PL 3857/2019
Estabelece tratamento penal mais rígido a condutas praticadas com o auxilio da Internet.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1941 e as Leis nº 8.069 de 1990 e 12.965 de 2014.
- Autor
- Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO)Direita
- Apresentado em
- 03/07/2019
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/07/2019
Jaqueline Cassol (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 03/07/2019
Jaqueline Cassol (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal (1940), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Marco Civil da Internet (2014), agravação penal, aumento da pena, concurso de pessoas, crime contra a honra, Divulgação de informação falsa, fraude, crime cibernético, conteúdo impróprio, riscos (segurança), criança, adolescente, responsabilidade civil, Responsabilidade solidária, Provedor de acesso, internet, pornografia infantil, sexualização precoce, menor de idade, pedofilia. Partido do autor: direita.