Júlio Cesar

Institui o Programa Nacional de Sucessão Rural para Jovens Agricultores e dá outras providências.

Apresentado em 12/09/2023 · Arquivada

Cria o Programa Água Pura (PAP) que promove a dessalinização da água do mar e da água salobra.

Apresentado em 30/03/2023 · Arquivada

Altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e dá outras providências.

Apresentado em 23/11/2022 · Pronta para Pauta

Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), para dispor sobre a inviolabilidade do advogado acerca da veracidade dos documentos apresentados pelo cliente.

Apresentado em 24/06/2022 · Arquivada

Dispõe sobre a redistribuição dos empregados públicos das empresas subsidiárias das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, incluídas no Programa de Parcerias de Investimento (PPI), com o propósito de promover o adequado ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços do Poder Executivo Federal.

Apresentado em 09/10/2018 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a regulamentação da Emenda Constitucional nº 88, de 2015.

Apresentado em 08/05/2015 · Arquivada · virou Lei Complementar 124/2015

Altera a Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e transferências de estados, Distrito Federal e municípios, para efeito da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados.

Apresentado em 10/12/2014 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo à Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterando a base de cálculo da contribuição patronal previdenciária para os municípios.

Apresentado em 04/12/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para refinar os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios conforme estabelecidos no art. 159 da Constituição Federal.

Apresentado em 22/11/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Apresentado em 08/05/2013 · Arquivada

Altera o § 4º do art. 109 da Constituição Federal, para permitir aos Tribunais Regionais Federais a delegação de competência às turmas recursais dos Juizados Especiais Federais, em matéria previdenciária.

Apresentado em 06/03/2013 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Dá ao "Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR" o nome de "Conselho Oscar Niemeyer de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR".

Apresentado em 13/12/2012 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.

Apresentado em 14/11/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Estabelece critérios para a repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.

Apresentado em 21/03/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção e sobre a distribuição dos royalties e da participação especial devidos pelo titular de área situada no pré-sal contratada sob o regime de concessão e sobre a distribuição dos royalties devidos pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras referente às áreas objeto do contrato de cessão onerosa celebrado entre a União e essa estatal, e dá outras providências.

Apresentado em 13/09/2011 · Arquivada

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.

Apresentado em 30/03/2010 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, tornando obrigatória a inscrição gravada da Bandeira Nacional no uniforme das escolas públicas.

Apresentado em 08/04/2008 · Arquivada

Dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liqüefeito.

Apresentado em 03/07/2007 · Arquivada

PL que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997

Apresentado em 07/03/2007 · Arquivada

Faculta ao credor de quantia certa contra a Fazenda Pública optar pela compensação do crédito com débitos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Apresentado em 11/07/2006 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, para alterar a forma de aplicação do redutor financeiro a que se refere o art. 2º.

Apresentado em 23/11/2004 · Arquivada

Estabelece novos critérios para a distribuição por Estado do FPM entre os Municípios, exceto os de Capital.

Apresentado em 09/04/2003 · Arquivada