PEC 515/2006
Altera o § 2º do art. 55, da Constituição Federal.
Estabelece o processo de votação nominal para a perda de mandato parlamentar de Deputado Federal ou Senador. Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS)Centro-direita
+ 199 coautores
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- João Correia (MDB-AC)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Olavo Calheiros (MDB-AL)
- João Caldas (PL-AL)
- Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
- Humberto Michiles (PL-AM)
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- Eduardo Seabra (PTB-AP)
- Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
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- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Colbert Martins (CIDADANIA-BA)
- Pedro Irujo (MDB-BA)
- Paulo Magalhães (DEM-BA)
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- João Almeida (PSDB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
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- José Pimentel (PT-CE)
- Marcelo Teixeira (PSDB-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Almeida de Jesus (PL-CE)
- Moroni Torgan (DEM-CE)
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- Antonio Cambraia (PSDB-CE)
- Bismarck Maia (PSDB-CE)
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- Osório Adriano (DEM-DF)
- Renato Casagrande (PSB-ES)
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- Sarney Filho (PV-MA)
- Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG)
- Romel Anizio (PP-MG)
- Dr. Francisco Gonçalves (CIDADANIA-MG)
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- Ivo José (PT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- César Medeiros (PT-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Cabo Júlio (MDB-MG)
- Mário Assad Júnior (PSB-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Lael Varella (DEM-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Osmânio Pereira (PTB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- João Grandão (PT-MS)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Murilo Zauith (DEM-MS)
- Pedro Henry (PP-MT)
- Carlos Abicalil (PT-MT)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Ricarte de Freitas (PTB-MT)
- Zé Lima (PP-PA)
- Babá (PSOL-PA)
- Ann Pontes (MDB-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Raimundo Santos (PL-PA)
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- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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- Luiz Couto (PT-PB)
- Domiciano Cabral (PSDB-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Roberto Freire (CIDADANIA-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Inocêncio Oliveira (PL-PE)
- Joaquim Francisco (DEM-PE)
- Eduardo Campos (PSB-PE)
- Jorge Gomes (PSB-PE)
- Luiz Piauhylino (PDT-PE)
- Roberto Magalhães (DEM-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Dr. Rosinha (PT-PR)
- Assis Miguel do Couto (PT-PR)
- Vitorassi (PT-PR)
- Max Rosenmann (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Oliveira Filho (PL-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Julio Lopes (PP-RJ)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Almerinda de Carvalho (MDB-RJ)
- Miro Teixeira (PDT-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- André Costa (PDT-RJ)
- Fernando Gabeira (PV-RJ)
- Moreira Franco (MDB-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Almir Moura (DEM-RJ)
- Reinaldo Gripp (PL-RJ)
- Carlos Nader (PL-RJ)
- Eduardo Paes (PSDB-RJ)
- Reinaldo Betão (PL-RJ)
- Edson Ezequiel (MDB-RJ)
- Paulo Baltazar (PSB-RJ)
- Alexandre Santos (MDB-RJ)
- Ronaldo Cezar Coelho (PSDB-RJ)
- Juíza Denise Frossard (CIDADANIA-RJ)
- Itamar Serpa (PSDB-RJ)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Sandra Rosado (PSB-RN)
- Álvaro Dias (PDT-RN)
- Betinho Rosado (DEM-RN)
- Anselmo (PT-RO)
- Marinha Raupp (MDB-RO)
- Miguel de Souza (PL-RO)
- Maria Helena (PSB-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Érico Ribeiro (PP-RS)
- Francisco Turra (PP-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Afonso Hamm (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Alceu Collares (PDT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Adão Pretto (PT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Pastor Reinaldo (PTB-RS)
- Milton Cardias (PTB-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Wilson Cignachi (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Paulo Gouvêa (PL-RS)
- Nelson Proença (CIDADANIA-RS)
- Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Zonta (PP-SC)
- Ivan Ranzolin (DEM-SC)
- Jorge Boeira (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- Paulo Afonso (MDB-SC)
- Paulo Bauer (PSDB-SC)
- João Fontes (PDT-SE)
- Jorge Alberto (MDB-SE)
- José Carlos Machado (DEM-SE)
- Bosco Costa (PSDB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- Telma de Souza (PT-SP)
- Iara Bernardi (PT-SP)
- Angela Guadagnin (PT-SP)
- Roberto Gouveia (PT-SP)
- Ivan Valente (PSOL-SP)
- Orlando Fantazzini (PSOL-SP)
- Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Luciano Zica (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Ary Kara (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- Paulo Lima (MDB-SP)
- Marcelo Barbieri (MDB-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Wanderval Santos (PL-SP)
- Medeiros (PL-SP)
- João Herrmann Neto (PDT-SP)
- Dimas Ramalho (CIDADANIA-SP)
- Cláudio Magrão (CIDADANIA-SP)
- Luiza Erundina (PSB-SP)
- Apresentado em
- 08/03/2006
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/03/2006
Júlio Redecker (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/03/2006
Júlio Redecker (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, Legislativo, substituição, votação secreta, utilização, votação nominal, cassação, mandato parlamentar, Deputado Federal, Senador, quebra, decoro parlamentar. Partido do autor: centro-direita.