Jorge Boeira

Inclui regra de elegibilidade para que novos estudantes sejam beneficiários do Programa Universidade para Todos (ProUni).

Apresentado em 18/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com o objetivo de compensar o impacto tarifário da reduzida densidade de carga na área de atuação de concessionários e permissionários de distribuição cujos mercados sejam inferiores a 700 GWh por ano.

Apresentado em 07/02/2018 · Arquivada

Acrescenta inciso IX ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para acrescentar o encargo que especifica, imputável a concessionária que explore e mantenha rodovias, e dá outras providências.

Apresentado em 12/09/2017 · Arquivada

Inclui art. 24-A e altera a redação do art. 25 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre a prestação de contas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar aos respectivos tribunais de contas.

Apresentado em 24/08/2017 · Arquivada

Extingue o limite para a dedução de despesas com ensino superior na apuração do imposto de renda da pessoa física.

Apresentado em 02/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para permitir a divulgação de informações sobre a concessão, ampliação, redução ou extinção de incentivo ou benefício de natureza tributária, inclusive a identificação dos beneficiários e dos valores relativos a cada operação.

Apresentado em 31/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária.

Apresentado em 31/05/2017 · Pronta para Pauta · virou Lei Complementar 41/2019

Dispõe sobre as tarifas de energia elétrica aplicadas no suprimento das cooperativas de eletrificação rural.

Apresentado em 26/04/2017

Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação e de pós-graduação das instituições federais de ensino.

Apresentado em 31/10/2013 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Dobra a pena de quem utilizar-se de menor ou incapaz na prática de delitos.

Apresentado em 11/10/2013 · Arquivada · virou Lei 8077/2014

Estabelece critérios para a aplicação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios nas condições que especifica.

Apresentado em 13/12/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar recursos do Fundo Social para a educação.

Apresentado em 06/09/2012 · Arquivada

Acrescenta inciso XI, ao art. 6º da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - tornando obrigatória a discriminação de impostos pagos por cada produto ou serviço nos cupons fiscais e nas notas fiscais.

Apresentado em 23/05/2012 · Arquivada

Dispõe sobre parcelamento para empresas em recuperação judicial de débitos com a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Apresentado em 23/05/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimo.

Apresentado em 25/04/2012 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a nomeação à autoria em rito sumário e dá outras providências.

Apresentado em 04/06/2009 · Arquivada

Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por idosos.

Apresentado em 04/06/2009 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a nomeação à autoria em rito sumário e dá outras providências.

Apresentado em 14/02/2006 · Arquivada

Dispõe sobre parcelamento para empresas em recuperação judicial de débitos com a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

Apresentado em 15/12/2005 · Tramitando em Conjunto

Revoga o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para dispensar a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários na instrução do requerimento de recuperação judicial.

Apresentado em 06/10/2005 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.

Apresentado em 20/10/2004 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para considerar inelegíveis os que, durante o exercício de cargo eletivo do Poder Executivo, tenham deixado débitos com a Previdência Social.

Apresentado em 12/08/2003 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

Apresentado em 19/03/2003 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013