Jaqueline Cassol

Altera as Leis nºs 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 6.259, de 30 de outubro de 1975, que organiza as ações de vigilância epidemiológica, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens.

Apresentado em 23/11/2022 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para que a doação da área da União ao Estado de Rondônia não seja condicionada à criação de uma Área de Proteção Ambiental e de uma Floresta Estadual.

Apresentado em 09/05/2022 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre incentivos fiscais destinados a promover o apoio à saúde mental de jovens e adolescentes e dá outras providências.

Apresentado em 29/03/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal”, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Apresentado em 09/02/2022 · Aguardando Parecer

Altera o Código Penal Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, em relação à prisão em flagrante delito e apresentação espontânea.

Apresentado em 08/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 140-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cyberbullying.

Apresentado em 01/10/2021

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação.

Apresentado em 14/07/2021 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a gratuidade do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix) para as pessoas naturais e microempreendedores individuais.

Apresentado em 21/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a arrecadação e distribuição de direitos autorais por emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Apresentado em 21/06/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o limite de potência das emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Apresentado em 21/06/2021

Institui a Lei Henry Borel, que estabelece diretrizes para enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do art. 70 – A do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 19 da Convenção Interamericana sobre os Direitos da Criança, protegendo-a contra todas as formas de violência física ou mental e dá outras providências.

Apresentado em 15/04/2021 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dispondo sobre licenciamento compulsório de patentes durante o Estado de Emergência em Saúde de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Apresentado em 13/04/2021 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao artigo 16-D da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Apresentado em 22/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Apresentado em 18/09/2020 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a suspensão dos empréstimos consignados de servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como medida excepcional a ser adotada enquanto perdurar o Decreto nº 06, de 20 de março de 2020, que decretou estado de calamidade pública nacional em decorrência do coronavírus.

Apresentado em 15/07/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o álcool em gel e as máscaras cirúrgicas descartáveis entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.

Apresentado em 04/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Prevê que médicos brasileiros formados no exterior possam exercer a medicina no país durante o período que perdurar a pandemia do COVID19.

Apresentado em 27/04/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reinstituir, até o exercício de 2025, ano-calendário de 2024, o direito à dedução, do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado.

Apresentado em 27/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Tipifica como crime hediondo o furto ou roubo de equipamentos essenciais, de proteção individual, de uso da área de saúde, assim como testes laboratoriais capazes de detectar o coronavírus, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pela União.

Apresentado em 27/04/2020 · Arquivada

Tipifica como crime contra as relações de consumo o aumento abusivo de preços cobrados aos consumidores em razão da pandemia do coronavírus, COVID19.

Apresentado em 27/04/2020 · Arquivada

"Dispõe sobre a proibição aumento das contraprestações pecuniárias pagas a título de Plano Privado de Assistência a Saúde, estabelecido pela Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, enquanto durar a Pandemia.

Apresentado em 27/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de fixar uma proporção na destinação da remuneração do trabalho realizado pelo preso.

Apresentado em 27/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Suspende a inclusão de restrição de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, nos órgãos de proteção ao crédito para formação de histórico de crédito, pelo prazo de 90 dias.

Apresentado em 31/03/2020 · Arquivada

Suspende a cobrança das parcelas do financiamento habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Apresentado em 25/03/2020 · Arquivada

Isenta temporariamente o pagamento da Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, em decorrência da pandemia COVID-19.

Apresentado em 25/03/2020 · Arquivada

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 8º da Resolução Contran nº 358, de 2010, para excluir a exigência para credenciamento de Centros de Formação de Condutores de disponibilização de, no mínimo, dois veículos automotores de duas rodas e dois veículos automotores de quatro rodas.

Apresentado em 27/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina que o Sistema Único de Saúde se responsabilize pelas despesas decorrentes do preparo e do traslado do corpo de usuário, em caso de óbito durante o tratamento em município distinto daquele de sua residência.

Apresentado em 08/08/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dá nova redação ao inciso VII do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", para permitir a aquisição de imóvel rural com recurso do FGTS.

Apresentado em 10/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 2° ao art. 9° da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o preenchimento de vagas de estágio oferecidas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

Apresentado em 10/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet.

Apresentado em 03/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a institucionalização de cotas de vagas de trabalho para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços, contratados pelo Poder Público, em consonância o inciso XX, do art. 7º, da Constituição Federal.

Apresentado em 16/04/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)