PLP 532/2018
Altera a redação dos arts. 172 e 181 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para regulamentar o disposto no art. 195, § 11, da Constituição, estabelecendo teto para a remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, "a", e II do art. 195.
- Autor
- Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)Direita
- Apresentado em
- 02/08/2018
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/08/2018
Jerônimo Goergen (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 02/08/2018
Jerônimo Goergen (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Tributário Nacional, limite, remissão tributária, anistia tributária, contribuição social, folha de pagamento, segurado, previdência social, tributação. Partido do autor: direita.