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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosArquivado ou rejeitado

PL 3712/2026

Dispõe sobre os critérios e limites para o protesto de dívidas relativas a serviços de utilidade pública prestados por concessionários de serviços públicos, especifica condições para inclusão facultativa dos emolumentos cartorários nas faturas de consumo e estabelece diretrizes para a atuação dos… ler mais
Autor
Dep. Lêda Borges (REPUBLICANOS-GO)Direita
Apresentado em
15/07/2026
Situação oficial
Retirado pelo(a) Autor(a)
Temas
Economia, Impostos e EmpresasLeis Civis, Família e ConsumidorPolítica e o Próprio Congresso
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 15/07/2026

    Lêda Borges (REPUBLICANOS)

  2. Comissões (Câmara)

    Ainda não chegou aqui

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

  5. Arquivado ou rejeitado

    Parou aqui

    Retirado pelo(a) Autor(a)

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: proibição; Protesto de título; Critério; inscrição; Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); valor; Débito; Prestação de serviços; Concessionário (administração pública); Serviços públicos; Serviços essenciais; prazo; Inadimplemento; Fatura; cobrança; Emolumento; Período subsequente; Direito do consumidor; Vulnerabilidade; regularização; Conta de água; Esgoto sanitário; Energia elétrica; Conta de gás; Telecomunicações; possibilidade; convênio; Cartório; renegociação; meio eletrônico. Partido do autor: direita.