Lêda Borges

Dispõe sobre os critérios e limites para o protesto de dívidas relativas a serviços de utilidade pública prestados por concessionários de serviços públicos, especifica condições para inclusão facultativa dos emolumentos cartorários nas faturas de consumo e estabelece diretrizes para a atuação dos tabelionatos de protesto como instrumentos de recuperação de crédito e inclusão financeira.

Apresentado em 15/07/2026 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para excluir da redução linear de incentivos e benefícios tributários as Comunidades Terapêuticas certificadas, quando caracterizadas como entidades assistenciais sem fins lucrativos, e dá outras providências.

Apresentado em 15/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para instituir o Painel Nacional de Violência e Importunação no Transporte Público, estabelecer mecanismos de integração entre segurança pública e mobilidade urbana e criar o Selo Transporte Seguro para Mulheres.

Apresentado em 15/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás.

Apresentado em 15/07/2026 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Institui o Sistema Nacional de Certificação e Qualificação das Comunidades Terapêuticas - SNCT, cria o Cadastro Nacional das Comunidades Terapêuticas Certificadas - CNCTC, estabelece requisitos mínimos de funcionamento, padrões de conformidade sanitária, assistencial e de direitos humanos, e dá outras providências.

Apresentado em 15/07/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui a Política Nacional de Fomento à Internacionalização e à Cooperação Descentralizada dos Entes Federativos, e dá outras providências.

Apresentado em 15/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para fortalecer, na educação básica, conteúdos de formação humana, cultura de paz, respeito mútuo, prevenção da violência e proteção das mulheres e meninas.

Apresentado em 09/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a política nacional de redução de danos relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas, estabelece normas para rotulagem, publicidade, tributação e consumo responsável, e altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

Apresentado em 03/03/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para restringir a publicidade da informação relativa à causa da morte nos registros e documentos decorrentes do óbito.

Apresentado em 03/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Regime Especial de Equipamentos de Acessibilidade Permanente (REEAP), concede isenção de tributos sobre sua fabricação e importação, cria a CIDE-Tecnologia Assistiva como mecanismo de compensação fiscal e dá outras providências.

Apresentado em 28/10/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer procedimento que assegure a integridade dos elementos extraídos de provas digitais nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apresentado em 28/10/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a dispensa de reavaliações periódicas para concessão de meios auxiliares de locomoção em casos de impedimento físico de natureza permanente

Apresentado em 28/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Marco Legal de Incentivo à Produção e Rastreabilidade de Minerais Críticos e Estratégicos, dispõe sobre a tramitação prioritária de requerimentos minerários junto à Agência Nacional de Mineração, cria o Fundo Garantidor de Produção Mineral, autoriza a emissão de debêntures incentivadas de minerais críticos e institui o Portal Nacional de Minerais Críticos, e dá outras providências.

Apresentado em 28/10/2025 · Arquivada

Institui o Programa Nacional de Cooperação Interfederativa para a Gestão Fiscal, Previdenciária e Administrativa dos Municípios e Consórcios Públicos Regionais e Intermunicipais – PRONACI - M, no âmbito da União, e dá outras providências.

Apresentado em 16/07/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre os sistemas de corredores estruturantes de transporte de alta capacidade no Plano de Mobilidade Urbana.

Apresentado em 10/04/2025 · Aguardando Parecer

Institui o Fundo Nacional de Assistência aos Municípios Periféricos - FONAMP e dá outras providências.

Apresentado em 12/03/2025 · Aguardando Parecer

Institui o Programa Nacional de Apoio a Protetores Independentes e Abrigos de Animais – PROTEGE PET, e dá outras providências.

Apresentado em 12/03/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação ou a publicidade dos atos, programas, operações, serviços e atos, administrativos ou quaisquer outros, conduzidos por autoridade policial sobre a atividade política, o pleito, os políticos, os candidatos e seus familiares, nos 3 (três) meses que antecedem a eleição.

Apresentado em 10/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Tipifica como crime a violação do sigilo do nome da mulher ou de informação ou conteúdo do processo de medida protetiva de urgência ou outro processo cível, criminal ou administrativo em que se apura ilícito civil, conduta administrativa ou criminal, praticado no contexto de violência doméstica e familiar.

Apresentado em 10/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da equivalência de serviços de inspeção de produtos de origem animal entre unidades federativas.

Apresentado em 16/10/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde).

Apresentado em 10/10/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre as restrições impostas aos serviços impermeabilização de estofados que utilizam produtos químicos inflamáveis.

Apresentado em 08/10/2024 · Aguardando Parecer

Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Apresentado em 09/07/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação, nos meios eletrônicos e em cartazes, da disponibilização de novos medicamentos pelas farmácias públicas componentes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 11/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para impor limites ao início de novas obras públicas, na forma que especifica.

Apresentado em 08/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para limitar o número de ligações diárias destinadas à cobrança de débitos.

Apresentado em 18/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mães solo e raras.

Apresentado em 18/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.

Apresentado em 21/02/2024 · Pronta para Pauta

Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Cuidados Preventivos da Osteoporose.

Apresentado em 21/02/2024 · Pronta para Pauta

Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir linha de crédito especial à mulher vítima de violência patrimonial.

Apresentado em 13/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos cadastros mantidos pelo poder público.

Apresentado em 13/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Menopausa.

Apresentado em 10/10/2023 · virou Lei 5.602/2019

Altera a Lei n° 14.540, de 3 de abril de 2023, para estabelecer o direito alteração do exercício, mediante remoção, redistribuição ou cessão, para as vítimas de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

Apresentado em 15/08/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta §6º ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para obrigar o empregador a informar à empregada gestante sobre os direitos assegurados à gestante.

Apresentado em 13/07/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Maria da Penha para assegurar o trabalho remoto à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Apresentado em 30/05/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para suspender, por cento e oitenta dias, a exigibilidade das operações de crédito contratadas por mulher de baixa renda em situação de violência doméstica e familiar.

Apresentado em 09/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a instituição da “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março, antecedendo a comemoração do Dia Internacional da Mulher

Apresentado em 28/04/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a capacitação dos servidores públicos que especifica quanto aos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres e das medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar e, ainda, assegurar licença remunerada à servidora pública, quando necessário o afastamento do local de prestação de serviço.

Apresentado em 26/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Esta Lei altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a atender denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violações de direitos humanos (Disque 100).

Apresentado em 04/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria o programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica, denominado "Capacitando Quem Acolhe' e dá outras providências.

Apresentado em 22/03/2023 · Arquivada

Altera o art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para priorizar a guarda unilateral do recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação.

Apresentado em 06/03/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal