Nome civil: Júlio César de Carvalho Lima · 78 anos
Bananômetro
74/100
Trabalha bem, com espaço para melhorar.
Nota maior que a de 41% dos deputados · média do partido: 73
Por que essa nota?
- Presença em sessõespeso 40% · 95%
Aparece para trabalhar?
- Participação em votaçõespeso 35% · 72%
Vota quando precisa?
- Iniciativas que avançarampeso 15% · 28%
Propõe coisas que andam? (comparado aos colegas)
- Atividade na tribunapeso 10% · 68%
discursos na tribuna (percentil)
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- dep.juliocesar@camara.leg.br
- Telefone
- (61) 3215-5944
- Gabinete
- Gabinete 944, Anexo IV, 9º andar – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
Fonte: Câmara dos Deputados, dados abertos · consultado em 16/10/2026.
Números de Mandato atual (2023–2027)
Presença nas sessões
95%
Esteve em 370 de 391 sessões
Votou nas votações
72%
Registrou voto em 814 de 1.128 votações nominais
Iniciativas que viraram lei
0
de 17 projetos apresentados (0%)
Alinhamento com o governo
89%
Em 637 votações em que o Governo orientou
A maioria dos projetos de qualquer parlamentar nunca chega a ser votada. Por isso, poucos viram lei — e isso vale para todo mundo.
267 discursos na tribuna e 1 entregues por escrito (não contam no Bananômetro) · de 07/02/2019 a 14/09/2026.
- 14/09/2026fala do presidente ou no exercício da presidênciaHomenagem
O Presidente leu discurso do Deputado Aguinaldo Ribeiro na sessão solene em homenagem às XXXIII Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributario, promovidas pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário - Iladt, na Câmara dos Deputados. O Deputado Aguinaldo Ribeiro, no seu texto, ressaltou que o evento, que reúne cerca de quinhentos participantes de diversos países, retornava ao Brasil após mais de 25 anos, reafirmando o protagonismo nacional no debate jurídico-tributário latino-americano. Além disso, destacou a relevância do Direito Tributário para o funcionamento do Estado, a justiça fiscal e o desenvolvimento econômico, e o reconhecimento da contribuição histórica do Iladt para o aperfeiçoamento das instituições democráticas.
Palavras-chave oficiais: Homenagem,Sessão solene,Tributação,XXXIII Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributario
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O SR. PRESIDENTE (Julio Cesar Ribeiro. Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Bom dia a todos. Passarei a ler discurso do Sr. Deputado Aguinaldo Ribeiro. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ilustres autoridades presentes, representantes do Instituto Latino-Americano de Direito Tributário, professoras, professores, juristas, estudiosos e profissionais do Direito, deixo minha saudação a todos. É uma grande satisfação ocupar esta tribuna para celebrar nesta Casa a realização, em Brasília, das XXXIII Jornadas Latino-Americanas de Direito Tributário, promovidas pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário. Esta sessão solene representa mais do que uma homenagem a um importante encontro acadêmico, que representa o reconhecimento pela Câmara dos Deputados da relevância do Direito Tributário para o desenvolvimento dos nossos países e para a organização dos Estados e, sobretudo, para a construção de sociedades mais justas, seguras e prósperas. Fundado em 1958 e sediado em Montevidéu, o Iladt construiu, ao longo de quase 7 décadas, uma trajetória marcada pela excelência acadêmica e pelo compromisso com o estudo e o aperfeiçoamento do Direito Tributário, ao reunir institutos, associações, professores, juristas e especialistas da América Latina, além de representações de Portugal, Espanha e Itália, e se tornou um espaço privilegiado de diálogo, de cooperação internacional e de produção de conhecimento jurídico. Senhoras e senhores, a realização dessas jornadas em território brasileiro possui um significado especial. O Brasil já teve a honra de sediar este encontro em momentos importantes de sua história: em São Paulo, no ano de 1962; no Rio de Janeiro, em 1983; e, em Salvador, no ano 2000. Agora, mais de 25 anos depois, as jornadas retornam ao nosso País e retornam justamente a Brasília, Capital da República, sede dos Poderes da União e centro das grandes decisões nacionais. Esse retorno reafirma o protagonismo do Brasil no debate jurídico e tributário latino-americano e demonstra a importância que o nosso País possui na construção de soluções capazes de aproximar instituições, sistemas jurídicos e diferentes experiências nacionais. É especialmente significativo que essa celebração ocorra aqui na Câmara dos Deputados. Esta Casa é a representação direta do povo brasileiro, e é aqui que se iniciam e se desenvolvem alguns dos mais importantes debates sobre o Sistema Tributário Nacional, sobre o financiamento das políticas públicas, sobre o desenvolvimento econômico, sobre a justiça fiscal e sobre a segurança jurídica. O Direito Tributário não é matéria restrita aos especialistas. Quando discutimos tributação, estamos discutindo o funcionamento do Estado, a capacidade de gerar empregos, a competitividade das empresas, a prestação dos serviços públicos e a forma como os encargos necessários à vida em sociedade são distribuídos. Por isso, aprimorar o sistema tributário significa também aprimorar as condições para o desenvolvimento do Brasil. As XXXIII Jornadas chegam, portanto, em momento especialmente oportuno. Cerca de quinhentos participantes presenciais, entre professores, juristas, profissionais do Direito, autoridades públicas e representantes de delegações estrangeiras, estarão reunidos para refletir sobre questões que estão no centro das transformações contemporâneas. Entre os temas previstos estão a tributação dos serviços, as medidas alternativas para a solução dos litígios tributários e a tributação ambiental. São assuntos que exigem conhecimento técnico, mas também capacidade de diálogo, equilíbrio institucional e visão de futuro. Senhores aqui presentes, ao promover encontros dessa dimensão, o Iladt presta uma contribuição valiosa não apenas à comunidade jurídica, mas às próprias instituições democráticas. O intercâmbio entre a academia, o poder público e a sociedade permite aperfeiçoar ideias, identificar boas experiências e encontrar caminhos capazes de proporcionar maior racionalidade, estabilidade e segurança às relações tributárias. E nenhuma construção duradoura se faz sem aqueles que vieram antes. Por isso, ao celebrarmos esta 33ª edição, devemos também reconhecer o trabalho pioneiro de gerações de juristas, professores, pesquisadores e dirigentes que ajudaram a construir o Iladt e que fizeram dessas jornadas uma referência para o pensamento tributário latino-americano. Instituições sólidas são o resultado de continuidade, dedicação, compromisso e conhecimento. Senhoras e senhores, concluo estas breves palavras com votos de que Brasília seja, nesses dias, um grande espaço de encontro entre diferentes tradições jurídicas, diferentes gerações e diferentes experiências nacionais e que daqui possam surgir novas ideias, novos consensos e novas contribuições para sistemas tributários mais modernos, mais eficientes e mais justos. Registro o meu reconhecimento ao Instituto Latino-Americano de Direito Tributário e saúdo todos aqueles que participam das XXXIII Jornadas Latino-Americanas de Direito Tributário. O retorno desse encontro ao Brasil, depois de mais de 2 décadas, é motivo de satisfação para todos nós. Sejam todos muito bem-vindos à Câmara dos Deputados, a Brasília e ao Brasil! Muito obrigado. - 16/06/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado destacou a importância de ampliar as medidas de proteção e valorização das mulheres brasileiras. Lembrou que apresentou a proposta que resultou na Lei nº 14.737, de 2023, que assegurou às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa de sua escolha durante consultas, exames e procedimentos de saúde. Também afirmou que a presença de um acompanhante de confiança ajudou a prevenir abusos e violações de direitos.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Mulher,Consulta médica,acompanhamento,Lei,Deputado federal,Autor (proposição legislativa)
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para fazer um breve registro sobre a importância de continuarmos avançando na proteção e na valorização das mulheres brasileiras. Foi com esse propósito que apresentei a proposta que deu origem à Lei nº 14.737, de 2023, que garante à mulher o direito de estar acompanhada por uma pessoa de sua escolha durante consultas, exames e procedimentos de saúde. Essa é uma medida simples, mas de grande impacto. Ela proporciona mais segurança, mais tranquilidade e mais acolhimento às pacientes, especialmente em situações que envolvem exames invasivos, procedimentos com sedação ou momentos de maior vulnerabilidade física e emocional. A presença de um acompanhante de confiança fortalece a autonomia da mulher, aumenta a transparência nos atendimentos e ajuda a prevenir situações de abuso, constrangimento ou violação de direitos. É uma garantia que oferece mais proteção e mais dignidade às mulheres brasileiras. Tenho convicção, Sr. Presidente, de que a defesa da mulher deve ir além dos discursos. Ela precisa se traduzir em medidas concretas que promovam respeito, segurança e proteção em todas as fases da vida. Esse continuará sendo um compromisso permanente do nosso mandato. Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, e peço que o pronunciamento seja incluído no programa A Voz do Brasil. Obrigado, senhores. - 16/06/2026pela ordemBreves Comunicações
O Deputado parabenizou a Governadora Celina Leão pela criação do programa GDF na Sua Porta, que busca aproximar o Governo do Distrito Federal da população. Destacou a realização da ação em Planaltina (DF), com oferta de serviços públicos e atendimento direto de demandas da comunidade por Secretários e representantes do Governo. Por fim, elogiou a iniciativa como forma eficiente de ouvir os moradores e buscar soluções com mais agilidade.
Palavras-chave oficiais: Governadora,Governo do Distrito Federal,Programa (administração),Planaltina (DF),Serviços públicos,População,demanda
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero rapidamente parabenizar a nossa Governadora Celina Leão, aqui do Distrito Federal, pela ideia do programa GDF na Sua Porta, uma iniciativa que aproxima o Governo da população e fortalece o atendimento de demandas da comunidade. Ontem a ação aconteceu em Planaltina, levando à cidade serviços públicos e promovendo o contato direto dos moradores com os Secretários e representantes do Governo do Distrito Federal. Esta é uma forma eficiente de governar: ouvir as pessoas, conhecer de perto os desafios de cada região e buscar soluções com mais agilidade. Meus cumprimentos à Governadora Celina Leão e a toda a sua equipe, principalmente os Secretários, que vêm fazendo um excelente trabalho aqui no Distrito Federal. Obrigado, Sr. Presidente. - 09/06/2026pela ordemBreves Comunicações
O Deputado registrou a sanção da Lei nº 15.424, que instituiu o Julho Laranja, campanha de conscientização sobre a importância do acompanhamento odontológico de crianças entre 6 e 12 anos. Além disso, informou que a norma teve origem em projeto de sua autoria e destacou a relevância da prevenção e do diagnóstico precoce para a saúde bucal infantil. Ao abordar os impactos da iniciativa, afirmou que o acompanhamento adequado contribui para tratamentos menos complexos, além de favorecer a saúde, a autoestima e a qualidade de vida das crianças. Ao final, celebrou a transformação da proposta em lei e ressaltou os benefícios da medida para as famílias brasileiras.
Palavras-chave oficiais: Sanção presidencial,Julho Laranja,Saúde bucal,Odontologia,Criança,prevenção,Diagnóstico precoce,Qualidade de vida,Família
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria rapidamente registrar uma importante conquista. Foi sancionada ontem a Lei nº 15.424, de minha autoria, que institui o Julho Laranja, mês de conscientização sobre a importância do acompanhamento odontológico de crianças de 6 a 12 anos. A prevenção e o diagnóstico precoce fazem toda a diferença, permitindo tratamentos mais simples e contribuindo para a saúde, a autoestima e a qualidade de vida das nossas crianças. Fico muito feliz em ver mais essa iniciativa transformada em lei em benefício das famílias brasileiras. Eu usei 3 minutos agora há pouquinho, com a permissão do Presidente Hildo. Aproveito para pedir para colocar meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 09/06/2026breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado defendeu o combate rigoroso à violência contra as mulheres e afirmou que a proteção das vítimas deve ser uma prioridade do Estado. Além disso, manifestou preocupação com o projeto de lei que trata da criminalização da misoginia, argumentando que a proposta poderia criar tipos penais amplos e gerar insegurança jurídica. Ademais, sustentou que a legislação já prevê punições para crimes como ameaça, perseguição, injúria e feminicídio. Também criticou o Projeto de Lei nº 6.194, de 2025, por considerar subjetivas algumas definições presentes no texto, especialmente em temas relacionados à identidade de gênero. Ao concluir, defendeu a preservação da liberdade de expressão e da liberdade religiosa, bem como a ampliação do debate legislativo sobre as propostas em tramitação.
Palavras-chave oficiais: Violência contra a mulher,Feminicídio,Projeto de lei ordinária,criminalização,Misoginia,Liberdade de expressão,Liberdade de religião,Identidade de gênero,Segurança jurídica
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, nobres colegas. Hoje subo a esta tribuna para tratar de um tema sensível e que precisa ser debatido com equilíbrio e responsabilidade. Quero aqui deixar claro: combater a violência contra a mulher é dever do Estado e compromisso de todos nós. Nisso não existe discussão. Mulher agredida ou ameaçada de assassinato precisa de proteção e de punição rigorosa aos criminosos. Sempre defendi isso e continuarei defendendo. Tenho projetos, posicionamentos e histórico parlamentar voltados justamente à proteção das mulheres brasileiras. Entretanto, uma coisa é combater crimes reais e concretos, outra completamente diferente é criar tipos penais vagos e subjetivos que possam servir para perseguir opiniões, criminalizar pensamentos e restringir a liberdade de expressão e a liberdade religiosa. E é exatamente essa preocupação que muitos brasileiros têm em relação ao Projeto de Lei nº 869, de 2023, aprovado lá no Senado Federal, que trata do chamado crime de misoginia. Hoje o nosso ordenamento jurídico já possui instrumentos severos para punir violência, ameaça, perseguição, injúria e feminicídio. O problema é quando a lei passa a trabalhar conceitos amplos demais, abrindo margem para interpretações perigosas e insegurança jurídica. E quando a lei deixa de punir uma conduta objetiva para começar a punir percepção, interpretação, opinião, nós entramos em um terreno muito delicado para qualquer democracia. Não podemos permitir que o medo substitua o debate, não podemos criar um ambiente em que cidadãos, professores, religiosos, comunicadores ou até mulheres passam a ter receio de expressar opiniões por medo de sofrer acusações graves e desproporcionais. E essa preocupação aumenta quando analisamos propostas como o Projeto de Lei nº 6.194, de 2025, que tramita na Comissão de Educação e que traz definições altamente subjetivas, inclusive ampliando o conceito legal de mulher com base na identidade de gênero. Na prática, isso pode criar um ambiente em que discordâncias filosóficas, biológicas ou religiosas sejam tratadas como discurso criminoso; e isso é grave. Liberdade religiosa e liberdade de expressão são garantias constitucionais. Nenhum brasileiro pode ser silenciado por defender sua fé, seus valores ou suas convicções, desde que sem violência e sem perseguição. Nós não podemos transformar divergência em crime, não podemos usar a lei para silenciar pessoas. Inclusive, houve tentativa de votação de urgência para o PL 6.194/2005, e o nosso posicionamento foi contrário, justamente porque entendemos que um tema tão delicado precisa ser debatido com profundidade e responsabilidade. Portanto, reafirmo aqui minha posição: serei sempre favorável à proteção das mulheres e ao combate firme contra qualquer tipo de violência contra a mulher. Sr. Presidente, muito obrigado. - 26/05/2026pela ordemBreves Comunicações
O Deputado informou sobre as articulações junto ao Supremo Tribunal Federal para que seja julgada a liminar que suspendeu os efeitos da lei de distribuição dos royalties do petróleo, destacando que a Ministra Carmen Lúcia manteve a liminar e que o Ministro Flávio Dino pediu vistas. Além disso, declarou otimismo quanto ao julgamento e registrou a presença do Secretário Jonas Moura, do Piauí, que atua pela liberação de recursos para os Municípios.
Palavras-chave oficiais: Participação política,Supremo Tribunal Federal (STF),julgamento,Medida liminar,distribuição,Royalty,Petróleo,Ministro do Supremo Tribunal Federal Saudação,Secretário Estadual,Piauí,Recursos públicos,Município
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O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho o prazer de defender os Municípios. E quero comunicar a V.Exas. o nosso trabalho permanente, para que o Supremo Tribunal Federal julgue a liminar que suspendeu os efeitos da lei de distribuição dos royalties do petróleo. Já houve a pauta. A Relatora, a Ministra Cármen Lúcia, apresentou o relatório, mantendo a liminar que ela concedeu há 13 anos, e o Ministro Flávio Dino pediu vista. Eu estou articulando, para que dentro do possível a matéria volte ao plenário e seja julgada pelo colegiado. Pelos critérios que eu conheço da Constituição, eu estou muito otimista com esse julgamento... (Desligamento do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. concluiu, Deputado Júlio Cesar? O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Concluí, porque V.Exa. cortou o meu tempo. Eu quero, Presidente, registrar a presença aqui do Secretário Jonas Moura, do Estado do Piauí, um grande aliado nosso, que foi Prefeito, Presidente da Associação Piauiense de Municípios. Ele está aqui em Brasília, articulando várias ações, para defender e liberar recursos para os Municípios. Eu sei que isso é muito importante para o Piauí e para a Bahia também, que é o seu Estado. Muito obrigado pelo tempo. - 19/05/2026pela ordemBreves Comunicações
O Deputado saudou a presença de 120 Prefeitos do Piauí em Brasília, representando mais da metade dos 224 Municípios do Estado, acompanhados de Vice-Prefeitos e Vereadores. Destacou a união e o compromisso da comitiva, que participa da Marcha dos Prefeitos do Brasil, coordenada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em defesa dos interesses da população piauiense.
Palavras-chave oficiais: Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios,Prefeito,Piauí,Saudação,Confederação Nacional de Municípios (CNM)
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O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho o prazer de receber aqui em Brasília 120 Prefeitos do meu Estado, que tem o total de 224 Prefeitos. O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. Bloco/REPUBLICANOS - SE) - Apenas! O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI) - Dentre eles, aqui há Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Vereadoras. É um orgulho para o Piauí ter um time tão unido, tão responsável e tão comprometido, ao lado deste grande Secretário de Estado, o Rafael Jonas Moura. Então, eu quero cumprimentá-los e dizer ao povo do Piauí que eles estão aqui defendendo as bandeiras do interesse do povo nesta grande Marcha dos Prefeitos do Brasil, comandada pela Confederação Nacional de Municípios CNM. Um abraço! - 10/02/2026pela ordemOrdem do Dia
O Deputado agradeceu a oportunidade de relatar o Projeto de Lei nº 6.133, de 2025, que cria a Universidade Federal do Esporte, destacando sua satisfação e seu compromisso com a pauta esportiva, especialmente no Distrito Federal. Afirmou ser defensor do esporte e manifestou expectativa de contribuir com soluções que beneficiem atletas e pessoas que valorizam a prática esportiva no País.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,criação,Universidade Federal do Esporte (UFEsporte),Relatoria,agradecimento,Atleta
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero agradecer, Sr. Presidente, e dizer que, de tudo isso que V.Exa. falou, faltou apenas uma coisinha: esportista também, pois eu sou um grande atleta. Aproveito para manifestar minha satisfação por ter recebido este compromisso, esta delegação, para que eu pudesse relatar este projeto tão importante para nosso País. Grande defensor do esporte no Distrito Federal, eu me sinto muito feliz por poder, hoje, relatar este projeto e, com certeza, trazer mais uma solução para todos aqueles que amam o esporte, assim como eu amo. Muito obrigado mesmo. - 10/02/2026parecerOrdem do Dia
O Deputado proferiu parecer ao Projeto de Lei nº 6.133, de 2025, que cria a Universidade Federal do Esporte.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,criação,Universidade Federal do Esporte (UFEsporte),Parecer (proposição legislativa)
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço autorização para ir direto ao voto. "De autoria do Poder Executivo, o PL nº 6.133, de 2025, pretende criar a Universidade Federal do Esporte (UFEsporte), de natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal. De acordo com o art. 2º da iniciativa legislativa, entre outras relevantes finalidades, a UFEsporte promoverá o ensino, a pesquisa, a extensão e a inovação no campo da ciência do esporte com o propósito de formar recursos humanos de excelência, com competências e habilidades para a gestão de políticas públicas de esporte; promoverá a formação de profissionais direcionada à gestão de entidades e organizações esportivas e à atuação técnica no treinamento de atletas; e incentivará a produção de conhecimento científico e tecnológico aplicado à gestão do esporte e ao treinamento de alto rendimento. Quanto ao mérito desportivo e educacional, consideramos que o projeto de lei em análise é meritório e deve prosperar. A criação da UFEsporte se justifica pelo fato de o Brasil carecer de profissionais qualificados nas áreas de gestão, ciência do esporte e políticas públicas, situação que contrasta com a reconhecida capacidade do País em descobrir grandes talentos esportivos. A oferta pública e gratuita de cursos de tecnólogos, graduação e pós-graduação, com abrangência em todas as regiões do País, enfocando a qualidade da formação de novos profissionais e assegurando condições de acesso e permanência a atletas estudantes, parece-nos bastante positiva e tende a suprir uma carência histórica dos profissionais do setor. O PL consigna finalidades relevantes para a UFEsporte, entre as quais destacamos o necessário fomento à acessibilidade e à inclusão de pessoas com deficiência, promovendo a formação de profissionais aptos a atuar no paradesporto, bem como o acréscimo de oportunidades de acesso à educação formal aos atletas em transição profissional e àqueles que conciliam formação acadêmica e prática esportiva. Essa previsão é certamente positiva porque, no alto rendimento (excelência esportiva), a trajetória competitiva não é longeva e é preciso ter atenção ao futuro dos atletas que orgulhosamente nos representam nas competições nacionais e internacionais. Adicionalmente, verifica-se que a UFEsporte objetivará promover a equidade étnico-racial e de gênero no esporte, garantindo o acesso, a permanência e a adequada formação das pessoas negras, além de fomentar o desenvolvimento, a visibilidade e o financiamento das modalidades esportivas femininas, o que é particularmente vindouro no futebol, haja vista que o Brasil sediará a Copa do Mundo Fifa de Futebol Feminino em 2027. A consolidação da UFEsporte será importante para a consecução de políticas públicas que resultam da atuação deste Congresso Nacional, a exemplo da Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023), a qual prevê, no art. 11, entre os objetivos do Sistema Nacional do Esporte, 'atender à capacitação dos recursos humanos já inseridos no segmento e à formação de novos recursos humanos qualificados' (...) e 'proporcionar a capacitação técnica e acadêmica aos atletas e aos ex-atletas com vistas à integração social de forma saudável e produtiva ao término de suas carreiras competitivas' (...). Ante a pretendida atuação nacional prevista no art. 1º do PL, a Universidade atuará como articuladora entre Governo Federal, Estados, Municípios, centros de treinamento, clubes, entidades esportivas e organizações da sociedade civil. Esse modelo fortalece a integração das políticas públicas e contribui para reduzir desigualdades regionais na formação profissional e no acesso ao conhecimento especializado. Eis os motivos pelos quais somos favoráveis à matéria no âmbito do mérito esportivo e educacional. Com o intuito de aprimorar a matéria, mediante substitutivo anexo, sugerimos nova redação aos incisos VIII e X, ambos do art. 2º do projeto de lei em tela. Considerando que a Constituição Federal, ao dispor sobre os objetivos fundamentais da República no art. 3º, consigna um tratamento mais genérico às formas de discriminação, reputamos importante manter coerência com o texto constitucional, elaborando redação ampliada dos incisos citados, mantendo a pertinência temática do projeto de lei original. (...) O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (...) definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a norma interna prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (...). O art. 1º, §1º, da Norma Interna da CFT define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'. A criação da UFEsporte traz implicações do ponto de vista orçamentário e financeiro na medida em que demanda a criação de cargos e funções do seu quadro de pessoal, bem como a infraestrutura necessária para instalação de seu campus. Nessa esteira, o projeto de lei autoriza o Poder Executivo a transferir para a UFEsporte bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao respectivo funcionamento da universidade. O art. 169, § 1º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal somente poderão ocorrer mediante prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, além de autorização específica prevista pela LDO. Conforme o projeto de lei, a implantação da UFEsporte fica sujeita à existência de dotação específica no Orçamento Geral da União. A Exposição de Motivos Interministerial nº 813, de 2025, que acompanha a proposição, assegura que a implementação da Universidade ocorrerá sem qualquer incremento de despesa ou impacto orçamentário imediato relativos à despesa de pessoal visto que os cargos de direção, funções gratificadas e funções de coordenação de curso terão como origem a transformação de cargos vagos já existentes no âmbito do Ministério da Educação. Já os cargos de docentes e técnico-administrativos da UFEsporte constam do PLN nº 31, de 2025, transformado na Lei nº 15.278, de 1º de dezembro de 2025, que altera o Anexo V da LOA de 2025. Dessa forma, evidencia-se que a proposição e o substitutivo anexo se mostram compatíveis e adequados do ponto de vista orçamentário e financeiro. (...) Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 6.133, de 2025, e do substitutivo anexo. A proposição e o substitutivo anexo atendem aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa privativa da União (...), às atribuições do Congresso Nacional (...) e à legitimação de iniciativa legislativa oriunda do Poder Executivo (...) nos termos da Constituição Federal de 1988. No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre a iniciativa legislativa proposta e as disposições da Lei Maior. Com relação à juridicidade, a proposição e o substitutivo anexo se revelam adequados. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito. No tocante à técnica legislativa, o PL e o substitutivo se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. II.4 - Conclusão do voto Ante o exposto, no âmbito da Comissão do Esporte, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.133, de 2025, na forma do substitutivo anexo. Na Comissão de Educação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.133, de 2025, na forma do substitutivo da Comissão do Esporte. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.133, de 2025, e do substitutivo anexo. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.133, de 2025, e do substitutivo anexo." Este é o voto, Sr. Presidente. - 26/11/2025pela ordemOrdem do Dia
O Deputado informou ter enfrentado problema no aplicativo durante a votação do Projeto de Lei nº 331, de 2020, que autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai. Em seguida, registrou voto favorável à matéria.
Palavras-chave oficiais: Voto favorável,Projeto de lei ordinária,autorização,Poder Executivo,Ministério da Justiça e Segurança Pública,Doação,Aeronave,Paraguai,Sistema de Tramitação e Informação Legislativas (Infoleg)
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como dito ao senhor aí na mesa, na votação anterior, do PL 331/2020, eu tentei votar, mas meu aplicativo estava com problema. Fiz questão de vir ao plenário registrar o meu voto "sim" e também evitar o efeito administrativo. Obrigado, Sr. Presidente. - 21/10/2025como líderOrdem do Dia
O Deputado defendeu a redistribuição dos royalties do petróleo e do gás natural, sustentando que a atual liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), em vigor há mais de 12 anos, causa prejuízos de 263 bilhões de reais a 24 Estados. Ademais, recordou que o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.734, de 2012, que estabeleceu critérios mais justos de partilha e corrigiu distorções históricas. Além disso, citou o Acórdão nº 2.385, de 2024, do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou concentração excessiva de recursos em poucos entes, e o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que reconhece os royalties como bens da União, pertencentes a todo o povo brasileiro. Por fim, destacou que a redistribuição não retira direitos, apenas reduz privilégios, e pediu o julgamento da matéria pelo STF.
Palavras-chave oficiais: Redistribuição,Royalty,Petróleo,Gás natural,Medida liminar,Supremo Tribunal Federal (STF),Estado (ente federado),Lei federal,Congresso Nacional,Acórdão,Tribunal de Contas da União (TCU),Parecer,Procuradoria-Geral da República (PGR),Bens da União,julgamento
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O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sou um Deputado que exerce o mandato defendendo duas bandeiras, nas quais tenho origem. Uma delas é o Município. Fui Prefeito e defendo os Municípios brasileiros. Defendendo os Municípios brasileiros, Sr. Presidente, nós já conseguimos aprovar três emendas à Constituição Federal e aumentar os recursos transferidos pela União através do Fundo de Participação dos Municípios. Nós já aprovamos várias leis de renegociação de débitos com o FNE Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, com o FNO Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, com o FCO Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, com o Banco do Nordeste, com o Banco do Brasil e com o Banco da Amazônia. Mas o assunto mais recorrente hoje, Sr. Presidente, é a liminar sobre os royalties do petróleo. Estive hoje lá no Supremo Tribunal Federal. Já estive várias vezes no Supremo, com o Ministro Luís Roberto Barroso, com a Ministra Cármen Lúcia, com o Secretário-Geral. Hoje, fazendo a articulação com o Presidente, fui encaminhado para o Roberto Machado, o Secretário-Geral do Supremo. Com ele nós discutimos vários assuntos relacionados ao andamento desta liminar sobre os royalties do petróleo. Assim eu me dirijo ao Presidente: subo a esta tribuna, Sr. Presidente, para tratar de um tema que toca o cerne do pacto federativo brasileiro: a partilha dos royalties do petróleo e do gás natural no País. O Congresso transformou em realidade esse objetivo ao aprovar, há mais de 12 anos, Sr. Presidente, a Lei nº 12.734, de 2012, e definir regras mais justas de distribuição dos royalties. O Acórdão 2.385, de 2024, do Tribunal de Contas da União, diz o seguinte: (...) o surgimento de excessiva concentração de recursos em poucos entes beneficiários, tendo por causa a utilização de critérios de distribuição desenvolvidos ainda na década de 1980 para um cenário produtivo completamente distinto do atual, afigurando-se, pois, obsoletos e desconexos. A PGR, a Procuradoria-Geral da República, manifestou-se pelo não conhecimento das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a Lei nº 12.734 e destacou que a plataforma continental, o mar territorial e a Zona Econômica Exclusiva são bens pertencentes à União. Se são da União, são do povo brasileiro. Se são do povo brasileiro, são de todos os Estados e de todos os Municípios da nossa Federação." Menciono também, Sr. Presidente, o trecho do discurso de posse do Ministro Edson Fachin, em que declara: "Assumo não um poder, mas um dever." Que dever? Em suas palavras, o de respeitar a Constituição e apreender os limites instituídos pela Constituição. Interpreto como alvissareira essa declaração, porque significa dizer que o Supremo vai se ater aos seus limites constitucionais. Passo agora a demonstrar as perdas econômicas, em 12 anos, dos 24 Estados excluídos da lei. O Acre perdeu 6 bilhões e 200 milhões de reais; Alagoas perdeu 10 bilhões e 200 milhões de reais; o Amapá perdeu 6 bilhões e 800 milhões de reais; o Amazonas perdeu 8 bilhões e 200 milhões de reais; a Bahia perdeu, Srs. Deputados baianos, 27 bilhões de reais; o Ceará perdeu 16 bilhões e 400 milhões de reais; o Distrito Federal perdeu 1 bilhão e 200 milhões de reais, porque não tem Municípios; Goiás perdeu 10 bilhões e 600 milhões de reais; o Maranhão perdeu 14 bilhões e 900 milhões de reais; Mato Grosso perdeu 5 bilhões e 800 milhões de reais; Mato Grosso do Sul perdeu 4 bilhões e 500 milhões de reais; Minas Gerais, Srs. Deputados mineiros, perdeu 28 bilhões de reais; o Pará perdeu 14 bilhões e 700 milhões de reais; a Paraíba perdeu 11 bilhões e 600 milhões de reais; o Paraná perdeu 14 milhões e 900 milhões de reais; Pernambuco perdeu 17 bilhões e 100 milhões de reais; o Piauí perdeu 10 bilhões e 400 milhões de reais; o Rio Grande do Norte perdeu 8 bilhões e 600 milhões de reais; o Rio Grande do Sul, Srs. Deputados gaúchos, perdeu 13 bilhões e 300 milhões de reais em favor de três Estados; Rondônia perdeu 5 bilhões e 300 milhões de reais; Roraima perdeu 5 bilhões e 600 milhões de reais; Santa Catarina perdeu 8 bilhões e 300 milhões de reais; Sergipe perdeu 7 bilhões e 300 milhões de reais; e, finalmente, o Tocantins perdeu 7 bilhões de reais. Esses 24 Estados, Sras. e Srs. Deputados, durante o período de uma liminar, uma decisão precária que já tem mais de 12 anos, deixaram de receber 263 bilhões reais. Isso não inviabiliza aqueles que têm privilégios, porque vão continuar a tê-los, mas serão menos privilégios. Por isso, Sr. Presidente, eu entreguei hoje ao Presidente do Supremo, como já havia feito com o Presidente Barroso e com todos os Ministros, um pedido não de privilégios, mas para que a matéria seja julgada. Concluo, Sras. e Srs. Deputados, declarando que a redistribuição dos royalties do petróleo e gás natural não inviabiliza nenhum Estado. O que ocorrerá apenas é a redução de grandes privilégios e uma pequena distribuição entre os Municípios aqui citados. Por fim, Sr. Presidente, o que queremos é apenas que se cumpra a Constituição, a lei, e que se faça justiça através do Supremo. Muito obrigado. - 08/10/2025pela ordemBreves Comunicações
O Deputado anunciou seu voto contrário à Medida Provisória (MP) nº 1.303, de 2025, que dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e visa compensar a revogação do IOF, por considerar que a medida impõe maior ônus à população.
Palavras-chave oficiais: Voto contrário,Medida provisória,Tributação,Aplicação financeira,Criptoativos,compensação,Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF),Política fiscal
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar um recado a esta Casa e aos meus eleitores: foi editada a Medida Provisória nº 1.303, de 2025, que prevê compensar a revogação do Imposto sobre Operações Financeiras IOF. A medida foi discutida no Senado no dia de ontem. A gente viu que a medida passou, mas foi por 1 voto. Eu já queria deixar claro que o meu voto será contra essa MP. Nós não ficaremos a favor de uma MP que vai onerar a população de um modo geral. (Palmas.) Então, eu já quero antecipar o meu voto contrário a essa MP. Se ela vier ao Plenário, terá o meu voto contrário. Obrigado, Sr. Presidente. - 08/10/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado defendeu os trabalhadores terceirizados do Congresso Nacional, reconhecendo sua contribuição essencial ao funcionamento da Casa e defendendo o respeito e a garantia de seus direitos. Informou ter solicitado à Presidência e à 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados a implantação de uma conta vinculada para todos os contratos de prestação de serviços terceirizados, a fim de assegurar o pagamento de verbas rescisórias. Ademais, criticou casos de descumprimento de prazos de pagamento dessas verbas por empresas contratadas, como a Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação (Fundac). Ao final, pediu à Mesa Diretora que priorize a medida como gesto de justiça e respeito aos terceirizados.
Palavras-chave oficiais: Trabalhador terceirizado,Congresso Nacional,Direito do trabalho,Mesa Diretora da Câmara dos Deputados,Conta bancária,Contrato,Terceirização,Pagamento,Verba rescisória,Empresa,Serviço terceirizado,Inadimplemento
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Srs. Parlamentares, boa tarde. Hoje, eu subo a esta tribuna para falar em nome de centenas de trabalhadores terceirizados que dedicam a vida ao funcionamento do Congresso Nacional. Essas pessoas estão todos os dias nos nossos corredores, trabalhando na limpeza, na copa, na segurança, na manutenção, gente que trabalha com dignidade, muitas delas sem serem vistas, mas sem as quais esta Casa simplesmente não funcionaria. Esses profissionais merecem o nosso respeito, o nosso reconhecimento e, acima de tudo, a garantia de seus direitos. Por isso, apresentei à Presidência e à 1ª Secretaria da Câmara dos Deputados um pedido de que seja implantada a conta vinculada de todos os contratos de prestação de serviços terceirizados desta Casa, para assegurar que cada trabalhador receba corretamente suas verbas rescisórias. Essa medida é simples, mas fundamental. A conta vinculada garante que o dinheiro destinado ao pagamento de salários, férias, 13º e verbas rescisórias vá direto para o trabalhador, sem risco de desvio, atraso ou calote. Esse pedido nasce da realidade, das denúncias e das dores que têm chegado até nós. Nos últimos meses, empresas contratadas, como a Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação Fundac, que presta serviços à TV Câmara, têm descumprido prazos para pagamento das verbas rescisórias aos funcionários que trabalharam por anos dentro desta Casa, pessoas que cumpriram seu dever com zelo e agora estão sem receber seus salários, um direito de todo trabalhador. Isso é injusto, é desumano e é inaceitável, num Parlamento que tem o dever de proteger os direitos de todos os brasileiros, especialmente daqueles que servem esta instituição. A implementação da conta vinculada não é apenas uma medida administrativa, é também um ato de respeito e de justiça social, é a forma de se garantir que o trabalhador receba aquilo que conquistou com o suor do seu trabalho e de se evitar que o problema se repita a cada novo contrato. Por isso, peço à Mesa Diretora, na pessoa do Presidente Hugo Motta e do 1º Secretário Carlos Veras, que se sensibilize e dê prioridade a esta pauta. Tenho certeza de que, com o apoio desta Casa, poderemos corrigir uma falha histórica e mostrar que, com atitudes concretas, o respeito ao trabalhador começa dentro do Congresso Nacional. Aos terceirizados desta Casa deixo a minha palavra e o meu compromisso: vocês não estão sozinhos. Continuarei cobrando, acompanhando e lutando para que cada um de vocês receba aquilo que é justo. Peço a ajuda de todos, porque V.Exas., com certeza, são muito bem tratados por cada trabalhador terceirizado que aqui trabalha com amor, carinho e dedicação. Obrigado, Sr. Presidente. - 30/09/2025pela ordemBreves Comunicações
O Deputado registrou a presença do atleta Caio Bonfim na Câmara dos Deputados, celebrando sua recente conquista da medalha de ouro na Marcha Atlética no Japão. Em seguida, destacou a alegria que a vitória trouxe ao País e parabenizou o esportista também pelas conquistas anteriores, incluindo a medalha olímpica. Ao finalizar, ressaltou a importância de valorizar o desempenho de Bonfim, que tem representado o Brasil com destaque no atletismo.
Palavras-chave oficiais: Saudação,Atleta olímpico,Esporte,Jogos Olímpicos,Medalha olímpica,Atletismo
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só aproveitar este momento para registrar aqui a presença do nosso medalhista de ouro Caio Bonfim, da Marcha Atlética, que neste final de semana nos deu muita alegria lá no Japão e ganhou a medalha de ouro. Então, nós estamos muito felizes em poder recebê-lo aqui na Casa. Ele esteve agora com o senhor tirando uma foto bonita. Quero parabenizá-lo, Caio Sena, por tudo aquilo que você tem feito pelo atletismo, pela medalha nas Olimpíadas e agora no Japão. Graças a Deus que ele conseguiu achar a aliança que havia perdido no dia. Já está tudo recuperado, graças a Deus. Parabéns, Caio! Parabéns, Sr. Presidente! - 27/08/2025como líderBreves Comunicações
O Deputado destacou a entrega de um conjunto de obras de abastecimento de água no Distrito Federal, lideradas pelo Governador Ibaneis Rocha, que incluem a Elevatória do Lago Norte, a Adutora do Taquari e a interligação com a Adutora Corumbá-Jardim Botânico. Explicou que o investimento beneficiará mais de 500 mil pessoas e garantirá fornecimento hídrico para os próximos 50 anos, superando crises como a de 2016-2018. Em seguida, ressaltou a assinatura do decreto que regulamenta a TV 3.0, prevista para iniciar em 2026, trazendo imagem e som avançados, interatividade e integração com a Internet. Por fim, lembrou também sua atuação como relator do Projeto de Lei nº 2.764, de 2021, que altera a Lei nº 4.117, de 1962, para obrigar que os aparelhos televisores comercializados no país contenham antena digital acoplada e demais componentes necessários para recepção de sinais de radiodifusão de sons e imagens, medida que prepara o país para a nova tecnologia e representa não apenas modernização técnica, mas também uma plataforma de inclusão social e cidadania digital.
Palavras-chave oficiais: Abastecimento de água,Distrito Federal (Brasil),Governo do Distrito Federal,Infraestrutura hídrica,Crise hídrica TV 3.0,Decreto federal,Internet,Projeto de lei ordinária,Televisão,Antena digital interna,Radiodifusão de sons e imagens,alteração,Código Brasileiro de Telecomunicações (1962),Relator,Inclusão social,Cidadania
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje pela manhã estivemos com o Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, na entrega de um conjunto fundamental de obras de água: a Elevatória do Lago Norte, a Adutora do Taquari e a interligação com a Adutora Corumbá-Jardim Botânico, além do novo sistema de abastecimento que chega às comunidades de Nova Colina, Dorothy Stang e Nova Petrópolis. São investimentos pesados, cerca de 200 milhões de reais, que ampliam a distribuição e beneficiam diretamente mais de meio milhão de brasilienses. Água é vida, saúde e dignidade, e governar é planejar. O Governador Ibaneis tem repetido que essas obras garantem água para toda a população do Distrito Federal pelos próximos 50 anos, porque fazem parte de um planejamento de longo prazo, que não aparece em outdoor, mas muda a história das nossas cidades. E aqui faço questão, Sr. Presidente, de ser claro: todos nós nos lembramos da crise hídrica vivida pelo Distrito Federal, de 2016 a 2018, em que houve racionamento, decretos de emergência, torneiras secas, prejuízo para as famílias, comércio e serviços essenciais arrasados. Isso ocorreu porque nos governos anteriores a 2018 faltou planejamento, governos do PSB e do PT, que administraram esta cidade durante 8 anos, levando-a a um estado de caos. Mas hoje a realidade é outra. Com elevatórias modernas, adutoras interligadas, novos reservatórios e redes inteligentes, o Governo Ibaneis está resolvendo, definitivamente, o problema da água. Não há mais risco de racionamento, porque existe planejamento. Enquanto no passado a população sofria, agora colhe os frutos de uma gestão séria. Deixo aqui o meu reconhecimento à Caesb e aos servidores que tornaram essas entregas possíveis, obras muitas vezes invisíveis, mas que garantem saúde e qualidade de vida. Seguiremos apoiando este Governo, que é um sucesso na nossa capital, para que ele continue a acelerar o que ainda falta em Brasília, com responsabilidade, e para que água de boa qualidade chegue a cada casa. Este é o caminho: planejamento, técnica e política pública que resolve. Sr. Presidente, peço também que esta fala seja incluída no programa A Voz do Brasil, porque é muito importante. Aproveito os minutos que me restam para dizer que hoje foi um dia histórico para o setor de radiodifusão. Esta manhã, como Presidente da Comissão de Comunicação, participei da assinatura do decreto que regulamenta a implantação da TV 3.0 no Brasil a nova geração da televisão aberta brasileira, que promete revolucionar a forma como as pessoas acessam a informação e o entretenimento. A TV 3.0 chega com atributos inovadores: qualidade de imagem superior, som imersivo, interatividade avançada, além de uma integração inédita com a Internet, o que permitirá uma inclusão digital em larga escala. A previsão é que comece a operar já no primeiro semestre de 2026, nas grandes capitais, com expansão nacional prevista para ocorrer ao longo dos próximos 15 anos. Esse avanço tecnológico insere o Brasil na vanguarda da radiodifusão mundial. A Comissão de Comunicação a qual tenho a honra de presidir é peça fundamental nesse processo. Desde a normatização até a fiscalização e o apoio técnico aos radiodifusores, nosso colegiado assegura que essas transformações sejam democráticas, seguras, e efetivamente promovam a modernização do setor e o acesso popular. Digo com convicção, já me adiantei e antecipei esse momento quando fui Relator e apresentei e conduzi a aprovação do Projeto de Lei nº 2.764, de 2021, que determina que os televisores saiam da fábrica com antena digital integrada. Essa proposta, fruto da nossa Comissão, prepara o País para a chegada da TV 3.0 de forma eficiente, reduzindo o custo ao cidadão e facilitando a adoção da nova tecnologia. Fiz questão de vir aqui e ressaltar que essa adoção representa muito mais do que uma melhoria de qualidade técnica. Trata-se de uma plataforma de inclusão social e cidadania digital. Com a interatividade e os recursos conectados, será possível, por exemplo, oferecer serviços públicos digitais diretamente via TV desde alertas de emergência até acesso facilitado a conteúdos educativos e informativos. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 20/08/2025pela ordemBreves Comunicações
O Deputado registrou a presença do Administrador de Taguatinga (DF), Renato Andrade, no plenário da Câmara. Destacou o trabalho realizado por Andrade à frente da administração de uma das maiores cidades do Distrito Federal e ressaltou sua contribuição para a comunidade local. Em tom de reconhecimento, parabenizou o gestor pela atuação e deu as boas-vindas à Casa.
Palavras-chave oficiais: Saudação,Administrador público,Taguatinga (DF),Distrito Federal (Brasil),Gestão administrativa
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer um registro muito especial. Estamos recebendo no plenário nosso Administrador de Taguatinga, o querido Renato Andrade, que veio fazer uma visita a esta Casa. Quero parabenizá-lo por todo o trabalho que vem realizando na cidade de Taguatinga, uma das maiores cidades aqui do Distrito Federal. Parabéns, Renato Andrade! Seja bem-vindo a esta Casa! Obrigado, Presidente. - 12/08/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado manifestou indignação diante de denúncias sobre a exploração da imagem de crianças e adolescentes em conteúdos digitais de cunho sexual, utilizados para gerar lucro e engajamento. Destacou que o caso recente envolvendo influenciadores e grandes plataformas não é isolado, mas parte de um cenário preocupante em que a infância é tratada como mercadoria. Informou também ter apresentado requerimento de audiência pública na Comissão de Comunicação para debater o tema com autoridades, especialistas e empresas, visando fortalecer a fiscalização e responsabilizar envolvidos. Ademais, relatou dois projetos de lei que exigem comunicação às autoridades sobre indícios de abuso infantil e autorização judicial para atuação de menores como influenciadores. Por fim, reforçou que a proteção à infância é um dever jurídico, moral e humano.
Palavras-chave oficiais: Denúncia,Exploração sexual,Criança,Adolescente,Conteúdo digital,Lucro,Rede social digital,Influenciador digital,Comissão de Comunicação (CCOM),Audiência pública (processo legislativo),fiscalização,responsabilização,Projeto de lei ordinária
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna para falar de um tema muito importante, pois tenho senso de responsabilidade e estou tomado de indignação. A indignação vem do conteúdo das denúncias recentes que chocaram o Brasil, revelando a exposição e a exploração da imagem de crianças e adolescentes em conteúdos digitais de conotação sexual, usados como estratégia para gerar lucro e engajamento; a responsabilidade vem do fato de que, como Parlamentar e cidadão, não posso me calar diante de qualquer forma de violência contra as nossas crianças. O caso que ganhou repercussão nacional, envolvendo influenciadores e plataformas digitais de grande alcance, não é um fato isolado; é o retrato de um cenário alarmante, em que a infância é tratada como mercadoria, e a Internet, que deveria ser espaço de aprendizado e convivência saudável, se transforma em terreno fértil para abusos. Por isso, no âmbito da Comissão de Comunicação, apresentei requerimento de audiência pública para tratar desse tema. Nosso objetivo é reunir autoridades, especialistas, órgãos de proteção da infância e representantes de plataformas digitais, para que possamos encontrar soluções concretas para esse problema, fortalecer mecanismos de fiscalização, responsabilizar quem lucra com a exploração da imagem de menores e conscientizar famílias sobre os riscos dessa exposição. Além disso, tive a honra de relatar nesta Casa dois importantes projetos de lei sobre o assunto, o Projeto de Lei nº 5.956, de 2023, e o Projeto de Lei nº 785, de 2025, que tratam, respectivamente, da necessidade de que redes sociais informem as autoridades sobre indícios de abuso infantil e da necessidade de autorização judicial para que menores atuem como influenciadores. Essas são medidas que unem tecnologia e proteção judicial para resguardar nossas crianças. O maior ensinamento que podemos carregar é acolher e proteger uma criança. Esse é um dos gestos mais nobres que alguém pode praticar. Por isso, este não é um debate apenas jurídico; é também um debate moral e humano sobre garantir que nossas crianças cresçam com segurança, dignidade e amor. Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil. Obrigado. - 16/06/2025breves comunicaçõesBreves Comunicações
O Deputado defendeu a derrubada do Veto nº 14, de 2023, ao Projeto de Lei nº 1.825, de 2022, que institui a Lei Geral do Esporte, argumentando que os dispositivos vetados são essenciais para o fortalecimento da política esportiva nacional. Ressaltou que o texto aprovado resultou de amplo diálogo com o setor e com o Congresso Nacional. Destacou a importância da Federação das Associações de Atletas Profissionais (Faap), com mais de 30 anos de atuação, para garantir a transição de carreira dos atletas após a aposentadoria esportiva. Criticou a justificativa do veto, que alegou falta de fundamento para o repasse de recursos à entidade. Além disso, lamentou o veto a artigos que tratavam da governança esportiva, da autonomia das entidades e do papel do Conselho Nacional do Esporte. Por fim, apelou aos Parlamentares pela rejeição do veto, em defesa da inclusão, da integridade e da valorização do esporte brasileiro.
Palavras-chave oficiais: Derrubada de veto,Projeto de lei ordinária,Lei Geral do Esporte (2023),Diálogo político,Congresso Nacional,Setor esportivo,Federação das Associações de Atletas Profissionais (FAAP),Aposentadoria,Governança,autonomia,Entidade desportiva,Conselho Nacional do Esporte (CNE)
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres Parlamentares. Como defensor do esporte aqui na Câmara Federal, ocupo esta tribuna para defender a derrubada do Veto 14 à Lei Geral do Esporte. Esse veto atingiu dispositivos essenciais para o fortalecimento da política esportiva nacional, dispositivos esses construídos com amplo diálogo tanto com o setor quanto com esta Casa. Destaco, em especial, os artigos que tratam da transição de carreira do atleta profissional vetados sob a justificativa de que não haverá fundamento para destinar recursos à Federação das Associações de Atletas Profissionais Faap. Mas é justamente essa entidade, com mais de 30 anos de atuação, que tem a legitimidade e a estrutura para cuidar do futuro dos atletas que encerram sua trajetória no esporte. Esses profissionais dedicaram seus melhores anos ao País, e não podemos deixá-los sem respaldo no momento mais difícil, o da aposentadoria esportiva. Além disso, foram vetadas propostas que reforçavam a governança esportiva, a autonomia das entidades e o papel do Conselho Nacional do Esporte. Sr. Presidente, é incoerente falar em fortalecimento do esporte e, ao mesmo tempo, enfraquecer os instrumentos de gestão, de fiscalização e de planejamento que essa lei previa. O Congresso Nacional aprovou um texto moderno, comprometido com a inclusão, com a integridade e com a valorização do esporte brasileiro em todos os seus níveis. Derrubar esses vetos é garantir que essa visão se concretize. Por isso, peço o apoio dos colegas Parlamentares para que amanhã possamos restabelecer o texto aprovado nesta Casa, em defesa dos nossos futuros atletas de entidades sérias e do futuro do esporte nacional. Muito obrigado. E vamos vetar esse trecho! Eu peço a inclusão do meu discurso no programa A Voz do Brasil. Obrigado, Sr. Presidente. - 28/05/2025pela ordemBreves Comunicações
O Deputado registrou a presença da Deputada Federal Rosaura Méndez, da Costa Rica, no Plenário da Câmara. Ressaltou que a visitante integra o Comitê Diretivo da Federação Internacional do Desporto Universitário (Fisu) e veio ao Brasil para prestigiar evento promovido pela Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU), em Brasília. Também destacou o compromisso da Deputada costarriquenha com a pauta do esporte e saudou sua presença com reconhecimento e cordialidade.
Palavras-chave oficiais: Saudação,Parlamentar estrangeiro,Costa Rica,Esporte universitário,Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU),Brasília (DF),Esporte
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com muita alegria, quero registrar a presença, no Plenário da nossa Casa, da Deputada Federal Rosaura Méndez, de Costa Rica, que vem nos visitar. (Palmas.) Ela é membro do Comitê Diretivo da Federação Internacional do Desporto Universitário Fisu. A Confederação Brasileira do Desporto Universitário CBDU realizará um evento em Brasília, e Rosaura Méndez está aqui para nos prestigiar. A Deputada é uma lutadora no Congresso Nacional de Costa Rica e defende a bandeira do esporte. Registro, com muito carinho, a presença, no Plenário da Câmara dos Deputados, da Deputada Rosaura Méndez. Seja bem-vinda! Obrigado. - 26/05/2025como líderBreves Comunicações
O Deputado homenageou os 35 anos da Agência Brasil, destacando sua relevância na produção de conteúdo jornalístico gratuito, acessível e de interesse público. Ressaltou os avanços da agência na era digital e seu papel na democratização da informação. Alm disso, criticou o aumento de impostos e cobrou mais responsabilidade fiscal do Governo Federal. Defendeu que a solução para o equilíbrio das contas públicas não está na elevação da carga tributária, mas na redução de desperdícios, no corte de estruturas ineficientes e na gestão responsável, em respeito aos contribuintes e às famílias brasileiras.
Palavras-chave oficiais: Empresa Brasil de Comunicação (EBC),Aniversário de fundação,Homenagem aumento,Imposto,Política fiscal,Carga tributária,Responsabilidade fiscal
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, quero registrar nesta Casa os 35 anos de trajetória da Agência Brasil, a principal agência pública de notícias do nosso País e que tem prestado um serviço de altíssima relevância à sociedade brasileira. Desde a sua criação, em 10 de maio de 1989, a Agência Brasil tem se destacado pela produção de conteúdo jornalístico confiável, gratuito e acessível, sendo uma importante aliada na promoção da cidadania e na cobertura qualificada das políticas públicas. Os números mais recentes impressionam. Em 2024, a agência teve mais de 90 milhões de visualizações, com um crescimento de 19% em relação ao ano anterior. Somente em março deste ano, atingiu mais de 5,1 milhões de usuários em sua plataforma, e seus conteúdos foram reproduzidos por cerca de 11 mil sites de todo o País, dos mais diversos portes e regiões. A Agência Brasil também tem inovado com um novo layout, lançado em setembro de 2024. Ampliou seu alcance entre os jovens, e hoje 56% de seus leitores têm menos de 34 anos. Isso mostra que o jornalismo público pode, sim, dialogar com as novas gerações, na era digital. Matérias sobre economia, educação, saúde e direitos humanos são produzidas diariamente, mais de cem por dia, e traduzidas para o inglês e o espanhol, reforçando o compromisso com a democratização da informação dentro e fora do Brasil. Quero deixar aqui meus cumprimentos a todos os profissionais da Empresa Brasil de Comunicação EBC que, por meio da Agência Brasil, contribuem para uma imprensa mais plural, transparente e voltada ao interesse público. Parabéns à Agência Brasil pelos 35 anos de história! Que venham muitos outros com ainda mais compromisso com a verdade e com o povo brasileiro. Sr. Presidente, eu peço que esta primeira parte do meu pronunciamento seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil. Continuando meu pronunciamento, eu quero aqui, Sr. Presidente, indagar o seguinte: precisamos de mais impostos no Brasil? Será que alguém realmente precisa disso? O Presidente Hugo Motta foi cristalino ao afirmar que a Câmara dos Deputados tem sido parceira do Brasil, ajudando a aprovar os bons projetos que chegam do Executivo. E assim continuaremos agindo, como parceiros, não cúmplices, até porque os limites da parceria se chamam responsabilidade fiscal e respeito ao contribuinte brasileiro. Colegas Parlamentares, o Presidente Hugo Motta foi cirúrgico ao afirmar uma verdade inconveniente: quem descontrola os gastos públicos não pode se vitimizar depois. É inadmissível assistirmos ao Executivo estourar o Orçamento e, em seguida, jogar o problema no colo do Legislativo. Agora, diante de contas descontroladas, a solução mágica é sempre a mesma: mais impostos para o povo brasileiro; mais carga tributária; mais sufoco para quem já paga uma das maiores cargas fiscais do mundo. Como alguém que esteve na gestão pública, posso afirmar que é possível fazer mais com menos, quando se tem compromisso com a eficiência. No entanto, ao contrário disso, o que vemos? Explosão de gastos; criação de novos Ministérios; expansão descontrolada da máquina pública. E, quando a conta chega, quem paga é sempre o mesmo: o contribuinte brasileiro. Senhores, o Brasil não precisa de mais impostos. O Brasil precisa de menos desperdício, de corte nas estruturas ineficientes, de priorização do essencial, de gestão responsável. Não seremos coadjuvantes de irresponsabilidade fiscal. Vamos trabalhar em harmonia, sim, na defesa dos interesses do País, e não dos caprichos orçamentários de ocasião. Nosso compromisso é com 77% das famílias brasileiras, que estão endividadas, com milhões de pequenos e microempresários que não aguentam mais impostos, sem falar nos mais de 2 mil brasileiros em insegurança alimentar. O Imposto sobre Operações Financeiras IOF no Brasil já é aproximadamente três a cinco vezes maior que a média desse tributo nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico OCDE. Por isso, digo "não" ao aumento de impostos e "sim" à responsabilidade fiscal. O Brasil merece gestores responsáveis, e não cobradores de impostos que terceirizam a culpa. Sr. Presidente, peço que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. Primeiro registro: 18/12/2003. Como calculamos: metodologia.