PL 6564/2013
Dobra a pena de quem utilizar-se de menor ou incapaz na prática de delitos.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
- Autor
- Dep. Jorge Boeira (PP-SC)Direita
- Apresentado em
- 11/10/2013
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/10/2013
Jorge Boeira (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 8077/2014
Apresentado
Concluída · 11/10/2013
Jorge Boeira (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 8077/2014
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, agravante, concurso de pessoas, aumento da pena, utilização, menor, incapaz, delito. Partido do autor: direita.