Laura Carneiro

Institui a Semana Nacional do Esporte.

Apresentado em 30/04/2025 · Transformado em Norma Jurídica

Declara a Expo Cordeiro, realizada no município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como Manifestação da Cultura Nacional.

Apresentado em 20/03/2025 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

Apresentado em 10/10/2024 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 15384/2026

Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Apresentado em 06/06/2024 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 15512/2026

Dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável.

Apresentado em 05/06/2024 · Transformado em Norma Jurídica

Reconhece o Carnaval do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como manifestação da cultura nacional.

Apresentado em 09/05/2024 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável e dá outras providências.

Apresentado em 22/03/2024 · Transformado em Norma Jurídica

Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso em que a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.

Apresentado em 22/03/2024 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre a perda da função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente.

Apresentado em 22/02/2024 · virou Lei 15426/2026

Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA.

Apresentado em 23/11/2023 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 15174/2025

Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente “Lei Maria da Penha”.

Apresentado em 25/10/2023 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para dispor sobre a possibilidade de organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas como volumes, seções ou tomos.

Apresentado em 28/09/2023 · Transformado em Norma Jurídica

Adequa o procedimento da audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

Apresentado em 15/06/2023 · Transformado em Norma Jurídica

Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.

Apresentado em 30/05/2023 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

Apresentado em 13/04/2023 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado.

Apresentado em 14/03/2023 · Transformado em Norma Jurídica

Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.

Apresentado em 09/02/2023 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal.

Apresentado em 09/02/2023 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a produção nacional de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas.

Apresentado em 24/04/2018 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País", para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).

Apresentado em 06/02/2018 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências.

Apresentado em 28/09/2017 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda de poder familiar.

Apresentado em 13/06/2017 · Transformado em Norma Jurídica

Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.

Apresentado em 24/05/2017 · Transformado em Norma Jurídica

Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

Apresentado em 15/03/2017 · Transformado em Norma Jurídica

Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional.

Apresentado em 06/07/2016 · Transformado em Norma Jurídica

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher.

Apresentado em 02/06/2016 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

Apresentado em 23/02/2016 · Transformado em Norma Jurídica

Declara Patronesse do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro.

Apresentado em 20/10/2004 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 11261/2005

Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.

Apresentado em 15/06/2004 · Transformado em Norma Jurídica

Declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo MILTON SANTOS.

Apresentado em 18/03/2003 · Transformado em Norma Jurídica