Júlio Redecker

Acrescenta parágrafos aos artigos 160 e 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando como crime a utilização da contratação de pessoal como meio de se auferir vantagens indevidas por meio de cobrança de parcela do salário do contratado a qualquer título.

Apresentado em 11/07/2007 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46, ao § 4º do art. 57 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e determinando o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos do país.

Apresentado em 26/06/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha.

Apresentado em 15/03/2007 · Arquivada

Dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho.

Apresentado em 15/03/2006 · Aguardando Apreciação do Veto

Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.

Apresentado em 08/03/2006 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame clínico toxicológico periódico para ocupantes de cargos na polícia civil e militar em todo o país

Apresentado em 26/10/2005 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Curtidor, nas condições que especifica

Apresentado em 26/10/2005 · Arquivada

Dispõe sobre a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa nos casos que especifica

Apresentado em 26/10/2005 · Arquivada

Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal

Apresentado em 14/12/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a tributação das empresas de software.

Apresentado em 30/11/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagem de advertência nos cartões telefônicos pré-pagos

Apresentado em 15/09/2004 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a tributação das empresas de software.

Apresentado em 24/08/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a exigência de concurso público de provas e títulos para o preenchimento das vagas de conselheiro dos Conselhos Tutelares.

Apresentado em 24/08/2004 · Arquivada

Altera o inciso "I" do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a percepção de seguro-desemprego pelos funcionários de empresas que vierem a ser fechadas, por ordem judicial, em razão de adulteração, imitação ou falsificação.

Apresentado em 23/06/2004 · Arquivada

Altera a redação do art. 45, III da Lei nº 9.504 de 1997, para permitir a divulgação de entrevistas e notícias a respeito de candidatos e respectivas candidaturas.

Apresentado em 15/06/2004 · Arquivada

Altera a redação do art. 5º, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, permitindo a incorporação do brasileiro a partir dos dezesseis anos de idade, nas condições que especifica.

Apresentado em 02/06/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a criação de programa de financiamento de próteses e equipamentos especiais para deficientes físicos.

Apresentado em 13/04/2004 · Arquivada

Dispõe sobre os jogos de bingo.

Apresentado em 30/03/2004 · Arquivada

Institui o Programa de Financiamento do Ensino Superior Comunitário - PROFESC.

Apresentado em 17/02/2004 · Arquivada

Institui o "Cavalo Crioulo" como animal-símbolo do MERCOSUL.

Apresentado em 25/11/2003 · Arquivada

Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil.

Apresentado em 25/11/2003 · Arquivada

Altera dispositivo da Lei do Simples.

Apresentado em 12/11/2003 · Arquivada

Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Apresentado em 11/11/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a prestação de serviço rodoviário interestadual de transporte coletivo de passageiros sob regime de fretamento turístico.

Apresentado em 10/09/2003 · Arquivada

Dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos empreendimentos ou estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem.

Apresentado em 10/09/2003 · Arquivada

Altera a Lei n.º 8.989, de 1995, modificada pela Lei n.º 10.690, de 2003, no que se refere à aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoa portadora de deficiência.

Apresentado em 28/08/2003 · Arquivada

Revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Apresentado em 29/07/2003 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.317, de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

Apresentado em 11/06/2003 · Arquivada

Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre produtos plásticos.

Apresentado em 05/06/2003 · Arquivada

Dispõe sobre o Programa de Modernização de Máquinas (Modermáquina) para a Indústria Calçadista, Indústria de Curtumes e Indústria de Componentes para Calçados e afins.

Apresentado em 15/05/2003 · Arquivada

Altera o § 1º e seu inciso II e acrescenta o inciso II - A e o § 4º ao art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e altera o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário - Educação.

Apresentado em 08/05/2003 · Arquivada