PLP 215/2019
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.
- Autor
- Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)Centro-direita
- Apresentado em
- 11/09/2019
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/09/2019
Lucas Redecker (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 11/09/2019
Lucas Redecker (PSDB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
PLP 215/2019
RequerimentoAutoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.
18 Sim×27 Não
- Esq.9×0
- C.-esq.1×0
- Centro3×1
- C.-dir.4×0
- Dir.1×26
PLP 215/2019
RequerimentoAutoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.
20 Sim×33 Não
- Esq.10×1
- C.-esq.4×0
- Centro1×1
- C.-dir.4×2
- Dir.1×29
PLP 215/2019
RequerimentoAutoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.
14 Sim×29 Não
- Esq.8×0
- C.-esq.2×0
- Centro1×1
- C.-dir.2×1
- Dir.1×27
PLP 215/2019
RequerimentoAutoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.
5 Sim×28 Não · 1 abst.
- Esq.1×0
- Centro—
- C.-dir.2×2
- Dir.2×26
PLP 215/2019
RequerimentoAutoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.
13 Sim×25 Não
- Esq.8×0
- C.-esq.2×0
- Centro1×1
- C.-dir.1×2
- Dir.1×22
PLP 215/2019
ParecerAutoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.
27 Sim×11 Não
- Esq.0×5
- C.-esq.0×3
- Centro2×1
- C.-dir.1×1
- Dir.24×1
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Competência legislativa privativa, União, autorização, delegação legislativa, Estado (ente federado), Distrito Federal, edição, norma jurídica, matéria penal, matéria processual penal.· autor de centro-direita