05/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos gastos com hospedagem pelas entidades da Administração Pública, direta ou indireta.

Apresentado em 18/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou adolescente pelo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual dessas pessoas.

Apresentado em 17/12/2019 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispor sobre a extinção do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e autorizar a doação eleitoral de pessoas jurídicas, nos termos ora estabelecidos.

Apresentado em 17/12/2019 · Tramitando em Conjunto

"Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer novo prazo para o pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências."

Apresentado em 11/12/2019 · Tramitando em Conjunto

"Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer novo prazo para o pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências."

Apresentado em 04/12/2019

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.

Apresentado em 11/09/2019 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".

Apresentado em 11/09/2019