PLP 378/2017
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação da eficiência dos programas governamentais que envolvam a concessão de benefícios de natureza tributária.
- Autor
- Dep. Jorge Boeira (PP-SC)Direita
- Apresentado em
- 31/05/2017
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/05/2017
Jorge Boeira (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 41/2019
Apresentado
Concluída · 31/05/2017
Jorge Boeira (PP)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei Complementar 41/2019
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, regulação, proposição, concessão, ampliação, benefício fiscal, decorrência, renúncia de receita. Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, proposição legislativa, concessão, ampliação, benefício fiscal, renúncia fiscal, obrigatoriedade, meta, critério, avaliação, eficiência, participação, Tribunal de Contas da União (TCU). Partido do autor: direita.