PEC 204/2003
Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS)Centro-direita
+ 170 coautores
- Henrique Afonso (PT-AC)
- João Correia (MDB-AC)
- Júnior Betão (CIDADANIA-AC)
- José Thomaz Nonô (DEM-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PSB-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Átila Lins (CIDADANIA-AM)
- Dr. Benedito Dias (PP-AP)
- Davi Alcolumbre (PDT-AP)
- Coronel Alves (PL-AP)
- João Leão (PL-BA)
- Coriolano Sales (DEM-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Reginaldo Germano (DEM-BA)
- Aroldo Cedraz (DEM-BA)
- Gerson Gabrielli (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Jutahy Junior (PSDB-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Pastor Pedro Ribeiro (MDB-CE)
- Leônidas Cristino (CIDADANIA-CE)
- Roberto Pessoa (PL-CE)
- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
- Manoel Salviano (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSDB-CE)
- Alberto Fraga (PTB-DF)
- José Roberto Arruda (DEM-DF)
- Marcelino Fraga (MDB-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
- Feu Rosa (PP-ES)
- Roberto Balestra (PP-GO)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PP-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO)
- Antonio Joaquim (PP-MA)
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- Paulo Marinho (PL-MA)
- Edmar Moreira (PL-MG)
- Herculano Anghinetti (PP-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG)
- José Militão (PTB-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Silas Brasileiro (MDB-MG)
- Cabo Júlio (PSC-MG)
- Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
- Carlos Mota (PL-MG)
- Júlio Delgado (CIDADANIA-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Eliseu Resende (DEM-MG)
- Cleuber Carneiro (DEM-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Vittorio Medioli (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Welinton Fagundes (PL-MT)
- Celcita Pinheiro (DEM-MT)
- Wilson Santos (PSDB-MT)
- Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Josué Bengtson (PTB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Philemon Rodrigues (PTB-PB)
- Pedro Corrêa (PP-PE)
- Maurício Rands (PT-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Luiz Piauhylino (PTB-PE)
- Roberto Magalhães (PTB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- B. Sá (CIDADANIA-PI)
- André Zacharow (PDT-PR)
- Iris Simões (PTB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (MDB-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Francisco Dornelles (PP-RJ)
- Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- André Luiz (MDB-RJ)
- Eduardo Paes (PSDB-RJ)
- Laura Carneiro (DEM-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Deley (PV-RJ)
- Paulo Feijó (PSDB-RJ)
- Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Sandra Rosado (MDB-RN)
- Álvaro Dias (PDT-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Agnaldo Muniz (CIDADANIA-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
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- Luciano Castro (PL-RR)
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- Francisco Appio (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Kelly Moraes (PTB-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- Yeda Crusius (PSDB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (PP-SC)
- Serafim Venzon (PSDB-SC)
- Luci Choinacki (PT-SC)
- Adelor Vieira (MDB-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- Paulo Bauer (DEM-SC)
- Gervásio Silva (DEM-SC)
- Jorge Alberto (MDB-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Delfim Netto (PP-SP)
- Dr. Hélio (PDT-SP)
- Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Dr. Pinotti (DEM-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Valdemar Costa Neto (PL-SP)
- Neuton Lima (PTB-SP)
- João Batista (DEM-SP)
- Gilberto Nascimento (MDB-SP)
- Jovino Cândido (PV-SP)
- Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
- Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
- Paulo Kobayashi (PSDB-SP)
- Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP)
- Enéas (PRONA-SP)
- Pastor Amarildo (PSC-TO)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Darci Coelho (DEM-TO)
- Homero Barreto (PTB-TO)
- Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
- Osvaldo Biolchi (MDB-RS)
- Valdenor Guedes (PSC-AP)
- Gonzaga Mota (PSDB-CE)
- Inaldo Leitão (PL-PB)
- Edison Andrino (MDB-SC)
- Paulo Rattes (PSB-RJ)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Apresentado em
- 25/11/2003
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/11/2003
Júlio Redecker (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 25/11/2003
Júlio Redecker (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal(1988), Educação, extensão, educação infantil, aplicação, benefício, financiamento, contribuição social, salário-educação. Partido do autor: centro-direita.