PL 8505/2017
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária Social junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Autor
- Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)Direita
- Apresentado em
- 05/09/2017
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/09/2017
Jerônimo Goergen (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 05/09/2017
Jerônimo Goergen (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Programa Especial de Regularização Tributária Social (PERTS), Entidade sem fins lucrativos, Organização da sociedade civil, débito tributário, débito não tributário, Secretaria da Receita Federal do Brasil,Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), procedimento. Partido do autor: direita.