Helio Lopes

Dispõe sobre o aumento das penas dos crimes de aborto, previstos nos arts. 124 a 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apresentado em 08/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a venda do medicamento Cytotec (misoprostol) pela internet e dá outras providências.

Apresentado em 08/03/2023

Institui o Programa de Alfabetização Digital no Brasil para as Pessoas com Deficiência (PAD).

Apresentado em 07/02/2023

Altera a Lei Nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial e cria o Estatuto da Oportunidade Social

Apresentado em 01/08/2022 · Aguardando Definição Encaminhamento

Altera a Lei Nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial e cria o Estatuto da Oportunidade Social

Apresentado em 14/07/2022 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil.

Apresentado em 24/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança.

Apresentado em 24/03/2022 · Arquivada

Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para disciplinar a destinação dos produtos apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento.

Apresentado em 24/03/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Angra dos Reis – FunAngra, e dá outras providências.

Apresentado em 21/02/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com a finalidade de estabelecer que a comprovação do pagamento da tornozeleira eletrônica pelo beneficiário deste equipamento, quando for necessária a sua utilização, constitui requisito indispensável à expedição do alvará de soltura.

Apresentado em 21/02/2022

Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que pessoa com deficiência possa ser enquadrada como dependente, desde que a remuneração anual não exceda a soma das deduções autorizadas, na Declaração do Imposto de Renda - IR

Apresentado em 21/02/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para vedar que administradoras de consórcios anunciem a potenciais consorciados a contemplação automática imediatamente após a assinatura de contrato de consórcio.

Apresentado em 17/11/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o uso da telemedicina.

Apresentado em 17/11/2021 · Arquivada

Altera dispositivos da Lei nº 13.416, de 23 de fevereiro de 2017, que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.

Apresentado em 28/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o desafetamento do Parque Nacional da Tijuca - PARNA da Tijuca.

Apresentado em 26/10/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para instituir o direito ao recebimento de absorventes na cesta básica por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISBAN.

Apresentado em 03/08/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito à saúde menstrual.

Apresentado em 03/08/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar que a aplicação das vacinas contra situações de pandemia seja feita de forma ininterrupta, todos os dias da semana, por no mínimo doze horas por dia.

Apresentado em 19/04/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 121, do Código Penal.

Apresentado em 14/04/2021 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 121, do Código Penal

Apresentado em 13/04/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar as atividades religiosas como essenciais.

Apresentado em 16/03/2021 · Arquivada · virou Lei 1995/2020

Altera os arts. 16 e 18 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a participação do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos e de prognósticos esportivos que especifica, para o financiamento de ações que visem à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Apresentado em 05/03/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir procedimentos específicos nas operações de crédito direcionadas a consumidores idosos e estabelecer que, nas outorgas de crédito sem anuência do tomador, inexistirá obrigação de pagamento

Apresentado em 05/03/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre exigência de exame toxicológico para condutores que exercem atividade remunerada ao veículo.

Apresentado em 04/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre exigência de exame toxicológico para condutores que exercem atividade remunerada ao veículo.

Apresentado em 04/03/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para disciplinar o Exame de Ordem.

Apresentado em 04/03/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a realização de exames toxicológicos anuais em servidores públicos federais das áreas de segurança pública, saúde e educação.

Apresentado em 04/03/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre formas de pagamento de pedágio.

Apresentado em 04/03/2021 · Arquivada

Altera a redação do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica aplicável à atividade de jornalismo.

Apresentado em 04/03/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a dedução de doações realizadas em benefício de instituições de ensino superior para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.

Apresentado em 04/03/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre o uso de água de reuso em regiões com baixo índice pluviométrico.

Apresentado em 04/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do inciso X do § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para afastar sua aplicação em relação à atividade de jornalismo.

Apresentado em 04/03/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a responsabilidade dos jornalistas.

Apresentado em 04/03/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar a segurança do motorista no transporte remunerado privado individual de passageiros.

Apresentado em 04/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para disciplinar o Exame de Ordem.

Apresentado em 04/03/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a realização de exames toxicológicos anuais em servidores públicos federais das áreas de segurança pública, saúde e educação.

Apresentado em 04/03/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para tornar obrigatória a exibição de mensagem nas embalagens de medicamentos.

Apresentado em 03/02/2021 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o crime de furto de combustível dos estabelecimentos de produção, das instalações de armazenamento e dos dutos de movimentação de combustíveis, petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis e álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, e torna a conduta hedionda, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Apresentado em 03/02/2021 · Arquivada

Aumenta as penas do crime de tráfico de animais, inserto nos arts. 29 e 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Apresentado em 03/02/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para tornar obrigatória a exibição de mensagem nas embalagens de medicamentos.

Apresentado em 03/02/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera os arts. 16 e 18 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a participação do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos e de prognósticos esportivos que especifica, para o financiamento de ações que visem à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Apresentado em 03/02/2021 · Aguardando Parecer

Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado

Apresentado em 17/09/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar movimentos ou grupos socias fascistas e antifascistas na Lei Antiterrorismo.

Apresentado em 01/06/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro e cadastro biométricos dos beneficiários da previdência social.

Apresentado em 28/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade de apresentação e captura de imagem do documento oficial de identidade para a aquisição e habilitação de chips de telefonia móvel.

Apresentado em 06/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a necessidade de autorização por escrito de pais ou responsáveis para que menores de dezesseis anos participem de manifestações durante o horário de aula.

Apresentado em 05/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata da aquisição direta da agricultura familiar de gêneros alimentícios, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Apresentado em 05/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre saída temporária, nos dias dos pais ou das mães, para aqueles que cometem crime doloso contra a vida em desfavor de seus genitores, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal.

Apresentado em 05/11/2019 · Arquivada

Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), determinando ao condenado pela prática de crime hediondo ou equiparados a obrigação de se submeter à coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético, bem como o dever de custear as respectivas despesas de obtenção e de manutenção de tais informações no banco de dados.

Apresentado em 19/06/2019 · Arquivada · virou Lei 1.496/2021

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para prever que os valores arrecadados em multas decorrentes de infração ambiental que resulte em situação de emergência ou estado de calamidade pública serão revertidos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil e destinados integralmente a ações de resposta e de reconstrução dos Municípios afetados.

Apresentado em 19/06/2019