Jandira Feghali

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

Apresentado em 08/05/2019 · Arquivada

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Portaria nº 441, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF.

Apresentado em 17/04/2019 · Arquivada

Altera os arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 15,16, 17, 19, 20, 24, 25, 28, 29, 30, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 68, 77, 78, 79, 81, 86, 90, 95, 96, 97, 100-B, 101, 102, 103, 107, 108 e 109 e acrescenta os arts. 30-A, 52-A, 52-B, 52-C, 52-D, 52-E, 61-A, 67-A, 85-A, 88-A, 88-B, 88-C, 99-C, 99-D, 110-A, 110-B, 110-C, 110-D, 110-E, 110-F, 110-G, 110-H, 110-I, 110-J, 110-K, 110-L, 111-A, 111-B, 113-A e 113-B na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.

Apresentado em 16/04/2019 · Aguardando Parecer

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.

Apresentado em 15/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a destinação de valores ao FNDE e FNDCT.

Apresentado em 19/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

Apresentado em 12/03/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o inciso XIV ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e altera o inciso X do art. 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências, para prever a igualdade entre homens e mulheres como princípio do ensino e como diretriz do PNE.

Apresentado em 06/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para aperfeiçoar a tipificação do crime eleitoral de divulgação de fatos sabidamente inverídicos (notícias falsas).

Apresentado em 20/11/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre políticas de ação afirmativa para o setor audiovisual, determinando reserva de vagas para negros, indígenas e mulheres em processos seletivos financiados com recursos públicos federais.

Apresentado em 04/07/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde.

Apresentado em 29/11/2017 · Pronta para Pauta

Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências.

Apresentado em 17/10/2017 · Pronta para Pauta

Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil - PNAES, vinculada ao Plano Nacional de Educação, estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências.

Apresentado em 03/10/2017 · Arquivada

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Apresentado em 29/08/2017 · Arquivada

Altera o art. 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar casos de perda de poder familiar nos casos que especifica.

Apresentado em 17/08/2017 · Arquivada

Acrescenta o Art. 33-A à Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Apresentado em 11/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir entre os critérios de desempate em processos licitatórios a adesão da empresa ao Programa Empresa Cidadã.

Apresentado em 21/03/2016 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, inseridos pelo art. 142, da Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

Apresentado em 28/05/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Regulamenta o disposto no inciso III do art. 221 da Constituição Federal, para estabelecer os percentuais de regionalização da produção cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Apresentado em 07/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Cria a Contribuição Social sobre Grandes Fortunas (CSGF), e dá outras providências.

Apresentado em 05/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências.

Apresentado em 03/12/2014 · Arquivada

Amplia a proteção de que trata a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - às pessoas transexuais e transgêneros.

Apresentado em 28/10/2014 · Pronta para Pauta

Altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional.

Apresentado em 16/07/2014 · Tramitando em Conjunto

Exclui os agentes públicos, militares ou civis que tenham cometido crimes de tortura, sequestro, cárcere privado, execução sumária, ocultação de cadáver ou de atentado, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei da Anistia).

Apresentado em 02/04/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica.

Apresentado em 24/05/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996.

Apresentado em 24/05/2012 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 303/2003

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Apresentado em 24/05/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Apresentado em 24/05/2012 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 303/2003

Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

Apresentado em 24/05/2012 · Pronta para Pauta

Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.

Apresentado em 22/05/2012 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre a profissão de artesão, estabelece diretrizes para a valorização do artesanato, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

Apresentado em 02/05/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Apresentado em 20/09/2011 · Arquivada

Institui a Política Nacional Griô, para proteção e fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral.

Apresentado em 06/07/2011

Acrescenta § 1º-A ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que as micro e pequenas empresas possam se ressarcir do salário-maternidade pago às suas empregadas quando do recolhimento de qualquer tributo federal.

Apresentado em 03/02/2011 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei nº 9.434, de 04 fevereiro de 1997.

Apresentado em 08/02/2006 · Arquivada

Cria o Dia Nacional do Doador Voluntário de Medula Óssea.

Apresentado em 14/12/2005 · Arquivada

Dispõe sobre as despesas de pessoal de servidores de estados e municípios vinculados a ações e serviços públicos de saúde.

Apresentado em 09/06/2005 · Tramitando em Conjunto

Regula o exercício profissional de Geofísico.

Apresentado em 23/02/2005 · Arquivada

Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 10/11/2004 · Aguardando Designação de Relator(a)

Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade.

Apresentado em 10/11/2004 · Arquivada

Acrescenta-se parágrafo, no artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Apresentado em 20/10/2004 · Arquivada

Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que disciplina os Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização - PND.

Apresentado em 03/06/2003 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do caput do art. 202 da Constituição Federal.

Apresentado em 01/04/2003 · Devolvida ao(à) Autor(a)