PL 7025/2013
Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção… ler maisAltera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências.
Altera os Decretos-leis nºs 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941.
- Autor
- Dep. Iara Bernardi (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 20/12/2013
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 20/12/2013
Iara Bernardi (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 20/12/2013
Iara Bernardi (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Maria da Penha, redução, prazo, remessa, expediente, concessão, medida protetiva de urgência, assinatura eletrônica, produção, armazenamento, transmissão, meio eletrônico, documento digital, ação penal pública incondicionada, violência doméstica, violência, familiar, violência contra a mulher, representação, vítima, crime contra a honra, ameaça, crime de dano, critérios, aplicação imediata, pena, revogação, prisão preventiva. _ Alteração, Código de Processo Penal, probição, fiança, crime, violência doméstica, violência familiar, autorização, concessão, liberdade provisória, indiciado. _ Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, ameaça qualificada, perseguição obsessiva ou insidiosa, aumento da pena, lesão corporal, autor, ascendente, descedente, irmão, cônjuge, companheiro, ex-companheiro. Partido do autor: esquerda.