Iara Bernardi

Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os artigos 148, 215, 216, 226, 227 e 231 e acrescenta o artigo 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Apresentado em 19/02/2003 · Transformado em Norma Jurídica

Altera o art. 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica" e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 129, do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica".

Apresentado em 18/02/2003 · Transformado em Norma Jurídica

Altera os arts. 54 a 57 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 17/12/2014 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Tropeiro, a ser comemorado no último domingo do mês de maio.

Apresentado em 16/12/2014 · Arquivada

Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 9.394, de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre a alfabetização de jovens e adultos nas redes públicas de ensino fundamental.

Apresentado em 15/10/2014 · Arquivada

Acrescenta inciso V ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, de forma a assegurar condições de capacitação profissional aos adolescentes entre dezesseis e dezoito anos, atendidos em programas de acolhimento familiar ou institucional.

Apresentado em 14/10/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências.

Apresentado em 20/12/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e do art. 10 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Apresentado em 09/07/2013 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o Dia Nacional do Tropeiro, a ser comemorado no último domingo do mês de maio.

Apresentado em 12/06/2013 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia Nacional de Combate a Homofobia.

Apresentado em 17/05/2006 · Arquivada

Dispõe sobre o uso de animais para fins científicos e didáticos e estabelece a escusa de consciência à experimentação animal.

Apresentado em 13/08/2003 · Arquivada

Acrescenta novo parágrafo ao artigo 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação.

Apresentado em 19/03/2003 · Arquivada

Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para extinguir a punibilidade do agente pelo casamento da vítima com terceiro, nos Crimes contra os Costumes.

Apresentado em 12/03/2003 · Arquivada

Dispõe sobre informação dos crimes contra os costumes a turistas estrangeiros.

Apresentado em 19/02/2003 · Arquivada

Acrescenta inciso ao art. 1º do Decreto nº 3.617, de 2 de outubro de 2000, que trata da composição do Conselho Nacional de Política Cultural.

Apresentado em 19/02/2003 · Arquivada

Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Fundação Universidade Federal de Sorocaba, estado de São Paulo.

Apresentado em 19/02/2003 · Arquivada

Acrescenta § 3º ao art. 14 e dá nova redação ao caput do art. 80, ao inciso III do art. 81 e ao art. 89, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dotar as penitenciárias femininas de seção para gestantes e parturientes.

Apresentado em 18/02/2003 · Arquivada

Veda o anonimato dos responsáveis por páginas na Internet e endereços eletrônicos registrados no País.

Apresentado em 18/02/2003 · Arquivada · virou Lei 2.126/2011

Acrescenta parágrafo ao art. 132 do Código Penal, para proibir a utilização de animais em espetáculos circenses.

Apresentado em 18/02/2003 · Tramitando em Conjunto

Estabelece condições para a entrada de pneus importados no País.

Apresentado em 18/02/2003 · Arquivada

Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir a utilização, como critério de contratação, promoção ou despedida de trabalhador, do ajuizamento de ação judicial por parte deste.

Apresentado em 18/02/2003 · Arquivada

Proíbe a participação de agentes públicos policiais em empresas privadas de segurança.

Apresentado em 18/02/2003 · Arquivada

Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º do art. 140 do Código Penal, para incluir a punição por discriminação ou preconceito de gênero e orientação sexual.

Apresentado em 18/02/2003 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais", para dispor sobre a prática de "assédio moral".

Apresentado em 18/02/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e do Uso de Drogas.

Apresentado em 18/02/2003 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 462 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir descontos salariais pelo fornecimento de uniformes e equipamentos pela empresa.

Apresentado em 18/02/2003 · Arquivada

Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais, para permitir visita íntima para presos, independente de sua orientação sexual.

Apresentado em 18/02/2003 · Arquivada

Proíbe a utilização, em todo território nacional, de células de mercúrio e diafragmas de amianto na indústria de cloro-soda.

Apresentado em 18/02/2003 · Arquivada

Proíbe a veiculação de peças publicitárias, em qualquer meio de comunicação, que utilizem imagens sexuais como atrativo.

Apresentado em 18/02/2003 · Aguardando Designação de Relator(a)

Torna típica a conduta de falsificação de preservativos.

Apresentado em 18/02/2003 · Arquivada

Dispõe sobre a licença parental.

Apresentado em 18/02/2003 · Arquivada

Assegura atendimento especializado às mulheres acometidas de tensão pré-menstrual (TPM).

Apresentado em 18/02/2003 · Arquivada

Revoga o Inciso XV do art. 19, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a apreensão de bens pela ANATEL.

Apresentado em 18/02/2003 · Arquivada