PL 3936/2012
Dispõe sobre parcelamento para empresas em recuperação judicial de débitos com a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Jorge Boeira (PSD-SC)Centro-direita
- Apresentado em
- 23/05/2012
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/05/2012
Jorge Boeira (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 23/05/2012
Jorge Boeira (PSD)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Normas, parcelamento, crédito tributário, dívida consolidada, débito fiscal, Fazenda Nacional, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), empresa, recuperação judicial, fixação, valor, parcela, prazo, requerimento, inscrição, dívida ativa, inadimplência, rescisão, benefício, exclusão, sujeito passivo. Partido do autor: centro-direita.