Geraldo Pudim

Suprime a alínea "b", do inciso X, do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para permitir a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de petróleo e seus derivados para outros Estados da Federação.

Apresentado em 04/08/2010 · Arquivada

Proíbe aos que forem condenados por determinados crimes de exercer cargo de livre nomeação na Administração Pública.

Apresentado em 13/07/2010 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso XII ao art. 109 da Constituição Federal para estabelecer como competência dos Juizes Federais processar e julgar os crimes políticos contra a imprensa.

Apresentado em 22/06/2010 · Arquivada

Dispõe sobre a criação de banco de DNA (ácido desoxirribonucléico) para fins de identificação genética de recém-nascidos.

Apresentado em 28/10/2009 · Arquivada

Dispõe sobre o pagamento de royalties sobre a produção de petróleo e gás natural no país.

Apresentado em 06/10/2009 · Arquivada

Obriga as instituições bancárias a informarem previamente o saldo devedor de seus clientes nas consultas aos terminais de auto-atendimento.

Apresentado em 28/04/2009 · Tramitando em Conjunto

Permite o recebimento conjunto dos benefícios previdenciário ou assistencial e de bolsa ou auxílio financeiro recebido pelas pessoas com deficiência que exerçam atividades de ensino ou pesquisa voltadas à melhoria da qualidade de vida desse segmento populacional.

Apresentado em 17/02/2009 · Arquivada

Revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001 e estabelece as condições para emissão da Carteira de Identificação Estudantil - CIE.

Apresentado em 16/12/2008 · Arquivada

Altera a redação do inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal para eliminar a possibilidade de prisão do depositário infiel.

Apresentado em 04/12/2008 · Arquivada

Dispõe sobre o exercício do monopólio da União para pesquisa e lavra de petróleo e gás natural, sobre a adoção de contratos de partilha de produção e sobre acordos de individualização da produção.

Apresentado em 12/11/2008 · Arquivada

Altera a redação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Apresentado em 02/09/2008 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.

Apresentado em 20/08/2008 · Arquivada

Altera a redação da Lei nº 9.294 , de 15 de julho de 1996, a qual dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.

Apresentado em 02/04/2008 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Dispõe sobre o registro de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de desmatamento e carregamento de madeira e dá outras providências.

Apresentado em 04/03/2008 · Arquivada

Altera o limite de idade para isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente à parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma.

Apresentado em 26/02/2008 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal a fim de instituir a proibição total de fumar em recintos coletivos.

Apresentado em 19/02/2008 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Inclui trecho da rodovia RJ-196, entre os Municípios de São João da Barra e São Francisco de Itabapoana, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que institui o Plano Nacional de Viação.

Apresentado em 18/12/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a RJ-196, no município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, transformando a mesma em rodovia federal.

Apresentado em 08/11/2007 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.

Apresentado em 31/10/2007 · Tramitando em Conjunto

Cria o Fundo Especial do Judiciário - FEJ, no âmbito dos Tribunais Federais, e dá outras providências.

Apresentado em 14/08/2007 · Arquivada

Acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

Apresentado em 08/08/2007 · Arquivada

Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Apresentado em 05/06/2007 · Arquivada

Cria o Fundo de Emergência , com os recursos que especifica,para atendimento aos Estados e Municípios atingidos por desastres climáticos.

Apresentado em 05/03/2007 · Arquivada