Nome civil: Lêda Borges de Moura · 64 anos
Bananômetro
79/100
Tá no Caminho
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 58% dos deputados · média do partido: 76
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 92%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 68%
Vota quando precisa? (votações com registro de nome)
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 81%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 61%
discursos na tribuna (percentil)
A nota mede só o básico do mandato (aparecer, votar, propor e debater), de qualquer lado. Não diz se o político é bom segundo uma ideologia, e um "Bananão" fala do político, nunca de quem votou nele. Dúvidas sobre a nota?
Personalizar pesosComo vota · Mandato atual (2023–2027)
Vota com o governo 81%das 604 votações em que o líder do Governo pediu Sim ou Não e ela votou
Vota com o próprio partido 88%das 376 votações em que o partido (ou a federação) pediu Sim ou Não e ela votou
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- dep.ledaborges@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5742
- Gabinete
- Gabinete 742, Anexo IV, 7º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
92%
Esteve em 359 de 391 sessões
Melhor que 34% dos deputadosMédia do partido: 94%
Votou nas votações
68%
Registrou voto em 770 de 1.128 votações nominais
Melhor que 17% dos deputadosMédia do partido: 80%
Iniciativas que viraram lei
0
de 41 projetos apresentados (0%)
6 avançaram · 31 em andamento · 4 arquivados ou rejeitados
Alinhamento com o governo
81%
Em 604 votações em que o Governo orientou
Mais governista que 49% dos deputadosMédia do partido: 75%
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
39 discursos na tribuna e 9 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 15/02/2023 a 02/09/2026.
- 02/09/2026entregue por escrito
A Deputada defendeu o Projeto de Lei nº 3.710, de 2026, que cria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás. Afirmou que a iniciativa não se limita ao aspecto religioso, pois também impulsionou o desenvolvimento econômico, cultural e turístico do Entorno do Distrito Federal. Além disso, ressaltou a movimentação já existente no santuário, citou dados do Ministério do Turismo sobre obras e investimentos no setor e explicou que o reconhecimento institucional fortalece a região para atrair políticas públicas, gerar emprego e renda, integrar Municípios e valorizar suas potencialidades.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Rota Turística da Fé,Cidade Ocidental (GO),Defesa
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LÊDA BORGES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). DISCURSO Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados, Venho a esta tribuna falar sobre o projeto de lei que cria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, em Cidade Ocidental, no Estado de Goiás, uma proposição que tenho a convicção de que deve ser compreendida não apenas pela sua dimensão religiosa, mas, sobretudo, pela sua capacidade de contribuir para o desenvolvimento econômico, cultural e turístico de uma região que representa uma parcela importante do nosso Estado e que ainda possui enorme potencial a ser explorado. Falo deste tema com a bagagem de quem conhece profundamente a realidade dos municípios goianos e, particularmente, a realidade do Entorno do Distrito Federal. São mais de 25 anos de vida pública, com a experiência de ter sido vereadora, prefeita, deputada estadual e, hoje, deputada federal, sempre trabalhando na defesa dos municípios e na construção de políticas públicas capazes de transformar potencialidades locais em oportunidades concretas para a população. É justamente com esse olhar municipalista que venho defender esta iniciativa. O Jardim da Imaculada não é uma promessa de futuro. É uma realidade que já existe. O Santuário, fundado em Cidade Ocidental - Goiás recebe há décadas milhares de peregrinos, famílias, caravanas e visitantes de diversas regiões do País; realiza celebrações, encontros, retiros, atividades de formação e grandes eventos, entre eles a Festa da Imaculada Conceição e o tradicional Festival Canta Jardim com quase 30 edições, durante 3 dias de evento o Santuário recebe mais de 10 mil pessoas, isso mostra que já se incorporaram à dinâmica social e cultural daquela comunidade. Estamos, portanto, diante de uma atividade que já movimenta pessoas, serviços, comércio e recursos e que agora pode receber o reconhecimento institucional necessário para ampliar seu alcance e integrar-se de maneira mais estruturada à política nacional de turismo. E é exatamente esse o sentido desta proposta. O turismo religioso é o ponto de partida; o desenvolvimento regional é o objetivo. Quando um visitante se desloca para participar de uma peregrinação, de uma celebração ou de um grande evento, ele não movimenta apenas o local que constitui o seu destino principal. Ele utiliza transporte, consome em restaurantes, procura hospedagem, compra produtos, utiliza serviços, conhece outros atrativos e estabelece relações econômicas com a comunidade que o recebe. O turismo, quando planejado de forma regional, tem justamente essa capacidade de distribuir renda, fortalecer pequenos negócios, estimular o empreendedorismo e criar oportunidades para trabalhadores que muitas vezes não estão diretamente ligados ao equipamento turístico, mas integram toda a cadeia de serviços que se forma ao redor dele. É por isso que a criação de uma rota turística possui importância muito maior do que a simples denominação de um roteiro. Ela permite organizar uma oferta, integrar municípios, fortalecer a promoção do destino, qualificar os serviços, melhorar o acolhimento dos visitantes e criar uma estratégia permanente de desenvolvimento. É essa visão que precisamos levar para o Entorno do Distrito Federal. Os números do próprio Ministério do Turismo demonstram que estamos falando de uma política pública concreta. Em 2024, foram concluídas 471 obras de infraestrutura turística em todo o Brasil, das quais 34 estavam localizadas na Região Centro-Oeste. Em 2025, foram concluídas outras 302 obras, enquanto os desembolsos do Ministério do Turismo para infraestrutura turística alcançaram R$ 258,8 milhões até setembro daquele ano. São investimentos que demonstram que o turismo deixou de ser compreendido apenas como atividade de lazer e passou a ocupar espaço relevante na agenda de desenvolvimento econômico e territorial do País. E há uma relação direta entre esses investimentos e a proposta que hoje submetemos à apreciação desta Casa. A política nacional de turismo trabalha com a regionalização, com a estruturação dos destinos, com a melhoria da infraestrutura, com a qualificação profissional, com o empreendedorismo, com a promoção e com a atração de investimentos. O próprio Ministério do Turismo reconhece que a organização de novos roteiros contribui para a geração de emprego e renda e para uma melhor distribuição dos efeitos econômicos da atividade turística. É nesse ambiente que queremos inserir Cidade Ocidental e o Entorno de Goiás. Não estamos prometendo recursos automáticos, porque uma lei de reconhecimento de uma rota turística não produz, por si só, uma transferência imediata de recursos públicos. O que estamos fazendo é mais responsável e mais importante: estamos criando reconhecimento institucional para uma vocação que já existe, fortalecendo a posição do município e da região para que possam participar, com projetos estruturados, das políticas públicas de turismo e desenvolvimento regional. Isso significa preparar o território para buscar investimentos em infraestrutura turística, sinalização, acessibilidade, promoção, qualificação profissional, apoio ao empreendedor, organização de eventos e integração dos diversos serviços que compõem a experiência do visitante. E precisamos fazer isso porque o Entorno do Distrito Federal não pode continuar sendo conhecido apenas pelos seus desafios. Quem conhece aquela região sabe que existe ali uma população trabalhadora, empreendedora e profundamente ligada às suas tradições; sabe que existem patrimônio, cultura, história, religiosidade, natureza e uma localização estratégica que pode ser transformada em vantagem econômica. O que falta, muitas vezes, não é vocação. Falta transformar essa vocação em política pública organizada, em planejamento e em oportunidade. A Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada pode cumprir exatamente esse papel. Ela pode fortalecer Cidade Ocidental como destino, mas também estimular a integração com os demais municípios da região, criando um circuito capaz de ampliar o tempo de permanência do visitante, diversificar a oferta turística e distribuir os benefícios econômicos por uma área muito maior. Uma política regional de turismo não deve pensar apenas no ponto aonde o visitante chega, mas em toda a cadeia que pode ser beneficiada pela sua presença. É assim que se desenvolve uma região: valorizando aquilo que ela tem, conectando suas potencialidades e criando condições para que o setor público e a iniciativa privada possam trabalhar juntos. Também é importante destacar que esta proposta nasce de uma compreensão moderna do turismo, que reconhece sua dimensão econômica sem perder de vista a cultura e a identidade das comunidades. O Jardim da Imaculada possui uma história própria, ligada à tradição católica, à devoção mariana e à atuação da Milícia da Imaculada no Brasil, mas possui igualmente uma dimensão cultural e turística que já ultrapassa as fronteiras do município. O reconhecimento dessa realidade significa valorizar a história de uma comunidade e, ao mesmo tempo, transformar essa história em oportunidade de desenvolvimento. Senhor Presidente, senhoras e senhores Deputados, eu acredito profundamente que o desenvolvimento do Brasil precisa passar pelos municípios. Foi na Prefeitura que aprendi que nenhuma política pública se concretiza de verdade se não chegar à vida das pessoas. Foi no mandato de deputada estadual que compreendi ainda mais claramente a importância de defender as demandas regionais. E é nesta Câmara dos Deputados que tenho procurado trazer para o debate nacional aquilo que muitas vezes nasce longe dos grandes centros de decisão, mas que pode produzir resultados concretos na vida da população. Por isso, quando defendo a criação desta rota, estou defendendo também uma concepção de desenvolvimento para o Entorno: um desenvolvimento que não dependa exclusivamente da proximidade com Brasília, mas que seja capaz de construir suas próprias oportunidades, valorizar suas próprias riquezas e fortalecer seus próprios municípios. É por essas razões que peço o apoio dos nobres colegas para este projeto. A Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada não é apenas uma homenagem a uma tradição. É uma proposta de valorização territorial. É uma iniciativa de fortalecimento do turismo. É uma oportunidade para o empreendedorismo, para o comércio e para os serviços. É uma estratégia de geração de emprego e renda e de integração regional. E, acima de tudo, é uma forma de dizer ao Brasil que o Entorno de Goiás não deve ser visto somente pelo que precisa receber, mas também por aquilo que tem a oferecer. É com essa convicção, com respeito à história, à cultura e às tradições da nossa gente, mas também com os olhos voltados para o futuro, que peço a aprovação da Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada. Muito obrigada, Senhor Presidente. - 17/06/2026
A Deputada saudou a presença, na Câmara dos Deputados, do Prefeito Cleomar e dos Vereadores Vani, Murilo e Vinícius Matheus, do Município de Campinorte (GO).
Palavras-chave oficiais: Prefeito,Vereador,Campinorte (GO),Câmara dos Deputados
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A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Que bom saber que o senhor sabe um pouco da minha trajetória política. Fico muito feliz. O SR. PRESIDENTE (Luiz Lima. NOVO - RJ) - Também foi Deputada Estadual por muitos anos.. A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - GO) - Muitos anos, é verdade. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela deferência. Hoje, estou muito feliz. Estamos recebendo representantes do Município goiano chamado Campinorte, que fica no norte de Goiás. Recebemos o Prefeito Cleomar, a nossa Vereadora Vani e mais dois Vereadores que estão aqui conosco: Murilo e Vinícius Matheus. Peço que conste dos Anais desta Casa a presença daqueles que fazem da política local a grande política, que são os nossos queridos Vereadores, integrantes do Poder Legislativo local. Muito obrigada, Sr. Presidente. Um abraço. - 21/05/2026outros
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LÊDA BORGES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, Ilustres representantes do setor ferroviário e rodoviário nacional, Autoridades do Ministério dos Transportes, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários, da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, Demais convidados, O Parlamento brasileiro recebe hoje um debate de elevada relevância institucional para o presente e para o futuro da infraestrutura nacional. O lançamento conjunto das Agendas Legislativas dos setores ferroviário e rodoviário transcende a mera apresentação de pautas regulatórias. Trata-se de um movimento estratégico de coordenação entre o poder público e os agentes responsáveis pela espinha dorsal da circulação econômica do país. Discutir transportes, no Brasil, é discutir competitividade, integração territorial, produtividade, desenvolvimento regional e coesão nacional. Nenhuma nação alcança crescimento sustentado quando sua infraestrutura permanece aquém das necessidades de sua população e da dinâmica de sua economia. O Brasil, infelizmente, ainda convive com profundas assimetrias logísticas. Ao longo de décadas, houve expansão urbana acelerada sem o correspondente planejamento estrutural dos modais de transporte. Em muitas regiões metropolitanas, o crescimento das cidades foi acompanhado por um preocupante déficit de mobilidade, impondo à população deslocamentos longos, sistemas saturados e perda significativa de qualidade de vida. Essa realidade manifesta-se de maneira particularmente sensível no Entorno do Distrito Federal. Ali se consolidou uma das regiões de maior crescimento populacional do país, fortemente integrada à dinâmica econômica de Brasília, mas historicamente marcada pela insuficiência de investimentos estruturantes. Milhares de trabalhadores atravessam diariamente os limites entre Goiás e o Distrito Federal em jornadas desgastantes, enfrentando congestionamentos permanentes, precariedade operacional e elevado tempo de deslocamento. Por essa razão, ao longo de mais de duas décadas de vida pública, transformei a defesa da mobilidade do Entorno em uma das prioridades centrais de minha atuação parlamentar. Não se trata apenas de uma pauta urbana. Trata-se de uma agenda de desenvolvimento humano, integração metropolitana e racionalidade econômica. O cidadão que perde cerca de 4 horas diárias em deslocamentos improdutivos tem sua produtividade reduzida, sua convivência familiar comprometida e sua própria dignidade atingida. É justamente nesse contexto que o debate promovido hoje ganha dimensão estratégica. O Brasil precisa abandonar soluções fragmentadas e avançar para uma política nacional integrada de infraestrutura logística e mobilidade regional. Rodovias e ferrovias NÃO devem ser tratadas como sistemas concorrentes, mas como eixos complementares de uma mesma política de desenvolvimento. As rodovias continuarão desempenhando papel essencial na integração nacional, no escoamento produtivo e na conectividade regional. Entretanto, torna-se indispensável ampliar a participação do modal ferroviário, sobretudo em regiões metropolitanas de elevada densidade populacional e forte deslocamento pendular. O país não pode mais conviver com a subutilização de sua malha ferroviária. Durante décadas, o Brasil assistiu à desativação gradual de linhas férreas estratégicas, enquanto cidades cresciam ao redor desses corredores já implantados. Recuperar parte dessa infraestrutura existente representa não apenas eficiência econômica, mas inteligência administrativa e visão de longo prazo. No caso do Entorno do Distrito Federal, essa discussão assume caráter emblemático. O projeto do trem regional entre Luziânia e Brasília simboliza uma mudança importante na compreensão institucional sobre os desafios da mobilidade regional no Centro-Oeste brasileiro. Pela primeira vez, o tema passa a integrar formalmente a carteira estratégica do Ministério dos Transportes, com modelagem em andamento, previsão de utilização da malha ferroviária existente e perspectiva concreta de integração entre Brasília, Valparaíso, Cidade Ocidental e Luziânia. Hoje, ao acompanhar o avanço desse projeto, tenho a convicção de que começamos finalmente a enfrentar uma dívida histórica com a população do Entorno. Os estudos técnicos já foram concluídos, a proposta foi encaminhada à Agência Nacional de Transportes Terrestres e, no próximo mês, terá início as audiências públicas. A expectativa é que o edital seja debatido ainda este ano, com perspectiva de leilão em 2027. Trata-se de um avanço institucional importante, construído com diálogo, articulação e perseverança política. Acima das etapas técnicas e administrativas, o que verdadeiramente dá sentido a essa luta são as pessoas. São milhares de trabalhadores que diariamente atravessam longas distâncias entre Goiás e Brasília, sacrificando horas de convivência familiar dentro de ônibus e congestionamentos. Por isso, o trem entre Luziânia e Brasília representa muito mais do que uma nova alternativa de transporte. Representa dignidade, integração regional e a construção de uma nova visão metropolitana para o Entorno do Distrito Federal mais humana, moderna e compatível com a importância econômica e social que nossa região alcançou ao longo das últimas décadas.. Ao longo deste mandato, temos atuado de maneira permanente na defesa dessa pauta, inclusive promovendo debates institucionais e audiências públicas nesta Casa Legislativa para ampliar o diálogo técnico sobre alternativas ferroviárias para o Entorno do Distrito Federal. Da mesma forma, articulamos junto à bancada federal de Goiás a destinação de recursos orçamentários voltados à melhoria da infraestrutura regional de mobilidade, compreendendo que planejamento sem previsão financeira transforma-se apenas em intenção política. Recentemente, encaminhamos manifestação formal ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima defendendo a ampliação da elegibilidade de investimentos ferroviários no âmbito do Fundo Clima, justamente por compreendermos que o transporte ferroviário desempenha papel estratégico na descarbonização da matriz logística brasileira. A iniciativa buscou assegurar que recursos destinados à agenda climática também possam alcançar investimentos em modernização ferroviária, recuperação de infraestrutura existente e ampliação da capacidade operacional das ferrovias nacionais. E registro com satisfação que o Ministério do Meio Ambiente acolheu a pauta apresentada, demonstrando sensibilidade institucional para a importância das ferrovias dentro da política nacional de transição energética e sustentabilidade logística. Esse episódio evidencia uma compreensão cada vez mais consolidada: Infraestrutura e sustentabilidade não são agendas antagônicas. Ao contrário. O fortalecimento do modal ferroviário representa uma das mais relevantes estratégias de eficiência ambiental, racionalidade econômica e redução estrutural de emissões no setor de transportes. É preciso reconhecer que o desafio da mobilidade brasileira exige coordenação federativa, estabilidade regulatória e capacidade contínua de investimento. E aqui reside a importância das agendas legislativas apresentadas neste evento. O Congresso Nacional possui responsabilidade decisiva na consolidação de um ambiente jurídico seguro, moderno e previsível, capaz de estimular investimentos de longo prazo, fortalecer concessões responsáveis e ampliar mecanismos de parceria entre o Estado e a iniciativa privada. Infraestrutura não se compatibiliza com improvisação. Grandes obras de integração demandam continuidade institucional, planejamento técnico qualificado e maturidade regulatória. O Brasil necessita recuperar sua capacidade histórica de pensar estrategicamente o território nacional. Nenhum país de dimensão continental alcança elevado grau de competitividade sem uma rede eficiente de rodovias, ferrovias, plataformas logísticas e corredores integrados de transporte. Mais do que transportar mercadorias ou passageiros, a infraestrutura conecta oportunidades, aproxima regiões e reduz desigualdades históricas. Por isso, reitero nesta oportunidade meu compromisso com a defesa de políticas públicas estruturantes voltadas ao fortalecimento da mobilidade regional, especialmente no Entorno do Distrito Federal, região que há décadas aguarda soluções compatíveis com sua importância econômica e social. Que este encontro contribua para aproximar o Parlamento brasileiro dos grandes desafios logísticos nacionais e fortaleça a construção de uma agenda moderna, responsável e duradoura para a infraestrutura de transportes do nosso país. Muito obrigada. - 20/05/2026outros
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LÊDA BORGES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Há debates que pertencem ao presente. Outros pertencem ao futuro. Este pertence à História. O que aprovamos nesta Casa não se limita à formulação de uma política mineral. O que está em jogo é a capacidade de o Brasil compreender a dimensão da transformação econômica que atravessa o planeta e decidir, finalmente, se deseja participar dela como protagonista ou como espectador tardio. O século passado foi moldado pelo domínio do petróleo. O século que agora se desenha será definido pelo controle das cadeias tecnológicas, energéticas e industriais que sustentam a nova economia digital. E no coração dessa transformação encontram-se os minerais críticos e estratégicos recursos silenciosos, porém indispensáveis, para a inteligência artificial, os semicondutores, os sistemas de defesa, os veículos elétricos, as telecomunicações avançadas e as fontes renováveis de energia. Nenhuma grande potência ignora mais essa realidade. Os Estados Unidos reorganizam sua política industrial. A União Europeia estabelece mecanismos rigorosos de rastreabilidade e segurança mineral. A China consolida sua influência sobre cadeias produtivas globais. O Canadá e a Austrália ampliam seus instrumentos de financiamento e proteção estratégica. O mundo compreendeu que essa disputa transcende a mineração. Trata-se de influência econômica, autonomia produtiva e capacidade de determinar os rumos da inovação tecnológica nas próximas décadas. E é justamente nesse cenário que o Brasil desperta para uma constatação inevitável: poucas nações reúnem condições geológicas tão extraordinárias quanto as nossas. Temos reservas minerais cobiçadas pelas maiores economias do mundo. Temos território, capacidade produtiva, universidades, centros de pesquisa e um setor empresarial disposto a investir. O que nos faltou, por muito tempo, foi visão estratégica compatível com a dimensão do país que somos. Durante décadas, acostumamo-nos a exportar matéria-prima e importar sofisticação industrial. Aceitamos uma posição periférica em cadeias globais de valor, enquanto outras economias transformavam recursos naturais em tecnologia, riqueza e influência internacional. Não é mais admissível que uma nação com tamanho patrimônio mineral permaneça limitada ao papel de mera fornecedora de insumos brutos, abrindo mão da inteligência industrial, da transformação tecnológica e dos empregos altamente qualificados que nascem dessas cadeias produtivas. Por essa razão, apresentei o Projeto de Lei nº 5.445 de 2025, que contribuiu diretamente para a construção do texto aprovado por esta Casa. Nosso objetivo nunca foi apenas estimular a atividade mineral. O propósito sempre foi mais ambicioso: construir um novo paradigma para o desenvolvimento brasileiro. Defendemos mecanismos modernos de financiamento capazes de atrair capital produtivo e ampliar a competitividade do setor. Introduzimos o debate sobre contratos de streaming e royalties minerários instrumentos sofisticados já consolidados em grandes mercados internacionais e praticamente ausentes da tradição legislativa brasileira. Propusemos critérios de rastreabilidade e conformidade mineral alinhados às exigências globais contemporâneas, permitindo ao Brasil acessar mercados cada vez mais exigentes em governança, transparência e sustentabilidade produtiva. Também sustentamos a necessidade de integrar ciência, indústria e formação profissional como pilares permanentes dessa política nacional. Por isso, considero especialmente relevante que o texto aprovado tenha incorporado iniciativas voltadas ao fortalecimento das universidades, dos institutos federais, da pesquisa aplicada, da inovação tecnológica e da capacitação especializada. Nenhum país alcança soberania econômica sem investir em inteligência nacional. Não existe independência produtiva sem domínio tecnológico. E não há desenvolvimento consistente quando uma nação se limita a assistir a industrialização ocorrer além de suas fronteiras. O Brasil precisa abandonar definitivamente a cultura da improvisação econômica e compreender que planejamento estratégico também é instrumento de soberania. Falo, Senhor Presidente, com a convicção de quem representa um estado que conhece profundamente a força desse setor. Goiás abriga algumas das reservas minerais mais relevantes do país. Municípios goianos já participam dessa nova geografia econômica mundial, conectada à transição energética, à tecnologia de ponta e às novas cadeias industriais. Mas riqueza natural, isoladamente, não transforma sociedades. O que converte potencial em prosperidade é a capacidade institucional de criar ambiente regulatório estável, segurança jurídica, infraestrutura adequada e articulação entre produção, conhecimento e inovação. Foi exatamente isso que buscamos construir. O Parlamento brasileiro teve, nesta votação, a rara oportunidade de olhar além das urgências imediatas e compreender os desafios estruturais que definirão a posição do Brasil nas próximas décadas. Poucos temas discutidos nesta legislatura possuem tamanho alcance geopolítico, econômico e tecnológico quanto este. Estamos falando da reorganização das cadeias globais de produção. Da disputa internacional por autonomia industrial. Da segurança energética das nações. Da capacidade de competir em um mundo cada vez mais orientado pela inovação. O Brasil possui todos os elementos necessários para assumir posição de liderança nesse novo cenário. Mas liderança não nasce do acaso. Ela exige clareza de propósito, maturidade institucional e coragem política para pensar o país para além do próximo ciclo eleitoral. Tenho convicção de que demos hoje um passo importante nessa direção. Muito obrigada. - 06/05/2026entregue por escrito
A Deputada celebrou os 200 anos da Câmara dos Deputados e afirmou que a trajetória da instituição está ligada à consolidação da democracia brasileira e à transformação de demandas populares em políticas públicas. Além disso, destacou a atuação do Parlamento na construção de direitos sociais, na proteção aos trabalhadores e no fortalecimento de políticas de assistência social. Também ressaltou o avanço da participação feminina nos espaços de decisão política e mencionou sua atuação à frente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na promoção de políticas de combate à violência contra as mulheres. Concluiu defendendo o fortalecimento dos Municípios, a responsabilidade fiscal, a segurança jurídica e o compromisso do Parlamento com a representação da população brasileira.
Palavras-chave oficiais: Bicentenário da Câmara dos Deputados,Democracia,Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER),Representatividade feminina,Política pública,Política social,Segurança jurídica,Responsabilidade fiscal,Município,Parlamento,Homenagem
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LÊDA BORGES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Parlamentares, Celebrar os 200 anos da Câmara dos Deputados é celebrar a própria construção da democracia brasileira. Esta Casa não é apenas um prédio histórico ou uma instituição da República. A Câmara é o espaço onde o Brasil aprende, há dois séculos, a transformar divergências em diálogo, conflitos em leis e demandas populares em políticas públicas. Ao longo desses 200 anos, a Câmara atravessou impérios, mudanças constitucionais, crises econômicas, períodos de instabilidade e profundas transformações sociais. E permaneceu de pé porque representa algo maior do que governos: representa a voz do povo brasileiro. E, para mim, deputada federal em primeiro mandato, é uma honra imensa integrar esta história bicentenária. Estar nesta tribuna significa carregar a confiança de milhares de brasileiros que acreditam no Parlamento como instrumento legítimo de transformação social, desenvolvimento econômico e defesa das liberdades. Tenho orgulho de ter contribuído nesta Casa como Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, atuando na proteção das mulheres brasileiras, no fortalecimento do combate à violência, na ampliação da participação feminina nos espaços de decisão e na valorização da mulher como protagonista da vida pública, econômica e familiar. E é impossível falar da história da Câmara sem reconhecer o quanto esta Casa avançou nas pautas sociais e humanas que moldaram o Brasil moderno. Foi aqui que se consolidaram marcos fundamentais de proteção ao trabalhador brasileiro, garantindo direitos, segurança jurídica e dignidade para milhões de famílias. Foi aqui que o Parlamento fortaleceu políticas de assistência social que alcançam os mais vulneráveis, especialmente em momentos de crise econômica e desigualdade. Também foi nesta Casa que as mulheres brasileiras conquistaram voz cada vez mais ativa e decisiva. A Câmara acompanhou a evolução da sociedade e compreendeu que não existe democracia forte sem a presença feminina na política, na economia e nos espaços de liderança. Hoje, temos mais mulheres ocupando posições estratégicas, influenciando decisões e construindo políticas públicas com sensibilidade social e responsabilidade. Mas os desafios do presente exigem maturidade institucional e compromisso com o futuro. O Brasil precisa de um Parlamento que continue defendendo as liberdades individuais, a segurança jurídica, o fortalecimento dos municípios, o respeito à Constituição e a responsabilidade fiscal sem jamais abandonar a sensibilidade social. Porque o povo brasileiro acredita nesta Casa quando vê deputados comprometidos com resultados concretos. Quando vê parlamentares que compreendem que política não é espetáculo, mas missão pública. Que entendem que o mandato pertence ao cidadão comum, ao trabalhador, ao empreendedor, ao produtor rural, à mãe de família e aos municípios que dependem da força da representação parlamentar para serem ouvidos em Brasília. Nestes 200 anos, a Câmara dos Deputados ajudou a construir direitos, consolidar instituições e proteger a democracia brasileira nos momentos mais difíceis da nossa história. E continuará sendo o coração da democracia enquanto jamais perder sua essência: servir ao povo brasileiro com coragem, equilíbrio, diálogo e responsabilidade. Parabéns à Câmara dos Deputados pelos seus 200 anos. Viva o Parlamento Brasileiro. Viva a democracia. E viva o povo brasileiro, verdadeira razão da existência desta Casa. - 08/04/2026
A Deputada defendeu a importância da assistência social como principal porta de acesso para atender pessoas em situação de vulnerabilidade. Destacou a necessidade de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Argumentou que a proposição estabelece percentual constitucional de recursos para a área, garantindo financiamento para Estados e Municípios. Por fim, informou que seu partido orientaria voto favorável, afirmando que a medida é relevante para o país e para a população mais vulnerável.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Proposta de Emenda à Constituição,recursos,Sistema Único de Assistência Social (SUAS),Assistência social,Pessoa em situação de vulnerabilidade social,Estado (ente federado),Município,Financiamento,Republicanos (partido político),Voto favorável
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A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, como ex-Secretária de Estado da Assistência Social, eu quero colocar para todos a importância desta proposta. Porque a assistência social é a porta de entrada para todas as questões das pessoas mais vulneráveis, é necessária a aprovação desta proposta. Portanto, eu quero externar a todos que o Republicanos, na minha pessoa, da Deputada Federal Lêda Borges, vota "sim" à proposta sobre a assistência social que prevê um percentual constitucional para Prefeituras e para Secretarias Estaduais e Municipais. É importante esta proposta para o País. Ela é importante para o povo. - 11/03/2026outros
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LÊDA BORGES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente Senhoras e senhores Deputados Subo hoje a esta tribuna para apresentar uma proposição que considero necessária, urgente e profundamente humana. Trata-se de projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para fortalecer, no âmbito da educação básica, conteúdos voltados à formação humana integral, à cultura de paz, ao respeito mútuo, à prevenção da violência e, de modo especial, à proteção das mulheres e meninas. Não se trata de um projeto menor. Não se trata de matéria lateral. Não se trata de simples inovação pedagógica. Trata-se, em verdade, de enfrentar pela raiz uma das mais dolorosas e persistentes realidades do Brasil contemporâneo: a violência que se banalizou no cotidiano, que se naturalizou em lares e espaços públicos, e que atinge, com crueldade particular, as mulheres brasileiras. Nosso País avançou no plano legal. A Lei Maria da Penha representou um marco civilizatório. A tipificação do feminicídio, igualmente, foi passo importante. O Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios aponta na direção correta. Mas é preciso reconhecer, com honestidade e responsabilidade, que o aparato penal, por si só, não tem sido suficiente para mudar mentalidades, refrear comportamentos e interromper o ciclo profundo da violência. Quando a violência já explodiu, quando a agressão já ocorreu, quando a mulher já foi humilhada, espancada ou morta, todos perdemos. Perde a vítima. Perde a família. Perde a comunidade. Perde o Estado. Perde a sociedade. É por isso que o presente projeto aposta na prevenção verdadeira. E prevenção verdadeira, Senhor Presidente, começa na educação. Começa na infância, com a aprendizagem do respeito. Começa na escola, com a formação para a convivência, para a empatia, para o reconhecimento da dignidade do outro. Começa na base, quando meninos e meninas aprendem que ninguém é superior a ninguém, que não há espaço para posse, humilhação, intimidação, coerção ou violência. Começa quando a escola ajuda a formar seres humanos capazes de resolver conflitos sem brutalidade, de respeitar limites, de compreender direitos e deveres e de rejeitar toda forma de desumanização. É essa a essência da proposição que ora apresentamos. O projeto não impõe uma disciplina rígida e artificial em todas as etapas do ensino. Ele adota, com prudência e técnica, o melhor caminho legislativo: inclui, na LDB, conteúdos obrigatórios e eixos formativos transversais relacionados à formação humana, à não violência e à proteção das mulheres, respeitando as especificidades da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio. Na educação infantil, essa abordagem deverá ocorrer por práticas pedagógicas compatíveis com a primeira infância: convivência, respeito, partilha, linguagem não violenta, cuidado, cooperação e reconhecimento do outro. No ensino fundamental e no ensino médio, esses conteúdos poderão ser aprofundados de forma transversal e contínua, com noções de cultura de paz, prevenção da violência doméstica e familiar, identificação de abusos, respeito entre meninos e meninas, valorização da família, da comunidade e da escola como espaços de formação ética e cidadã. A proposta também prestigia os profissionais da educação, prevendo formação continuada para que professores e equipes escolares possam tratar do tema com equilíbrio, responsabilidade e adequação pedagógica. Senhoras e Senhores Deputados, Os dados da violência contra a mulher no Brasil não podem mais ser recebidos com indiferença burocrática. Não podemos normalizar o absurdo. Não podemos tratar como estatística rotineira aquilo que revela uma verdadeira deformação moral da convivência social. O feminicídio não é apenas um crime. É a expressão final de uma cadeia de desprezo, opressão, agressão e negação da humanidade da mulher. E isso exige de nós resposta legislativa séria, firme e estrutural. A escola não substitui a família. A escola não pode tudo. A escola não resolverá sozinha uma cultura de violência sedimentada há décadas. Mas a escola é um espaço decisivo de reconstrução civilizatória. Ela pode semear o que a sociedade, muitas vezes, deixa de ensinar. Ela pode oferecer linguagem, consciência, discernimento e proteção. Ela pode ajudar a formar uma geração menos violenta, menos machista, menos brutal. Uma geração mais humana. O projeto que apresentamos dialoga com a legislação já existente, inclusive com a Lei nº 14.164, de 2021, que instituiu a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. Mas vai além. Busca transformar um esforço pontual em diretriz educacional mais permanente, mais consistente e mais efetiva. E o faço, Senhor Presidente, também movida pelo simbolismo e pela urgência do mês de março, em que se celebra o Dia Internacional da Mulher. Março não pode ser apenas o mês das homenagens formais, das flores e dos discursos protocolares. Precisa ser também o mês da coragem legislativa, da decisão institucional e do compromisso concreto com políticas de prevenção e proteção. Se quisermos um Brasil melhor amanhã, precisamos formar melhor as crianças hoje. Se quisermos menos violência contra as mulheres no futuro, precisamos educar desde cedo para o respeito no presente. Se quisermos transformar a sociedade, devemos olhar para a primeira infância, para a escola, para a formação humana e para os valores que estamos deixando - ou deixando de deixar - às próximas gerações. Por isso, apresento esta proposição com a convicção de que ela responde a um clamor ético do nosso tempo. E, ao final, faço daqui um apelo respeitoso, mas firme, ao Presidente desta Casa e aos líderes partidários: que avaliem com sensibilidade institucional e prioridade política a inclusão desta matéria em pauta o quanto antes. Trata-se de projeto que não divide o Brasil; ao contrário, une a sociedade em torno do essencial. Não é proposta de enfrentamento ideológico, mas de afirmação da dignidade humana. Não é matéria de interesse lateral, mas de interesse nacional. Peço, portanto, que esta Casa dê à proposição a atenção e a urgência que o tema exige. Cada dia de omissão custa caro. Cada adiamento prolonga uma cultura de violência que já deveria ter sido superada. Que possamos, juntos, dizer ao Brasil, por meio da educação, que a violência não será naturalizada, que o respeito será ensinado, e que a proteção das mulheres começará, de forma séria e permanente, na formação das novas gerações. Era o que tinha a dizer, Senhor Presidente. - 04/03/2026
A Deputada registrou a presença de representantes do Município de São Luís de Montes Belos (GO) que visitavam o Congresso Nacional. Foram mencionados a Vereadora Eliane Tavares, a Vereadora Danielle Pinheiro e o Vereador Vilmar Bertolino. Na oportunidade, destacou a importância das câmaras municipais como instâncias próximas da população, responsáveis por ouvir diretamente as demandas da sociedade e encaminhá-las aos demais níveis de Governo. Ao final, pediu que os representantes levassem sua saudação à população do Município goiano.
Palavras-chave oficiais: São Luís de Montes Belos (GO),Vereador,Vereadora,Câmara Municipal,Administração municipal,Congresso Nacional
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A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de solicitar a V.Exa. e também à Mesa Diretora que registrasse nos Anais desta Casa a presença ilustre no Congresso, hoje, de Vereadores de São Luís de Montes Belos, Goiás: a Vereadora Eliane Tavares, a Vereadora Danielle Pinheiro e o Vereador Vilmar Bertolino. Desejo a todos que sejam muito bem-vindos ao Congresso Nacional, a esta Casa muito importante. A base está nos Municípios. Eles é que ouvem as demandas da população. Portanto, sejam muito bem-vindos. Levem o nosso abraço a todos de São Luís de Montes Belos. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 04/11/2025
A Deputada orientou a bancada na votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, que altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Orientação de bancada,Federação PSDB Cidadania,Voto favorável,Segundo turno
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A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pela Federação PSDB CIDADANIA, orientamos o voto "sim", com os mesmos argumentos que utilizei anteriormente sobre a importância dos Tribunais de Contas dos Municípios. No nosso Estado de Goiás, nós possuímos um Tribunal de Contas Municipal que tem muita competência, um tribunal que é orientativo, não é punitivo. Os gestores municipais necessitam dessas orientações para que a gestão municipal seja mais eficiente, mais transparente e utilize os recursos públicos em prol da população que mais necessita. Portanto, a Federação PSDB CIDADANIA tem esse entendimento, e o nosso voto é "sim", tendo em vista a importância do nosso tribunal, que temos extremo orgulho de possuir. - 04/11/2025
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A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada pela oportunidade. Eu não poderia deixar de registrar, nos Anais desta Casa, a presença da maioria dos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, na pessoa do Sr. Presidente, Dr. Joaquim Castro. Gostaria de agradecer a presença de todos do Ministério Público, também presente, e do Tribunal de Contas. Quero pedir a todos os nossos pares o apoio à PEC 39, que hoje irá em votação. Espero que possamos contar com apoio dessas bancadas de Deputados para o "sim" para a PEC 39. Este é o nosso pedido, enquanto goiana, enquanto respeitosa, reconhecendo o trabalho do Tribunal de Contas. Muito obrigada, Sr. Presidente, pela oportunidade. São homens muito competentes no seu trabalho. É um Tribunal orientativo, e os prefeitos precisam que esse Tribunal de Contas dos Municípios, no caso de Goiás, permaneça vivo, operando em favor do povo goiano das orientações para os prefeitos municipais. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 29/10/2025
A Deputada registrou a visita da Vereadora de Goianápolis (GO) à Câmara dos Deputados, destacando a importância do Município, conhecido como a “capital do tomate” e um dos maiores produtores do País. Ressaltou que a presença da representante municipal simbolizou o reconhecimento ao trabalho desenvolvido na região e solicitou que o registro da visita fosse incluído nos Anais da Casa, em homenagem à cidade goiana e à sua contribuição para a economia agrícola do Estado.
Palavras-chave oficiais: Saudação,Vereadora,Goianápolis (GO),Produção agrícola,Tomate
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A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero fazer o registro de uma visita importante, da nossa Vereadora de Goianápolis, a "capital do tomate", uma das maiores produtoras de tomate do Brasil. A nossa Vereadora está hoje conosco representando essa importante cidade de Goiás que é a Goianápolis. Gostaria que V.Exa. fizesse registrar nos Anais desta Casa esta ilustre presença em nosso meio. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 21/10/2025
A Deputada registrou a presença do Vereador Ananias Júnior, de Anápolis (GO), destacando o trabalho realizado por ele no Município. Também mencionou o Prefeito Márcio Correa e pediu que a presença do Vereador fosse registrada nos Anais da Câmara dos Deputados como reconhecimento à sua atuação local.
Palavras-chave oficiais: Anápolis (GO),Vereador,Prefeito,Plenário,Saudação
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A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Quero registrar a presença de um representante do Município de Anápolis, o Vereador Ananias Júnior, que faz um trabalho fenomenal junto àquele Município, e ao Prefeito Márcio Correa. Quero que registre nos Anais desta Casa a presença ilustre do nosso Vereador Ananias Júnior. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 02/10/2025
A Deputada, Relatora do Projeto de Lei nº 2.562, de 2025, que institui a data 11 de outubro o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional celebrado oficialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 19 de dezembro de 2011, através da Resolução 66/170 da Assembleia Geral, destacou a importância de projetos que instituem dias nacionais, por representarem ações afirmativas alinhadas a orientações internacionais, voltadas à proteção de crianças, adolescentes e mulheres. Além disso, ressaltou o apoio dos colegas homens nessas pautas. Em seguida, elogiou o Presidente da Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Dia Internacional das Meninas,Calendário Nacional de Eventos,Organização das Nações Unidas (ONU),Data comemorativa,Campanha educativa,Igualdade entre os sexos,Ação afirmativa Projeto de lei ordinária,Justiça tributária,Tributação,Contribuinte de alta renda,Presidente da Câmara dos Deputados,Aprovação
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A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a V.Exa. por estar presidindo esta sessão. Para nós, por mais que saibamos que há discordância, às vezes, em dias nacionais, nesse tipo de projeto, é por meio deles que temos ações afirmativas necessárias e seguimos também orientações internacionais, mostrando que o País está atento a essas violações com as nossas crianças, com os nossos adolescentes, com as nossas mulheres. Então, eu quero agradecer aos nobres pares, aos nossos colegas, os homens, principalmente por entenderem essas lutas e essas causas tão importantes para o País e para fora dele também, internacionalmente. Encerrando os meus agradecimentos, quero dizer a V.Exa.: parabéns por ontem! Parabéns por conduzir os trabalhos! Parabéns pela isenção do Imposto de Renda, tão necessária para o povo brasileiro, para o povo mais humilde, e para que os ricos possam contribuir mais com o nosso País. Parabéns pela sua condução! Eu sou uma admiradora da sua Presidência e da sua condução. Muito obrigada. - 02/10/2025
A Deputada proferiu a reformulação do parecer ao substitutivo do Projeto de Lei nº 2.562, de 2025, que institui a data 11 de outubro o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional celebrado oficialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 19 de dezembro de 2011, através da Resolução 66/170 da Assembleia Geral. Esclareceu que ajustou o substitutivo para unificar o Dia Nacional da Mulher, já existente desde 1980, com o Dia Internacional da Mulher, ambos em 8 de março. Por fim, pediu apoio dos colegas para aprovação da proposta.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Dia Internacional das Meninas,Calendário Nacional de Eventos,Organização das Nações Unidas (ONU),Data comemorativa,Campanha educativa,Igualdade entre os sexos,Parecer (proposição legislativa),reformulação,Substitutivo,Dia Internacional da Mulher,Dia Nacional da Mulher,unificação
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A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obrigada pela oportunidade. Vai ser necessário adequar o substitutivo em seu art. 3º, porque, em 1980, nós tivemos a instituição do Dia Nacional da Mulher. É o seguinte: "Art. 3º A Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica instituído o 'Dia Nacional da Mulher', a ser comemorado anualmente na data de 8 de março do calendário oficial, tendo como objetivo estimular a integração da mulher no processo de desenvolvimento. Art. 1º-A Nessa mesma data, fica incluído, no calendário nacional de datas comemorativas, o Dia Internacional da Mulher." Faço essa adequação, Sr. Presidente. Espero que o projeto seja aprovado por esta Casa, pelas nobres colegas e pelos nobres colegas. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 02/10/2025
A Deputada proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 2.562, de 2025, que institui a data 11 de outubro o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional celebrado oficialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 19 de dezembro de 2011, através da Resolução 66/170 da Assembleia Geral.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Dia Internacional das Meninas,Calendário Nacional de Eventos,Organização das Nações Unidas (ONU),Parecer (proposição legislativa),Data comemorativa,Campanha educativa,Igualdade entre os sexos
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A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia, nobre pares. Bom dia a toda a assessoria presente da Casa e a imprensa. Quero pedir permissão a V.Exa. para ir direto ao voto, Sr. Presidente. "II - Voto da Relatora A inclusão do Dia Internacional das Meninas ao calendário de datas oficiais alinha o Brasil a uma agenda internacional já estabelecida e reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a promoção dos direitos de meninas e adolescentes em âmbito global. Reconhecida oficialmente pela Organização das Nações Unidas em 2011, a fixação da data do dia 11 de outubro tem como finalidade dar visibilidade a desigualdades estruturais que afetam meninas desde a infância, como a violência, a gravidez precoce, o trabalho infantil, a exclusão dos espaços de decisão e o acesso precário à educação. A celebração da primeira edição oficial da data, em 2012, coincidiu com a comoção mundial provocada pelo atentado contra Malala, jovem ativista paquistanesa baleada aos 15 anos por defender publicamente o direito de meninas à educação. Desde o atentado, sua trajetória passou a simbolizar, em escala internacional, o espírito da data: o enfrentamento da exclusão, a afirmação da educação como direito fundamental e o protagonismo de meninas na transformação social. Aos 17 anos, Malala tornou-se a pessoa mais jovem a receber o Prêmio Nobel da Paz, consolidando ainda mais sua relevância como símbolo global dessa causa. A inclusão do Dia Internacional das Meninas no calendário oficial brasileiro permite que o País se una a uma agenda global de afirmação de direitos, sincronizando, no mesmo marco temporal, campanhas institucionais, ações educativas e mobilizações públicas que ocorrem em escala internacional. Ao mesmo tempo, a medida reforça o papel do Estado na construção de políticas públicas que respondam às múltiplas vulnerabilidades que atingem meninas no Brasil, considerando fatores sociais, raciais, territoriais, econômicos e culturais. Diante da relevância do tema e da oportunidade de promover um avanço normativo ainda mais consistente, propomos, em nome da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, substitutivo que, atento ao espírito que fundamentou a proposição original, amplia seu escopo, reforça sua densidade jurídica e confere ao tema um tratamento histórico único e privilegiado. O texto inicialmente apresentado previa unicamente a inclusão do Dia Internacional das Meninas no calendário nacional. O substitutivo aqui apresentado propõe, adicionalmente, a criação do Dia Nacional das Meninas, reconhecendo a data como marco autônomo no ordenamento jurídico brasileiro e fortalecendo sua função como referência oficial para a mobilização em defesa da infância feminina. De forma complementar, o substitutivo trata de outra questão relevante: a ausência de previsão legal expressa do dia 8 de março como Dia Internacional da Mulher. Embora essa data já esteja consolidada no calendário cultural e institucional do País, sua formalização normativa ainda não existe. A adoção nacional do dia 8 de março como referência para a celebração do Dia Internacional da Mulher segue entendimento das Nações Unidas de 1977, quando a Assembleia Geral recomendou aos Estados-membros que adotassem esse marco como referência global para a promoção dos direitos das mulheres. O Brasil, então, adota essa data em sintonia com a comunidade internacional, em prestígio ao seu caráter simbólico e político. O substitutivo apresentado enfrenta especificamente essa questão. Ele assegura a inclusão definitiva do Dia Internacional da Mulher no calendário nacional e, na mesma data, institui o Dia Nacional da Mulher. A proposta oferece a esta Câmara dos Deputados uma oportunidade legislativa única de suprir uma omissão normativa e de sedimentar em lei a relevância histórica, social, cultural, institucional e política dessa data. Destacamos que, ao formalizar as datas de que tratam o substitutivo, o Parlamento atua em duas direções: cria marcos nacionais com identidade própria e incorpora ao calendário oficial datas já adotadas internacionalmente. A criação de datas nacionais valoriza temas relevantes no contexto brasileiro. Já a incorporação de datas globais reforça o alinhamento do País às agendas internacionais vigentes, fortalecendo a integração entre políticas públicas internas e compromissos multilaterais. Por fim, concluímos nosso parecer reconhecendo que tanto o projeto original quanto o substitutivo apresentado estão em conformidade, do ponto de vista constitucional, com as regras do processo legislativo e com os princípios fundamentais da República, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres e a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes. No que se refere à juridicidade, as proposições não contrariam normas infraconstitucionais vigentes e estão em consonância com o ordenamento jurídico. Quanto à técnica legislativa, os textos atendem às exigências da Lei Complementar nº 95, de 1998, com linguagem clara, estrutura coerente e redação compatível com os objetivos das normas propostas. Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.562, de 2025, na forma do substitutivo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.562, de 2025, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Sala das Sessões, em outubro de 2025." São o relatório e o voto, Sr. Presidente, acompanhados do substitutivo. Muito obrigada. - 09/09/2025
A Deputada registrou a presença, na Câmara dos Deputados, do Vereador Ewerton, do Novo Gama (GO), e da Vereadora Danielle, de Planaltina (GO).
Palavras-chave oficiais: Vereador,Novo Gama (GO),Vereadora,Planaltina (GO),Câmara dos Deputados
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A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu não vou orientar o meu partido, eu quero só registrar e não sei se este é o momento propício a presença aqui do Vereador do Novo Gama Ewerton Vidal e da Vereadora de Planaltina de Goiás Danielle Bezerra, a Dani da Saúde. Muito obrigada, Sr. Presidente. - 20/08/2025entregue por escrito
A Deputada abordou a adultização precoce de crianças, enfatizando que a exposição desassistida a dispositivos digitais e redes sociais aumenta a vulnerabilidade a conteúdos indevidos e crimes sexuais. Sobre o assunto, citou dados alarmantes: 87.545 estupros em 2024, sendo 76,8% contra menores de 14 anos, e quase 53 mil denúncias de exploração sexual infantil na Internet. Também destacou o papel de plataformas digitais e a necessidade de sua responsabilidade, bem como de políticas públicas de educação digital, fortalecimento de Conselhos Tutelares e Delegacias de Crimes Cibernéticos. Ademais, ressaltou a importância da família e da sociedade na proteção da infância, citou o vídeo do influenciador Felca como alerta e conclamou a criação de uma agenda legislativa ampla para preservar a infância.
Palavras-chave oficiais: Adultização de crianças e adolescentes,Rede social digital,proteção,Criança,Adolescente,Exploração sexual,Educação digital,Política pública,Conselho tutelar,Crime cibernético,Crime sexual contra vulnerável
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LÊDA BORGES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados Tivemos neste dia um grande debate na Comissão Geral, aqui no Plenário Ulisses Guimarães debatemos a proteção para crianças e adolescentes em ambientes digitais, escutamos dezenas de especialistas. Cumprimento Vossas Excelências com profundo respeito e compartilho desta tribuna a preocupação minha como parlamentar, mãe e avó e de toda a nossa bancada do partido do PSDB, temos pela frente um grande desafio urgente de nossa sociedade contemporânea: a adultização precoce de nossas crianças, intensificada pela utilização desassistida de ambientes digitais e dispositivos eletrônicos. Esse tema não se trata apenas de uma questão de costumes, mas de saúde pública, segurança e responsabilidade social, pois o que está em jogo é a preservação da infância, conforme estabelece a Constituição Federal em seu artigo 227, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à dignidade, ao respeito e à proteção contra toda forma de negligência e violência. A presença irrestrita de celulares nas mãos de crianças, muitas vezes sem acompanhamento, cria um cenário de exposição acelerada e desprotegida. Ainda que os pais, na maioria das vezes, busquem garantir o sustento familiar por meio do labor, ao deixar que seus filhos se aproximem de telas sem supervisão, o que se instala é a adultização antecipada e junto com ela, a vulnerabilidade a conteúdos indevidos e a predadores digitais. O uso precoce e desassistido do celular acelera o processo de adultização, conceito já debatido por psicólogos e educadores, segundo o qual a criança passa a vivenciar situações emocionais e cognitivas incompatíveis com seu estágio de desenvolvimento. A neurociência demonstra que o cérebro humano só atinge plena maturidade por volta dos 25 anos, e a exposição precoce a conteúdos adultos prejudica habilidades de autocontrole, aumenta riscos de ansiedade e distúrbios de atenção, entre outros Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, o Brasil registrou, em 2024, o maior número de estupros da história: 87 mil 545 ocorrências, o que significa uma vítima a cada seis minutos. Em 76,8% dos casos, tratava-se de estupro de vulnerável menores de 14 anos ou pessoas incapazes de consentir. No mundo digital, segundo a SaferNet Brasil, em 2024 foram registradas quase 53 mil denúncias de imagens de abuso e exploração sexual infantil na internet. Ainda que o número tenha caído em relação ao ano anterior, permanece como um dos maiores já registrados, revelando a dimensão da exploração online. Esses dados revelam que o ambiente virtual não é uma extensão inofensiva da vida social: ele é hoje campo fértil para crimes de violência sexual contra crianças. A questão ganha contornos ainda mais delicados diante da naturalização do acesso às redes: Pesquisa nacional revela que 75% das crianças e adolescentes brasileiros têm perfis em redes sociais. Em um terço dos casos, os perfis são abertos, expondo fotos e dados pessoais. 47% aceitam seguidores desconhecidos e 61% compartilham fotos familiares e localização em tempo real, facilitando a ação de aliciadores e a formação de mapas de vulnerabilidade. Portanto, as próprias empresas têm falhado em coibir a entrada de menores e em garantir mecanismos eficazes de proteção. O Congresso Nacional já dispõe de um arcabouço normativo importante, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Contudo, esses instrumentos precisam ser atualizados à realidade tecnológica. É preciso, exigir maior responsabilidade das plataformas digitais, com verificação efetiva de idade, filtros de segurança e transparência nos algoritmos que influenciam o consumo infantil. · Ampliar políticas públicas de educação digital, garantindo que escolas abordem, desde o ensino fundamental, os riscos da internet, a privacidade e o uso saudável da tecnologia. · Fortalecer a rede de proteção, com mais recursos para Conselhos Tutelares e Delegacias de Crimes Cibernéticos, assegurando investigações rápidas e acolhimento humanizado às vítimas. A psicologia do desenvolvimento e a pedagogia convergem no entendimento de que a infância é etapa irrenunciável, e que sua violação traz consequências duradouras para a vida adulta. Logo, proteger a infância é também prevenir o futuro de uma sociedade mais adoecida, mais violenta e menos resiliente. Senhoras e senhores, A adultização infantil não é apenas um fenômeno cultural: é uma forma de violência simbólica e, em muitos casos, real. A Igreja Católica, por meio da atuação firme do Papa Leão XIV e dos bispos brasileiros, tem reiterado o dever de proteger a infância como fase sagrada e insubstituível. Os membros da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil CNBB têm alertado para os riscos de crianças serem forçadas a assumir comportamentos, aparências e responsabilidades próprias da vida adulta, muitas vezes incentivadas por padrões estéticos impostos pela mídia, pelas redes sociais e, infelizmente, até por familiares desavisados. Vídeos como o recentemente lançado pelo influenciador digital FELCA, intitulado Adultização, denunciam com clareza esse processo, que começa de maneira aparentemente inocente com roupas, gestos e poses e evolui rapidamente para exposição extrema, aliciamento e até abuso. A orientação que se impõe às famílias, às escolas e aos legisladores é clara: cortar a exposição, revisar os perfis e conteúdos compartilhados, promover a convivência real, e reassumir o papel de proteção ativa sobre os menores. Práticas simples como jantares sem telas, brincadeiras sem câmeras, leitura noturna e espiritualidade familiar, cultivam o caráter, a prudência e o respeito às etapas da vida. Portanto, nossa ação legislativa deve estar à altura desse chamado. A proteção das crianças contra a adultização digital exige mais do que vigilância: exige coragem moral, lucidez espiritual e decisão política. E é por isso que este debate não pode se esgotar hoje, mas precisa reverberar em projetos de lei, audiências públicas, campanhas educativas e, sobretudo, em um novo pacto social que reverencie a infância como tempo de pureza, aprendizado e crescimento e não como vitrine para o consumo. Quero concluir com esta reflexão: cada celular nas mãos de uma criança sem supervisão não é apenas um risco digital é uma janela aberta para o mundo adulto e para perigos reais. A luta pela proteção de nossas crianças exige que avancemos em políticas públicas preventivas, educativas e estruturadas.Do contrário, o Brasil continuará a ostentar recordes trágicos de violência contra sua população mais vulnerável. Em nome da liderança do PSDB, defendo que esta Comissão Geral seja o marco de uma nova agenda legislativa, capaz de combinar a valorização da família, a proteção legal e a corresponsabilidade das empresas de tecnologia. Que possamos avançar juntos Estado, sociedade e famílias para garantir que nossas crianças tenham direito ao mais sagrado: serem crianças. Muito obrigada. Era o que eu tinha a dizer! - 16/07/2025entregue por escrito
A Deputada defendeu a criação do Programa Nacional de Cooperação Interfederativa (PRONACI) para enfrentar o colapso fiscal e previdenciário vivido por milhares de Municípios brasileiros. Propôs assistência técnica e financeira para consórcios públicos, estímulo à compensação previdenciária, linhas de crédito para modernização administrativa e uma plataforma nacional de governança local. Baseou-se em incentivos e não impôs novas obrigações, buscando fortalecer a autonomia federativa e promover soluções coletivas para desafios comuns. Destacou que a iniciativa nasceu do diálogo com gestores municipais e visa transformar dificuldades crônicas em oportunidades reais de reorganização institucional. Também contemplou a RIDE-DF e propôs uma governança compartilhada com órgãos federais e entidades representativas dos Municípios.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei complementar,criação,Ação governamental,Município,Consórcio público intermunicipal,Gestão fiscal,Previdência social,Gestão administrativa,Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE),Governança
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LÊDA BORGES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO). Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados O que me traz hoje a esta tribuna é uma convicção profunda, amadurecida ao longo de diálogos com prefeitos, gestores públicos, lideranças municipalistas e especialistas em finanças públicas: precisamos urgentemente oferecer instrumentos concretos, viáveis e cooperativos para apoiar os municípios brasileiros, especialmente os de pequeno e médio porte, que enfrentam, em sua esmagadora maioria, um verdadeiro colapso silencioso em suas gestões fiscais e previdenciárias. Os números são conhecidos e preocupantes. De acordo com levantamentos recentes, mais de dois mil municípios brasileiros acumulam passivos previdenciários que consomem fatias crescentes de seus orçamentos, inviabilizando investimentos básicos em saúde, educação e infraestrutura. Muitos sequer conseguem manter regularidade com o Tesouro Nacional, o que os impede de acessar convênios e linhas de crédito. A consequência é a mesma: queda da qualidade dos serviços públicos, desânimo das equipes técnicas e descrença da população. Senhores e Senhoras, não podemos assistir a esse processo de deterioração com inércia ou indiferença. Precisamos agir. E é por isso que apresentamos a esta Casa o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa Nacional de Cooperação Interfederativa para a Gestão Fiscal, Previdenciária e Administrativa dos Municípios, do Distrito Federal e Consórcios Públicos Regionais e Intermunicipais PRONACI. Trata-se de uma proposta que busca exatamente isso: construir pontes, abrir caminhos e oferecer alternativas sustentáveis para que os entes municipais, dentro do respeito à sua autonomia federativa, possam recuperar sua capacidade de planejamento, modernização e governança. Senhor Presidente, este projeto nasceu da realidade. Nasceu do chão das Prefeituras, da escuta dos gestores públicos, da sensibilidade institucional e do reconhecimento das limitações enfrentadas por boa parte dos nossos municípios. Ele é inspirado na Emenda nº 11 à Proposta de Emenda à Constituição nº 66 de 2023, que, embora não tenha sido formalmente admitida por motivos alheios ao seu mérito como a ausência de número mínimo de assinaturas , foi muito bem recepcionada pelo relator daquela PEC e pela consultoria técnica. De antemão quero agradecer o acolhimento por parte do relator de um ponto da emenda sugerida que foi a questão da linha de crédito para os Consórcios Públicos Intermunicipais. Transformá-la em um Projeto de Lei Complementar foi, portanto, uma forma legítima e oportuna de manter viva sua essência e de promover avanços institucionais que não podem mais esperar. Programa Nacional de Cooperação Interfederativa para a Gestão Fiscal, Previdenciária e Administrativa dos Municípios, do Distrito Federal e Consórcios Públicos Regionais e Intermunicipais - PRONACI, estrutura-se em torno de quatro pilares fundamentais: 1. Assistência técnica e financeira para a formação e consolidação de consórcios públicos regionais, voltados à administração previdenciária, à racionalização de gastos e à melhoria da eficiência administrativa; 2. Estímulo à adesão de municípios aos regimes de compensação previdenciária, permitindo recuperar receitas e organizar seus sistemas próprios de previdência ou a migração para regimes mais viáveis; 3. Criação de linhas de crédito específicas, via bancos públicos federais, para projetos de modernização administrativa, digitalização, controle de despesas e regularização previdenciária; 4. Desenvolvimento de plataforma nacional de monitoramento da governança local, com metas, certificações, indicadores de desempenho e estímulo à adoção de boas práticas. Trata-se, portanto, de uma política pública moderna, inclusiva e baseada em resultados. Uma política que não impõe, mas estimula. Que não fragiliza a autonomia federativa, mas a fortalece. Que parte da ideia de que os problemas que superam a escala de um único município devem ser enfrentados coletivamente, com apoio técnico e com a indução de comportamentos responsáveis. A governança do PRONACI também é um ponto alto da proposta. Será exercida por um comitê gestor com representantes do Ministério da Fazenda, da Previdência, da Casa Civil, do Ministério da Gestão, do Tribunal de Contas da União e, sobretudo, das entidades representativas dos municípios. Ou seja, um espaço de diálogo e corresponsabilidade, que respeita o pacto federativo e incorpora o saber acumulado nas administrações locais. E aqui quero fazer uma observação fundamental: este projeto não cria novas despesas obrigatórias, nem impõe metas compulsórias. Ele atua por incentivos. Os municípios e consórcios que aderirem voluntariamente ao PRONACI, e que cumprirem metas previamente pactuadas, terão acesso a benefícios e priorizações previstos em regulamento próprio. Tudo de forma transparente, democrática e baseada em mérito institucional. Destaco ainda a importância de contemplarmos os municípios da RIDE-DF, cuja integração exige soluções compartilhadas e visão metropolitana. A lógica aqui não é centralizar, mas multiplicar capacidades, com planejamento solidário e metas comuns. Senhoras e Senhores parlamentares, A Constituição Federal, em seu art. 241, prevê expressamente que os entes federativos poderão firmar consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Contudo, na prática, esse instrumento segue subutilizado. E por quê? Porque faltam diretrizes nacionais, apoio técnico e incentivos federais que possam destravar a formação de arranjos cooperativos. Este PLP enfrenta diretamente essa lacuna. Além disso, num momento em que discutimos responsabilidade fiscal, equilíbrio atuarial e qualidade do gasto público, não é possível dissociar essas metas da necessidade de ajudar os entes mais vulneráveis a se reorganizarem. O que propomos aqui é um círculo virtuoso: entidades municipais melhor estruturadas, serviços públicos mais eficientes, contas públicas mais sustentáveis, e, no fim, mais qualidade de vida para a população. Sei que esta Casa é sensível à realidade dos municípios. Sei que muitos dos senhores e senhoras aqui têm origem no municipalismo, conhecem a escassez de recursos, a complexidade da burocracia federal e o impacto que uma pequena melhoria administrativa pode ter no cotidiano da população. Por isso, esta proposta não é uma abstração legislativa. Ela é um gesto concreto, cooperativo e responsável. Ela representa um novo caminho para transformar dificuldades crônicas em oportunidades duradouras. Concluo, Senhor Presidente, conclamando os nobres colegas a conhecerem, debaterem e apoiarem este Projeto de Lei Complementar. Ele é compatível com os objetivos de justiça federativa, com os princípios da boa administração pública e com as aspirações legítimas de cada município que deseja servir melhor à sua gente. Este é um passo possível e necessário. Vamos trilhá-lo com coragem, com diálogo e com espírito público. Era o que tinha a dizer, Senhor Presidente. Muito obrigada. - 21/05/2025
A Deputada orientou a bancada na votação da subemenda substitutiva oferecida ao Projeto de Lei nº 1.466, de 2025, que cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências. Além disso, cobrou a equiparação da jornada de trabalho de engenheiros, arquitetos e agrônomos à dos médicos veterinários.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Subemenda substitutiva,Projeto de lei ordinária,Federação PSDB Cidadania,Voto favorável equiparação,Jornada de trabalho,Engenheiro,Arquiteto,Engenheiro agrônomo,Médico veterinário
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A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação PSDB CIDADANIA vota "sim". Porém, nós gostaríamos que levassem em consideração a Emenda nº 45, que equipara a jornada de trabalho de engenheiros, arquitetos e agrônomos à dos médicos veterinários. Discricionariamente, o Governo contrata ou não mais profissionais. Agora, esses profissionais trabalharem 40 horas por 4.900 reais e fazer o PAC é um absurdo. Gostaria que a Emenda nº 45 fosse analisada pelo Sr. Relator, que derrubou todas. - 07/05/2025
A Deputada manifestou apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2024, que trata da autonomia financeira das Procuradorias dos Estados. Saudou a presença de procuradores do Estado de Goiás no Congresso Nacional, destacando a importância da atuação da categoria. Ao final, destacou o papel dos procuradores como profissionais competentes que lutam por melhores condições institucionais para o exercício de suas funções.
Palavras-chave oficiais: Proposta de Emenda à Constituição,Procuradoria-geral estadual,Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF),Autonomia orçamentária Goiás,Procurador,Plenário,Saudação
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A SRA. LÊDA BORGES (Bloco/PSDB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, minha querida amiga Deputada Ana Paula Lima, nós estamos recebendo nesta Casa de Leis, no Congresso Nacional, com muita honra, procuradores do Estado de Goiás que vieram requerer de todos os nobres pares a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2024, que confere autonomia financeira a esses muito competentes procuradores e a essas muito competentes procuradoras que ora estão conosco. Eu defendo a PEC 17/2024, pela autonomia financeira de todos os procuradores. É um prazer receber meus nobres conterrâneos de Goiás. Na pessoa do Dr. Tomaz, cumprimento os procuradores e as procuradoras que estão lutando pelo direito das Procuradorias dos Estados, inclusive, é claro, a Procuradoria do meu Estado de Goiás. Eu gostaria de deixar registrada nos Anais desta Casa a minha fala sobre esta nobre visita ao Parlamento brasileiro. Muito obrigada, Sr. Presidente.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 22/12/2023 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.