PL 2225/2024

06/06/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 2225/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009".

02/07/2024 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

03/07/2024 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 528

03/07/2024 · CDU

Recebimento

Recebimento pela CDU.

28/11/2024 · CDU

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).

29/11/2024 · CDU

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2024)

10/12/2024 · CDU

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

02/04/2025 · CDU

Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

03/04/2025 · CDU

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

08/04/2025 · CDU

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)

25/04/2025 · CDU

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação, com emenda.

25/04/2025 · CDU

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).

29/04/2025 · CDU

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)

29/04/2025 · CDU

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.

06/06/2025 · CDU

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação, com substitutivo.

06/06/2025 · CDU

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).

09/06/2025 · CDU

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/06/2025)

17/06/2025 · CDU

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/06/2025 a 17/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02/07/2025 · CDU

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.

09/07/2025 · CDU

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer da Relatora, Deputada Natália Bonavides, pela Deputada Juliana Cardoso.

09/07/2025 · CDU

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Icaro de Valmir.

14/07/2025 · CDU

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

13/08/2025 · CDU

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.

20/08/2025 · CDU

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

26/08/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2025, Letra A.

26/08/2025 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

27/08/2025 · CMADS

Recebimento

Recebimento pela CMADS.

29/08/2025 · CMADS

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).

01/09/2025 · CMADS

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2025)

10/09/2025 · CMADS

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2025 a 10/09/2025). Foi apresentada uma emenda.

07/10/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4162/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.225 de 2024, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009”.".

07/10/2025 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4177/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, que “dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009”".

09/10/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 4162/2025,da Sra. Laura Carneiro, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2225/2024.

09/10/2025 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4162/2025.

10/10/2025 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)

14/10/2025 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/10/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).

14/10/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).

15/10/2025 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).

15/10/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).

15/10/2025 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

15/10/2025 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN) pela:• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, da Emenda Modificativa nº 01/2025 da CMADS e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), na forma da do Substitutivo adotado.• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024 e do Substitutivo da CDU, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 2.225 de 2024, do Substitutivo da CDU, da Emenda Modificativa nº 01/2025 da CMADS e do Substitutivo adotado pela relatora da CMADS.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, do Substitutivo da CDU, da Emenda Modificativa nº 01/2025 da CMADS, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da CMADS, que saneia a inconstitucionalidade presente no artigo 38; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da CMADS.

15/10/2025 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

15/10/2025 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

15/10/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

15/10/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 285; Não: 86; Abstenção: 2; Total: 373.

15/10/2025 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, a proposição inicial e a emenda apresentada.

15/10/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 27 do Substitutivo, apresentado ao PL 2225/2024. (161, I)

15/10/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Natália Bonavides (PT-RN).

15/10/2025 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto. Sim: 169; Não: 200; Total: 369.

15/10/2025 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 31 do Substitutivo, apresentado ao PL 2225/2024. (161, I)

15/10/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

15/10/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Natália Bonavides (PT/RN).

15/10/2025 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.225-B/2024).

15/10/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).

15/10/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).

15/10/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).

15/10/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).

24/10/2025 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

24/10/2025 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 248/2025/SGM-P.

09/09/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 1308/2026-SF que comunica a remessa do projeto de lei à sanção.

22/09/2026 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15512/2026. DOU 23/09/2026 PÁG 01 COL 01.

28/09/2026 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido o Ofício nº 1392/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.