Jerônimo Goergen

Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 11.130, de 11 de julho de 2022, que altera o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

Apresentado em 14/07/2022 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o Programa de Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário - PRO-ÔNIBUS.

Apresentado em 09/03/2022 · Arquivada

Dispõe sobre a rotulagem de produtos alimentícios de origem vegetal que imitam produtos de origem animal.

Apresentado em 09/03/2022 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para desobrigar o uso de máscaras faciais por crianças com menos de doze anos de idade.

Apresentado em 09/12/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a flexibilização do uso de máscara de proteção individual na vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.

Apresentado em 01/12/2021 · Arquivada

Dispõe sobre o Selo de Engajamento Social (SENSO) da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Apresentado em 20/08/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Serviço Civil obrigatório e não remunerado aos profissionais formados em instituições públicas de ensino superior.

Apresentado em 07/05/2021 · Arquivada

Tipifica criminalmente as condutas de organizar e participar de eventos clandestinos e aglomerações indevidas, violando regras de distanciamento social impostas pelo Poder Público durante períodos em que reconhecida epidemia ou pandemia, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 30/03/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei n. 14.017, de 29 de junho de 2020, para prorrogar o prazo de programação dos recursos destinados aos Estados, Distrito Federal e Municípios no ano de 2020 para até 31 de dezembro de 2021.

Apresentado em 26/03/2021 · Arquivada

Institui linha de crédito emergencial para o setor de eventos, destinada ao financiamento de capital de giro, fomento de atividades e aquisição de equipamentos, e ao refinanciamento de operações de custeio e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2020.

Apresentado em 18/03/2021 · Arquivada

Denomina “Elevada General Geraldo Antônio Miotto” o trecho rodoviário da BR-116, compreendido em Pelotas, que dá acesso ao Arroio do Padre, no Estado do Rio Grande do Sul.

Apresentado em 05/02/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir a utilização da palavra "carne" " e de seus sinônimos para anunciar ou comercializar alimentos que não contenham, em sua composição, proporção mínima de tecidos comestíveis de espécies de açougue, nos termos do regulamento

Apresentado em 14/12/2020 · Arquivada

Susta os efeitos da Resolução nº 824, de 13 de agosto de 2020, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, que altera o percentual de mistura obrigatória do biodiesel ao diesel A, no período entre os dias 01 de setembro e 31 de outubro de 2020.

Apresentado em 14/08/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de transporte de turismo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.

Apresentado em 14/08/2020 · Arquivada

Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de transporte escolar a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências.

Apresentado em 12/08/2020 · Arquivada

Institui o Programa Emergencial Transporte Social.

Apresentado em 23/07/2020 · Arquivada

Altera o prazo previsto no art. 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.

Apresentado em 14/07/2020 · Arquivada

Cria o Programa Nacional de Construção, Duplicação, Recuperação e Conservação de Estradas e Rodovias Federais – PRONES, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.

Apresentado em 09/07/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Cria o Programa Nacional de Saúde PRONASAU, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ.

Apresentado em 17/06/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a alínea "a", do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentado em 10/06/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui linha de crédito emergencial destinada ao refinanciamento de operações de custeio agropecuário e de investimento contratadas até 31 de dezembro de 2019, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).

Apresentado em 03/06/2020 · Arquivada

Cria o Programa Nacional de Aparelhamento da Segurança Pública - PRONASEG, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.

Apresentado em 01/06/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Confere ao Município de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Indústria Moveleira.

Apresentado em 17/12/2019 · Arquivada

Institui o "Dia do Direito Agrário".

Apresentado em 11/12/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019.

Apresentado em 20/11/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a atualização dos valores de referência da taxa de fiscalização ambiental prevista na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; reduz a taxa incidente sobre a atividade de comércio de combustíveis automotivos no varejo; e isenta dela as instalações de armazenamento de produtos, de até 500 metros cúbicos.

Apresentado em 20/11/2019 · Arquivada · virou Lei 10.273/2018

Dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedade limitada e dá outra providência.

Apresentado em 20/11/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a instituição do documento único de transporte - DT-e.

Apresentado em 20/11/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a dispensa da apresentação da declaração de saída temporária nos municípios contíguos às áreas de livre comércio.

Apresentado em 20/11/2019 · Arquivada

Acrescenta o inciso IV ao §1º e o §12, ambos do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para considerar algumas formas de depósito e armazenamento atividade de baixo risco e dispensar a concessão de alvará de funcionamento ou ato administrativo congênere para o inicio de atividade econômica estabelecida em edificação nova de até 1.500 m² e até 3 pavimentos.

Apresentado em 20/11/2019 · Arquivada

Confere ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos.

Apresentado em 21/05/2019 · Arquivada

Altera a redação dos arts. 172 e 181 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para regulamentar o disposto no art. 195, § 11, da Constituição, estabelecendo teto para a remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, "a", e II do art. 195.

Apresentado em 02/08/2018 · Tramitando em Conjunto

Cria o Programa de Regularização de Dívidas Rurais Não-Bancárias.

Apresentado em 11/07/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Define limites para alterações das alíquotas do Imposto de Importação de que trata o §1º do art. 153 da Constituição Federal.

Apresentado em 22/05/2018 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dá nova redação ao art. 14 da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

Apresentado em 08/05/2018 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 354/2019

Dispõe sobre o abuso do direito de articulação de movimentos sociais, destinado a dissimular atuação terrorista, inserindo parágrafo no art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

Apresentado em 21/02/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre incentivo à pontualidade no pagamento de tributos federais, institui o bônus de adimplência e dá outras providências.

Apresentado em 26/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a exclusão da multa relativa a não declaração de informações sobre capitais brasileiros no exterior, na forma definida pela Resolução nº 3.854 do Banco Central do Brasil.

Apresentado em 20/09/2017 · Arquivada

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária Social junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Apresentado em 05/09/2017 · Tramitando em Conjunto

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

Apresentado em 09/08/2017 · Arquivada

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a receita bruta de vendas no mercado interno de produtos destinados à alimentação bovina e bubalina, e dá outras providências

Apresentado em 24/10/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, para excluir do regime dessa Lei as pessoas jurídicas nacionais das quais participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior, que utilizam para as suas atividades madeira de florestas plantadas.

Apresentado em 24/10/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

Apresentado em 27/04/2016 · Arquivada

Disciplina os incisos IV, XVI, XVII do art. 5º da Constituição Federal, determinando o conteúdo do aviso prévio para manifestações.

Apresentado em 08/03/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do § 3 do Art. 29, da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Apresentado em 02/03/2016 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a antecipação das férias por motivo de doença grave.

Apresentado em 11/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública, para instituir margem de preferência para os vinhos nacionais.

Apresentado em 14/10/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos.

Apresentado em 08/06/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária".

Apresentado em 03/02/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a compensação de débitos fiscais com créditos referentes a precatórios judiciais em favor do contribuinte.

Apresentado em 08/07/2014 · Arquivada