PL 9226/2017
Altera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos… ler maisAltera a Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e dá outras providências", para estabelecer normas relativas a direitos dos usuários e formas de participação social nos serviços públicos de assistência à saúde.
- Autor
- Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)Esquerda
+ 7 coautores
- Hugo Leal (PSB-RJ)
- Chico D'Angelo (PT-RJ)
- Rosangela Gomes (REPUBLICANOS-RJ)
- Deley (PTB-RJ)
- Alexandre Valle (PL-RJ)
- Laura Carneiro (MDB-RJ)
- Celso Pansera (MDB-RJ)
- Apresentado em
- 29/11/2017
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/11/2017
Jandira Feghali (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Pronta para Pauta
Apresentado
Concluída · 29/11/2017
Jandira Feghali (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Pronta para Pauta
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, participação, comunidade, Sistema Único de Saúde (SUS), condicionamento, Estado (ente federado), Distrito Federal, Município, recebimento, recursos, Fundo Nacional de Saúde (FNS), manutenção, carta de serviços ao cidadão, ouvidoria pública, direitos, usuário de serviço de saúde, controle social. Partido do autor: esquerda.