PL 6447/2005
Dispõe sobre parcelamento para empresas em recuperação judicial de débitos com a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Aplicando a Lei nº 11.101, de 2005 - nova Lei de Falências.
- Autor
- Dep. Jorge Boeira (PT-SC)Esquerda
- Apresentado em
- 15/12/2005
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/12/2005
Jorge Boeira (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 15/12/2005
Jorge Boeira (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Normas, parcelamento, crédito tributário, dívida consolidada, débito fiscal, Fazenda Nacional, débito previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), empresa, recuperação judicial, fixação, valor, parcela, prazo, requerimento, inscrição, Dívida Ativa, inadimplência, rescisão, benefício, exclusão, sujeito passivo. Partido do autor: esquerda.